Execução de Título Extrajudicial 1002582-29.2024.8.26.0223 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002582-29.2024.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002582-29.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Color Spa Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do art. 203, §4º do CPC e NSCGJ fica a parte exequente cientificada do bloqueio total (circulação) do veículo indicado às fls. 276, de propriedade do executado, via Renajud - fls. 284, em atendimento ao r. Despacho de fls. 277. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 18:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 14:49

Publicação

22/06/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002582-29.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Color Spa Ltda - Vistos. Após o recolhimento da respectiva taxa, realize-se a pesquisa de bens da parte executada através do sistema Renajud e, em caso de localização de veículo(s) proceda-se ao(s) bloqueio(s) de circulação. Int. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

22/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/06/2026, 15:04

Mero expediente

19/06/2026, 14:53

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 16:05

Publicação

15/06/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002582-29.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Color Spa Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do Art. 196, inciso V da NSCGJ, os autos estão com vista a parte AUTORA para manifestação em 05 (cinco) dias sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça supra juntada. Nada Mais. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

15/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/06/2026, 12:02

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1002582-29.2024.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Olga Color Spa Ltda - Vistos. Fls. 186/191: indefiro. Isso porque entendo que a quebra do sigilo bancário é medida de exceção e não existe nos autos situação processual que a autorize. Tal medida se vincula à investigação de fato criminoso e de fraude com a devida e específica alegação, instruída com documentos e provas que apresentem indícios da sua ocorrência. Neste mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS DAS MOVIMENTAÇOES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AINDA NÃO AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. Conquanto se admita a possibilidade de quebra de sigilo bancário no processo civil, mera ausência de saldo durante tentativas de bloqueios de ativos financeiros não justificam o seu deferimento para fornecimento de extratos das movimentações financeiras. Isso porque medida tão extrema deve estar respaldada em elementos concretos de conduta ilícita imputada à parte executada, o que, em momento algum, demonstrou a parte exequente. Ademais, não houve comprovação de esgotamento dos meios de localização de bens da executada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2032845-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022)". (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito do exequente agravante de pesquisa, via Sisbajud, desde 2017 até os dias atuais: (a) dos contratos de abertura de conta corrente e conta investimento da empresa, com a indicação do responsável financeiro e gestor das contas, (b) faturas de cartão de crédito e extratos bancários mensais e (c) cópias de cheques e extratos de PIS e FGTS. Descabimento de pesquisas que não sejam diretamente relativas a buscas de bens e ativos financeiros. Providência que não serve à satisfação da execução, finalidade de investigação. Buscas não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação apenas porque não foram encontrados bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso desprovido. (...) Com efeito, O Bacen Jud 2.0 foi substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). É certo que o SISBAJUD possui a funcionalidade de afastamento do sigilo bancário, com a visualização de extratos bancários e outros documentos desse jaez. No entanto, o sigilo bancário é direito fundamental, de assento constitucional, razão pela qual somente deve ser deferido nas hipóteses legais, dentre as quais não se encontra a pretensão de satisfação do crédito em âmbito do processo de execução. Observe-se que as pesquisas requeridas não possuem natureza de buscas de bens e sim de investigação, o que não se compatibiliza com o processo de natureza executiva, por meio do qual se busca a solução da crise de inadimplemento. A busca é de bens. As pesquisas realizadas pelo Poder Judiciário para a eficácia da execução não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação." (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2063963-79.2022.8.26.0000; Relator (a): ELÓI ESTEVÃO TROLY; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pesquisa de extratos bancários, via Sisbajud. Inadmissibilidade. Medida excepcional. Quebra de sigilo bancário que somente se justifica em casos de suspeita da prática de ilícitos pela parte e não na busca de bens. Ausência de circunstâncias excepcionais a autorizarem a utilização dessa ferramenta. Decisão mantida. Recurso não provido." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2024083-80.2022.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2022). Posto isso, manifeste-se a credora em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 4º - A, CPC, findo o qual passa a contar o lapso para prescrição intercorrente. Int. - ADV: SHYUNJI GOTO (OAB 160344/SP)

16/01/2026, 00:00

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