Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 7000473-59.2013.8.26.0405 - Execução da Pena - Semi-aberto - ISRAEL SALLES - Posto isso, forte nos artigos 66, inciso VI, da Lei de Execução Penal e 312, do Código de Processo Penal, SUSTO CAUTELARMENTE O REGIME SEMIABERTO outorgado ao(à) sentenciado(a) ISRAEL SALLES, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Campinas. Comunique-se ao estabelecimento prisional. Expeça-se mandado de recaptura no regime fechado para fins de regularização do BNMP, se o caso. Sem prejuízo, requisite-se à unidade prisional cópia da sindicância, que deverá ser instruída com a oitiva do(a) sentenciado(a), nos termos do art. 118, §2º, da L.E.P, e encaminhada no prazo de 90 (noventa) dias. - ADV: GIOVANNA DAFELLE MENDES LOURENÇO (OAB 503358/SP)