Ação Penal - Procedimento Sumário 0000460-69.2009.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2009

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Criminal de Braganca Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumário · 01 Criminal de Braganca Paulista

Partes do Processo

CANDIDO FILHO OLIVEIRA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP 257637·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:47

Definitivo

22/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 15:38

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2025, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:38

Ato ordinatório

16/06/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:37

Publicação

16/06/2025, 04:08

Documento (Certidão)

16/06/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 (090.01.2009.000460) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Candido Filho Oliveira Santos - Vistos. Tendo em vista a comprovação nos autos do cumprimento do acordo de não persecução penal (fls. 408/410), bem como a manifestação do Ministério Público (fls. 415), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 15:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:05

Todas as movimentações(303)

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 11:47

Definitivo

22/07/2025, 11:47

Expedição de documento (Ofício)

15/07/2025, 15:38

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/06/2025, 09:02

Documentos

•16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:38

Ato ordinatório

16/06/2025, 09:38

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 09:37

Publicação

16/06/2025, 04:08

Documento (Certidão)

16/06/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 (090.01.2009.000460) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Candido Filho Oliveira Santos - Vistos. Tendo em vista a comprovação nos autos do cumprimento do acordo de não persecução penal (fls. 408/410), bem como a manifestação do Ministério Público (fls. 415), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Autor - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

16/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/06/2025, 15:23

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

13/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 13:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 13:05

Publicação

13/06/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 (090.01.2009.000460) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Candido Filho Oliveira Santos - Pela MMª. Juíza foi dito: "Ante o exposto, homologo o acordo para que produza seus efeitos legais. Sai o imputado, Candido Filho Oliveira Santos, ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo. Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas. Intime-se a vítima por meio de Carta AR-Digital. Comprovado os depósitos, pelo imputado, encaminhem os autos ao Ministério Público, para as providências necessárias". Nada Mais. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 17:37

Ato ordinatório

12/06/2025, 17:37

Expedição de documento (Carta)

12/06/2025, 17:36

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 16:20

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

12/06/2025, 16:13

Mandado (entregue ao destinatário)

03/06/2025, 16:32

Documento (Mandado)

03/06/2025, 16:32

Expedição de documento (Mandado)

30/05/2025, 08:57

Publicação

29/05/2025, 16:10

Publicação

29/05/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Candido Filho Oliveira Santos - Intimação - ADV: Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP) Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Considerando-se que o investigado Candido Filho Oliveira Santos faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal, e para apresentação da proposta, nos termos da cota Ministerial de fls. 366/367, designo o dia 11.06.2025, às 16:00 horas, no formato on-line, conforme os termos do Provimento nº 2651/2022. A fim de viabilizar o ato: a) intime-se o investigado; b) intimem-se o representante do Ministério Público e o do investigado nos seus respectivos endereços eletrônicos fornecidos, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual e o Manual disponível:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdfc). E para tal finalidade, deverá a defesa informar o seu endereço eletrônico e do investigado, no prazo de 3 dias, e ingressar na audiência por meio de computador, tablet ou smartphone. Na impossibilidade técnica de realização do ato, certifique a serventia e venham conclusos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:27

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:27

de Conciliação (realizada; Juiz(a))

28/05/2025, 16:20

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 06:12

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 17:35

Mero expediente

27/05/2025, 14:41

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 20:25

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 16:42

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 12:15

Publicação

20/05/2025, 09:09

Publicação

20/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Candido Filho Oliveira Santos - Intimação - ADV: Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP) Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Fls. 374: manifeste-se a Defesa. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:24

Mero expediente

19/05/2025, 11:20

Publicação

15/05/2025, 22:01

Publicação

15/05/2025, 22:00

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:33

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Candido Filho Oliveira Santos - Intimação - ADV: Felipe de Oliveira Alves (OAB 257637/SP) Processo 0000460-69.2009.8.26.0099 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. O acusado Candido Filho Oliveira Santos apresentou defesa preliminar às fls. 342/347 e teceu comentários sobre o mérito, e ainda, requereu os benefícios do Acordo de Não Persecução Penal. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido às fls. 366. Assim sendo, retornem os autos ao Ministério Publico, a fim de que forneça o e-mail, e telefone de contato da Instituição para que a Defesa possa entrar em contato para realização do Acordo. Sem prejuízo do quanto acima deliberado, oficie-se ao Juízo da 2º Vara Criminal local, com cópia da manifestação ministerial de fls. 366, informando endereço do acusado.

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 02:02

Mero expediente

13/05/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 12:32

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:31

Documento (Certidão)

07/05/2025, 16:41

Publicação

07/05/2025, 05:01

Remessa (outros motivos)

06/05/2025, 02:47

Remessa (em diligência)

05/05/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 15:20

Mero expediente

05/05/2025, 13:13

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 16:34

Ato ordinatório

29/04/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:27

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2025, 06:54

Publicação

17/04/2025, 02:28

Remessa (outros motivos)

16/04/2025, 01:45

Revogação da Suspensão do Processo

15/04/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 16:05

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 12:29

Ato ordinatório

09/04/2025, 12:28

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2025, 12:28

Documento (Mandado)

09/04/2025, 12:28

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2025, 13:34

Mero expediente

01/04/2025, 12:28

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 11:39

Ato ordinatório

31/03/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:38

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 11:38

Ato ordinatório

27/10/2024, 03:35

Ato ordinatório

17/04/2024, 02:48

Mero expediente

28/02/2024, 18:00

Conclusão (para despacho)

28/02/2024, 13:58

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 12:06

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2024, 20:57

Ato ordinatório

27/02/2024, 20:57

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 20:57

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 20:57

Ato ordinatório

12/11/2023, 09:18

Ato ordinatório

28/10/2023, 23:08

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2023, 16:54

Ato ordinatório

29/09/2023, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 14:47

Publicação

06/02/2023, 07:49

Remessa (outros motivos)

03/02/2023, 00:57

Mero expediente

02/02/2023, 13:51

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 09:29

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2023, 16:34

Ato ordinatório

31/01/2023, 16:34

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:32

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 16:32

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2022, 14:03

Ato ordinatório

19/12/2021, 22:50

Publicação

07/12/2021, 02:43

Remessa (outros motivos)

06/12/2021, 10:34

Mero expediente

06/12/2021, 09:48

Conclusão (para despacho)

03/12/2021, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2021, 10:53

Ato ordinatório

02/12/2021, 10:52

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 10:51

Documento (Outros documentos)

02/12/2021, 10:51

Ato ordinatório

28/11/2021, 03:12

Ato ordinatório

02/05/2021, 22:04

Ato ordinatório

27/03/2021, 22:48

Ato ordinatório

23/12/2020, 03:53

Mero expediente

26/11/2020, 18:59

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 09:02

Petição (Petição (outras))

25/11/2020, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2020, 12:18

Ato ordinatório

25/11/2020, 12:18

Documento (Outros documentos)

25/11/2020, 12:17

Documento (Outros documentos)

25/11/2020, 12:17

Ato ordinatório

25/10/2020, 16:57

Ato ordinatório

12/04/2020, 05:28

Ato ordinatório

22/03/2020, 20:09

Ato ordinatório

27/02/2020, 22:29

Ato ordinatório

21/01/2020, 23:07

Mero expediente

28/09/2019, 11:37

Conclusão (para despacho)

27/09/2019, 18:27

Petição (Petição (outras))

25/09/2019, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 14:58

Ato ordinatório

24/09/2019, 14:58

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 14:57

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 14:57

Documento (Outros documentos)

24/09/2019, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2019, 14:56

Ato ordinatório

30/07/2019, 04:20

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

29/04/2019, 16:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

29/04/2019, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 16:53

Mero expediente

26/09/2018, 16:47

Mandado (não entregue ao destinatário)

13/09/2018, 11:07

Mero expediente

16/08/2018, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2018, 11:26

Expedição de documento (Mandado)

16/08/2018, 11:17

Mero expediente

06/08/2018, 13:33

Recebimento

26/07/2018, 17:09

Entrega em carga/vista

25/07/2018, 09:48

Recebimento

25/05/2017, 17:52

Entrega em carga/vista

25/05/2017, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2017, 15:10

Mero expediente

10/05/2017, 15:36

Recebimento

17/04/2017, 18:27

Expedição de documento (Mandado)

17/04/2017, 09:25

Entrega em carga/vista

17/04/2017, 09:24

Mandado (não entregue ao destinatário)

04/04/2017, 16:08

Expedição de documento (Mandado)

03/03/2017, 18:57

Recebimento

08/02/2017, 17:50

Entrega em carga/vista

07/02/2017, 15:52

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/11/2016, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

01/11/2016, 15:22

Expedição de documento (Carta precatória)

21/10/2016, 17:11

Documento (Ofício)

29/09/2016, 16:09

Documento (Ofício)

29/09/2016, 16:09

Documento (Ofício)

01/09/2016, 18:30

Documento (Ofício)

29/08/2016, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2016, 18:06

Mero expediente

22/06/2016, 14:45

Recebimento

25/05/2016, 08:58

Entrega em carga/vista

23/05/2016, 15:37

Recebimento

01/04/2015, 16:13

Entrega em carga/vista

30/03/2015, 17:32

Réu revel citado por edital

14/03/2014, 17:31

Mudança de Classe Processual

08/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/02/2012, 16:33

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

07/02/2012, 09:59

Documento (Outros documentos)

01/02/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

17/01/2012, 13:23

Documento (Outros documentos)

10/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/12/2011, 13:25

Decurso de Prazo

14/12/2011, 00:00

Recebimento

13/12/2011, 18:34

Entrega em carga/vista

07/12/2011, 18:45

Decurso de Prazo

07/12/2011, 15:13

Conclusão (para despacho)

07/12/2011, 12:00

Recebimento

19/10/2010, 16:53

Entrega em carga/vista

14/10/2010, 17:07

Decurso de Prazo

13/10/2010, 09:35

Recebimento

06/10/2010, 17:31

Entrega em carga/vista

01/10/2010, 16:48

Decurso de Prazo

01/10/2010, 12:56

Decurso de Prazo

24/08/2010, 00:00

Recebimento

23/08/2010, 18:03

Entrega em carga/vista

19/08/2010, 16:40

Decurso de Prazo

19/08/2010, 16:31

Recebimento

16/08/2010, 18:26

Conclusão (para despacho)

13/08/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2010, 19:02

Decurso de Prazo

12/08/2010, 13:44

Recebimento

26/07/2010, 18:52

Entrega em carga/vista

22/07/2010, 18:37

Decurso de Prazo

21/07/2010, 18:27

Decurso de Prazo

21/07/2010, 12:00

Recebimento

02/07/2010, 15:34

Ato ordinatório

29/06/2010, 11:56

Ato ordinatório

23/06/2010, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2010, 12:00

Recebimento

16/06/2010, 18:37

Entrega em carga/vista

11/06/2010, 17:32

Decurso de Prazo

11/06/2010, 15:56

Recebimento

29/04/2010, 16:26

Entrega em carga/vista

28/04/2010, 18:19

Decurso de Prazo

28/04/2010, 10:40

Ato ordinatório

27/04/2010, 15:59

Recebimento

20/04/2010, 16:55

Conclusão (para despacho)

19/04/2010, 19:01

Decurso de Prazo

19/04/2010, 16:07

Conclusão (para despacho)

19/04/2010, 12:00

Mero expediente

19/04/2010, 00:00

Recebimento

07/04/2010, 17:15

Entrega em carga/vista

31/03/2010, 17:06

Decurso de Prazo

31/03/2010, 12:38

Ato ordinatório

25/03/2010, 17:14

Ato ordinatório

25/03/2010, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2010, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2010, 13:15

Recebimento

09/02/2010, 15:57

Documento (Outros documentos)

05/02/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

04/02/2010, 16:47

Decurso de Prazo

04/02/2010, 16:19

Recebimento

19/01/2010, 15:54

Conclusão (para despacho)

12/01/2010, 19:03

Decurso de Prazo

12/01/2010, 17:23

Conclusão (para despacho)

12/01/2010, 12:00

Recebimento

16/12/2009, 18:42

Entrega em carga/vista

14/12/2009, 17:38

Decurso de Prazo

14/12/2009, 13:57

Decurso de Prazo

14/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

10/12/2009, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2009, 00:00

Recebimento

06/11/2009, 14:41

Entrega em carga/vista

03/11/2009, 17:38

Decurso de Prazo

03/11/2009, 16:18

Movimentação processual

03/11/2009, 16:18

Decurso de Prazo

03/11/2009, 16:17

Ato ordinatório

03/11/2009, 15:14

Decurso de Prazo

03/11/2009, 12:00

Recebimento

20/10/2009, 17:09

Conclusão (para despacho)

20/10/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2009, 11:31

Decurso de Prazo

20/10/2009, 11:06

Outras Decisões

20/10/2009, 00:00

Recebimento

08/10/2009, 17:11

Entrega em carga/vista

06/10/2009, 17:17

Decurso de Prazo

06/10/2009, 15:20

Decurso de Prazo

22/09/2009, 12:00

Recebimento

28/07/2009, 16:57

Entrega em carga/vista

23/07/2009, 17:07

Decurso de Prazo

23/07/2009, 16:43

Recebimento

23/07/2009, 14:37

Conclusão (para despacho)

21/07/2009, 19:23

Decurso de Prazo

21/07/2009, 17:53

Decurso de Prazo

21/07/2009, 12:00

Decurso de Prazo

15/07/2009, 00:00

Recebimento

07/07/2009, 16:55

Petição (Petição (outras))

02/07/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

01/07/2009, 16:30

Decurso de Prazo

01/07/2009, 14:52

Recebimento

01/07/2009, 14:52

Decurso de Prazo

01/07/2009, 12:00

Remessa (em diligência)

27/04/2009, 18:45

Decurso de Prazo

27/04/2009, 18:44

Recebimento

24/04/2009, 13:55

Entrega em carga/vista

17/04/2009, 15:18

Decurso de Prazo

16/04/2009, 17:08

Decurso de Prazo

16/04/2009, 00:00

Recebimento

15/04/2009, 17:04

Remessa (em diligência)

27/01/2009, 15:49

Decurso de Prazo

23/01/2009, 18:59

Recebimento

20/01/2009, 14:52

Entrega em carga/vista

16/01/2009, 15:42

Decurso de Prazo

16/01/2009, 12:47

Decurso de Prazo

16/01/2009, 00:00

Distribuição (sorteio)

15/01/2009, 15:51

Intimação

•13/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00