Execução da Pena 0008579-08.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0008579-08.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008579-08.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS - Desta forma, encaminhe-se o processo de execução criminal ao Distribuidor para remessa à VEC de Mogi das Cruzes para prosseguimento da fiscalização, procedendo-se as anotações necessárias. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:30

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 11:24

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 11:23

Publicação

24/06/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008579-08.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS - Trata-se de pedido de remição por conclusão do ensino médio após aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA de 2025) formulado pelo(a) sentenciado(a) JONATAS TERTULINO DE OLIVEIRA SANTOS, RG: 45607818, sendo desfavorável o Ministério Público. Com o objetivo de se dar aplicação ao disposto no artigo 126, § 5º, da LEP, deve ser considerado como base de cálculo para fins de remição da pena o montante de 1.200 horas (correspondente a 50% da carga horária definida legalmente para o ensino médio), a teor do artigo 4º da Resolução nº 03/2010 do Conselho Nacional de Educação, acrescido de 1/3 por conclusão de nível de ensino. Assim, ante o certificado apresentado à pág. 195, não obstante a disconcordância Ministerial, declaro remidos pela conclusão do ensino médio 133 dias da pena imposta ao(à) sentenciado(a), com fundamento no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça, c.c. artigo 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, observado que não se exige que o sentenciado participe das atividades regulares de ensino. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Intimem-se. Ciência às partes. Proceda-se as devidas anotações e movimentações. - ADV: LUCIANO CARLOS (OAB 423594/SP)

24/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/06/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 15:12

Remição

23/06/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 16:56

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:37

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:37

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Remição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

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