Execução de Título Extrajudicial 1011213-43.2024.8.26.0099 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011213-43.2024.8.26.0099 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011213-43.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Simone Aparecida de Oliveira dos Santos - Vistos. Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento. - ADV: PAOLA TOCCHIO DA SILVA (OAB 513680/SP), JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP)

17/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 22:45

Publicação

12/05/2026, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011213-43.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Simone Aparecida de Oliveira dos Santos - Vistos. A regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afetará a dignidade da devedora e quando for preservado um percentual capaz de dar amparo à dignidade da devedora e de sua família. No caso, porém, demonstrado que a devedora possui apenas uma fonte de renda e recebe salário modesto, a revelar que mesmo o desfalque do percentual mínimo sugerido pela credora é capaz de comprometer a sua subsistência, além do que a amortização, considerando o valor da dívida, perduraria por longo tempo. Indefiro, portanto, a medida de penhora do salário. A realização de acordo pode ser realizada diretamente pelas partes, sem a intervenção do juízo. Manifeste-se em cinco dias sobre prosseguimento, sob de arquivamento. Int. - ADV: JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP), PAOLA TOCCHIO DA SILVA (OAB 513680/SP)

12/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 16:26

Outras Decisões

11/05/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 09:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:56

Publicação

30/03/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1011213-43.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituição Educacional Atibaiense Limitada - Simone Aparecida de Oliveira dos Santos - Vistas dos autos a parte contrária: manifestar-se, em 15 dias, sobre documentos juntados aos autos. - ADV: JULIO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO (OAB 271768/SP), PAOLA TOCCHIO DA SILVA (OAB 513680/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/03/2026, 13:14

Ato ordinatório

27/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 13:34

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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