Execução da Pena 0000549-10.2015.8.26.0026 - TJSP

Execução da Pena 0000549-10.2015.8.26.0026 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000549-10.2015.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Luis Felipe de Souza - Vistos. O sentenciado LUIS FELIPE DE SOUZA requer a concessão de Indulto, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025. O DD. Representante do Ministério Público se manifestou pela concordância do benefício (fls. 603/604). É o breve relatório. Decido. O Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, em seu artigo 9º, inciso VIII, diz que será concedido indulto ao condenado a pena privativa de liberdade que esteja em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidente, ou quatro anos, se reincidente. Esses requisitos de ordem objetiva foram cumpridos pelo sentenciado, conforme se observa pela ficha de folhas 548/550 e certidão lançada pela serventia a folhas 599, aliado ao fato de que, à época dos fatos, o crime de roubo com emprego de arma de fogo não era considerado hediondo, passando a ser considerado somente com o advento da Lei nº 13.964/2019, assim, não faz parte do rol impeditivo previsto pelo artigo 1º, do Decreto nº 12.790/2025. ISTO POSTO, cumpridos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 12.790, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, concedo INDULTO ao sentenciado LUIS FELIPE DE SOUZA e, em consequência, JULGO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE no tocante à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 0001286-89.2014.8.26.0400, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Comunique-se à Central de Atenção ao Egresso e Família desta Comarca. Quanto à pena de multa, solicite informação ao juízo de conhecimento acerca de eventual pagamento e/ou extinção. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MARIANA PEGORARO COSTA (OAB 527123/SP), LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 144775/SP)

17/03/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Indulto

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

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