Execução da Pena 7001406-43.2014.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franca

Partes do Processo

CLAYTON ALVES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO ALEX ZAGATO

OAB/SP 366940·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:54

Mero expediente

05/02/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

01/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:45

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:54

Publicação

19/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Apresentadas as comprovações, o sentenciado deverá se apresentar trimestralmente em Juízo fornecendo novos comprovantes de residência e atividade lícita apenas em caso de alteração. A fim de possibilitar o controle da condições fixadas para gozo do benefício pela PM encaminhe-se por meios dos e-mails [email protected] e [email protected] cópia do termo de advertência do sentenciado bem como de documento onde conste sua qualificação e a data prevista para término de cumprimento. Aguarde-se o regular cumprimento da pena, e somente em caso de descumprimento tornem-me. Decorrido o prazo com o cumprimento regular, junte-se FA e conceda-se vista ao MP para que se manifeste quanto à possibilidade de extinção. Int. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 09:26

Mero expediente

18/11/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

08/11/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 23:15

Todas as movimentações(494)

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:54

Mero expediente

05/02/2026, 09:09

Conclusão (para despacho)

01/02/2026, 14:52

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 21:45

Documentos

•19/11/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:39

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 11:54

Publicação

19/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Apresentadas as comprovações, o sentenciado deverá se apresentar trimestralmente em Juízo fornecendo novos comprovantes de residência e atividade lícita apenas em caso de alteração. A fim de possibilitar o controle da condições fixadas para gozo do benefício pela PM encaminhe-se por meios dos e-mails [email protected] e [email protected] cópia do termo de advertência do sentenciado bem como de documento onde conste sua qualificação e a data prevista para término de cumprimento. Aguarde-se o regular cumprimento da pena, e somente em caso de descumprimento tornem-me. Decorrido o prazo com o cumprimento regular, junte-se FA e conceda-se vista ao MP para que se manifeste quanto à possibilidade de extinção. Int. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

19/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 10:16

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 09:26

Mero expediente

18/11/2025, 09:26

Conclusão (para despacho)

08/11/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

01/11/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 20:58

Publicação

30/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Apesar de devidamente intimado o sentenciado não apresentou comprovante de atividade lícita, tão pouco apresentou qualquer justificativa para tanto, pelo que determino seja intimado para que, no prazo de 5 dias, apresente justificativa pela não apresentação. O sentenciado deverá comparecer munido de documento de identificação por foto, e como derradeira oportunidade deverá apresentar comprovante de atividade. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

30/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 16:16

Mero expediente

29/10/2025, 15:45

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 20:05

Publicação

17/10/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Intime-se o sentenciado para que apresente comprovantes de residência fixa e atividade lícita, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que deverá esclarecer como mantém seu sustento, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do benefício concedido e consequente prisão. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 14:08

Mero expediente

16/10/2025, 13:43

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 12:32

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 08:19

Recebimento

16/10/2025, 07:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 12:56

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 12:14

Publicação

15/10/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Diante da alteração de competência, nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017, disponibilizado no DJE em 07 de julho de 2017, encaminhe-se o processo ao distribuidor para que seja redistribuído à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Franca/SP, na forma digital através do SAJ. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

15/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/10/2025, 16:04

Outras Decisões

14/10/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 13:20

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2025, 13:40

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:10

Publicação

02/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 15:53

Ato ordinatório

01/10/2025, 15:52

Documento (Alvará)

01/10/2025, 15:49

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 13:01

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 12:47

Outras Decisões

01/10/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2025, 20:20

Ato ordinatório

30/09/2025, 20:18

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 20:18

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 09:40

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 09:48

Ato ordinatório

17/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 22:56

Publicação

12/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Ante o preenchimento do requisito objetivo pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, requisite-se B.I. para fins de Concessão de Beneficio. Servirá a cópia deste despacho como ofício de requisição. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 10:51

Mero expediente

11/09/2025, 10:51

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 23:06

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 14:08

Ato ordinatório

02/09/2025, 14:06

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 14:05

Publicação

31/07/2025, 05:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 30 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

31/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/07/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:51

Outras Decisões

30/07/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 16:46

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 20:05

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 21:17

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2025, 13:55

Ato ordinatório

13/07/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

13/07/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2025, 12:50

Publicação

08/07/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Manifeste-se a Defesa sobre cota ministerial de fls. retro. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 18:11

Ato ordinatório

07/07/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 11:33

Ato ordinatório

01/07/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:32

Publicação

18/06/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação ao crime não impeditivo, nos termos do art. 3° do Decreto nº 11.846/2023. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

18/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:19

Comutação da pena

17/06/2025, 16:19

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 16:36

Publicação

04/06/2025, 19:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Clayton Alves da Silva - Intimar advogado (a) para apresentar manifestação sobre o cálculo de penas. - ADV: LUCIANO ALEX ZAGATO (OAB 366940/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 13:31

Ato ordinatório

03/06/2025, 12:11

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:10

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 12:09

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:51

Publicação

26/05/2025, 14:04

Publicação

26/05/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Alves da Silva - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação aos crimes não impeditivos, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

26/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/05/2025, 18:54

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 08:41

Ato ordinatório

23/05/2025, 08:40

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 07:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 22:25

Publicação

20/05/2025, 07:53

Publicação

20/05/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luciano Alex Zagato (OAB 366940/SP) Processo 7001406-43.2014.8.26.0196 - Execução da Pena - Exectdo: Clayton Alves da Silva - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação aos crimes não impeditivos, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. O diretor da unidade prisional Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

20/05/2025, 00:00

Comutação da pena

16/05/2025, 11:31

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 11:16

Conclusão (para despacho)

25/04/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:46

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 11:39

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:05

Publicação

11/03/2025, 01:07

Remessa (outros motivos)

10/03/2025, 00:11

Mero expediente

07/03/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 13:28

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2025, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 15:28

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:35

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 20:25

Publicação

12/02/2025, 06:29

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:37

Outras Decisões

11/02/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

11/02/2025, 09:59

Conclusão (para despacho)

11/02/2025, 09:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 08:25

Publicação

04/02/2025, 01:11

Remessa (outros motivos)

03/02/2025, 00:08

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 15:11

Remição

31/01/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 13:37

Petição (Petição (outras))

29/01/2025, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 16:53

Ato ordinatório

28/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2025, 16:47

Ato ordinatório

24/01/2025, 16:47

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 17:08

Publicação

21/01/2025, 09:07

Remessa (outros motivos)

17/01/2025, 00:04

Mero expediente

16/01/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

16/01/2025, 14:18

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 17:04

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

07/11/2024, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 12:10

Ato ordinatório

05/11/2024, 12:10

Petição (Petição (outras))

27/10/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

08/10/2024, 16:31

Publicação

02/10/2024, 01:02

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 09:02

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 18:58

Progressão de regime

30/09/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 15:51

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 15:18

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 17:34

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2024, 17:11

Ato ordinatório

24/09/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 12:36

Publicação

23/09/2024, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 22:30

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 12:00

Mero expediente

20/09/2024, 11:22

Conclusão (para despacho)

20/09/2024, 08:12

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 08:29

Ato ordinatório

28/08/2024, 08:28

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 22:15

Publicação

05/08/2024, 01:04

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 12:03

Ato ordinatório

02/08/2024, 11:29

Publicação

26/07/2024, 02:48

Remessa (outros motivos)

25/07/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 20:29

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 17:09

Outras Decisões

24/07/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 13:16

Ato ordinatório

23/07/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 17:07

Recebimento

04/07/2024, 10:27

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 15:59

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2024, 14:57

Remessa (outros motivos)

02/07/2024, 05:47

Outras Decisões

01/07/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

01/07/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

28/06/2024, 06:55

Publicação

26/06/2024, 09:35

Remessa (outros motivos)

25/06/2024, 05:49

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 16:23

Ato ordinatório

24/06/2024, 16:22

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:10

Documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:09

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 09:39

Publicação

07/06/2024, 20:25

Publicação

07/06/2024, 04:21

Remessa (outros motivos)

06/06/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 21:55

Mero expediente

05/06/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 13:00

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 08:56

Ato ordinatório

04/06/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 10:09

Documento (Outros documentos)

03/06/2024, 10:08

Remessa (outros motivos)

30/05/2024, 00:54

Remição

29/05/2024, 16:56

Conclusão (para decisão)

29/05/2024, 14:40

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 21:26

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 09:37

Ato ordinatório

27/05/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 09:36

Publicação

16/05/2024, 04:41

Remessa (outros motivos)

15/05/2024, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 15:48

Mero expediente

14/05/2024, 15:47

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 12:26

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 12:24

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 22:05

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2024, 19:26

Ato ordinatório

11/05/2024, 19:25

Petição (Petição (outras))

11/05/2024, 19:25

Publicação

21/02/2024, 04:25

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 10:44

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2024, 16:09

Outras Decisões

19/02/2024, 16:08

Conclusão (para decisão)

19/02/2024, 14:38

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 14:55

Conclusão (para despacho)

15/02/2024, 09:30

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 20:25

Publicação

30/01/2024, 08:42

Remessa (outros motivos)

26/01/2024, 00:23

Mero expediente

25/01/2024, 15:49

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 11:54

Conclusão (para despacho)

25/01/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 22:45

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2024, 11:14

Ato ordinatório

24/01/2024, 11:13

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 11:10

Documento (Outros documentos)

23/01/2024, 16:20

Publicação

11/01/2024, 06:20

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 00:33

Mero expediente

09/01/2024, 16:39

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:09

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 16:07

Petição (Petição (outras))

03/01/2024, 18:05

Ato ordinatório

30/11/2023, 03:17

Ato ordinatório

21/11/2023, 04:31

Publicação

22/09/2023, 06:21

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2023, 13:03

Remessa (outros motivos)

21/09/2023, 05:44

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 15:10

Outras Decisões

20/09/2023, 15:10

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 10:18

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 09:56

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 22:34

Publicação

14/09/2023, 05:02

Remessa (outros motivos)

13/09/2023, 00:32

Ato ordinatório

12/09/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 11:56

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2023, 10:20

Ato ordinatório

12/09/2023, 10:20

Publicação

12/09/2023, 04:05

Remessa (outros motivos)

11/09/2023, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2023, 13:11

Mero expediente

11/09/2023, 13:11

Conclusão (para despacho)

09/09/2023, 22:34

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 10:43

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 08:15

Publicação

08/08/2023, 06:18

Remessa (outros motivos)

07/08/2023, 00:21

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2023, 16:58

Outras Decisões

04/08/2023, 16:57

Conclusão (para decisão)

04/08/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:52

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2023, 15:01

Ato ordinatório

03/08/2023, 15:01

Documento (Outros documentos)

03/08/2023, 14:57

Publicação

22/07/2023, 01:39

Remessa (outros motivos)

21/07/2023, 00:34

Mero expediente

20/07/2023, 15:30

Conclusão (para decisão)

20/07/2023, 11:48

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 08:48

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 15:22

Publicação

18/07/2023, 02:17

Remessa (outros motivos)

17/07/2023, 12:05

Ato ordinatório

17/07/2023, 11:25

Petição (Petição (outras))

15/07/2023, 06:37

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 15:31

Ato ordinatório

13/07/2023, 15:31

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 15:30

Documento (Outros documentos)

13/07/2023, 14:42

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

09/06/2023, 05:25

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 16:52

Expedição de documento (Ofício)

07/06/2023, 16:30

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2023, 13:39

Publicação

07/06/2023, 06:09

Remessa (outros motivos)

06/06/2023, 05:52

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 15:47

Outras Decisões

05/06/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 10:29

Conclusão (para despacho)

01/06/2023, 09:41

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 05:51

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2023, 13:57

Publicação

30/05/2023, 03:18

Remessa (outros motivos)

29/05/2023, 00:17

Ato ordinatório

26/05/2023, 14:59

Publicação

26/05/2023, 05:04

Petição (Petição (outras))

25/05/2023, 13:55

Remessa (outros motivos)

25/05/2023, 00:26

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2023, 16:53

Mero expediente

24/05/2023, 16:52

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

24/05/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 22:35

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 13:10

Publicação

23/05/2023, 02:24

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 14:35

Remessa (outros motivos)

22/05/2023, 10:38

Ato ordinatório

22/05/2023, 10:05

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 14:57

Ato ordinatório

18/05/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

18/05/2023, 09:06

Ato ordinatório

18/05/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 09:05

Publicação

17/05/2023, 02:03

Remessa (outros motivos)

16/05/2023, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2023, 14:34

Mero expediente

15/05/2023, 14:33

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 11:16

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 09:37

Petição (Petição (outras))

13/05/2023, 22:15

Ato ordinatório

05/05/2023, 09:16

Publicação

04/05/2023, 04:51

Ato ordinatório

03/05/2023, 15:35

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 13:16

Remessa (outros motivos)

03/05/2023, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2023, 14:54

Ato ordinatório

02/05/2023, 14:54

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2023, 10:52

Ato ordinatório

15/03/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2022, 00:00

Recebimento

14/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

11/10/2022, 00:00

Recebimento

10/10/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/10/2022, 00:00

Recebimento

05/10/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

03/10/2022, 00:00

Recebimento

29/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

27/09/2022, 00:00

Recebimento

26/09/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

22/09/2022, 00:00

Recebimento

19/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 00:00

Recebimento

08/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

05/09/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

02/09/2022, 00:00

Recebimento

31/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/08/2022, 00:00

Recebimento

18/08/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

04/08/2022, 00:00

Recebimento

28/07/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

27/07/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/05/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/03/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/06/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/04/2021, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/03/2019, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2018, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2016, 00:00

Recebimento

23/06/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

20/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2015, 00:00

Recebimento

18/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

12/02/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

11/02/2015, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2014, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2014, 00:00

Remessa (em diligência)

29/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

08/08/2014, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2013, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/07/2013, 00:00

Definitivo

23/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2011, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

10/11/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/10/2011, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

16/09/2011, 00:00

Documento (Outros documentos)

12/09/2011, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2011, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/03/2011, 00:00

Recebimento

23/03/2011, 00:00

Remessa (em diligência)

17/03/2011, 00:00

Recebimento

24/02/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/02/2011, 00:00

Recebimento

24/01/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

20/01/2011, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/01/2011, 00:00

Recebimento

17/12/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/12/2010, 00:00

Recebimento

04/11/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/10/2010, 00:00

Recebimento

05/10/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2010, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2010, 00:00

Recebimento

31/08/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2010, 00:00

Recebimento

27/07/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2010, 00:00

Recebimento

25/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

22/06/2010, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2010, 00:00

Recebimento

01/06/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

31/05/2010, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2010, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

19/03/2010, 00:00

Recebimento

17/03/2010, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/03/2010, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2010, 00:00

Apensamento

18/01/2010, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/02/2009, 00:00

Documento (Outros documentos)

02/01/2009, 00:00

Intimação

•30/10/2025, 00:00

•17/10/2025, 00:00

•15/10/2025, 00:00

•02/10/2025, 00:00

•12/09/2025, 00:00

Intimação

•31/07/2025, 00:00

•08/07/2025, 00:00

•18/06/2025, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•26/05/2025, 00:00

•20/05/2025, 00:00