Execução de Título Extrajudicial 1000971-06.2021.8.26.0010 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000971-06.2021.8.26.0010 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000971-06.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alencar 74 - Robert Moreira Cristino e outro - Providencie o cartório o apontamento das custas finais, considerando o percentual de 1% ( um por cento) sobre valor total da satisfação do débito, que deverá ser devidamente atualizado até o momento do recolhimento. Após, intime-se a parte executada para pagamento. - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP), RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB 464233/SP)

16/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/03/2026, 11:10

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 11:10

Publicação

09/02/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000971-06.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alencar 74 - Robert Moreira Cristino e outro - Ciência do(s) MLE(s) expedido(s) à p. Retro, conferido/finalizado nesta data e encaminhado para assinatura do(a) Magistrado(a). - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP), RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB 464233/SP)

09/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/02/2026, 17:01

Ato ordinatório

06/02/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 09:31

Publicação

29/01/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000971-06.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alencar 74 - Robert Moreira Cristino e outro - Vistos. 1. Primeiramente, indefiro o pedido do Executado/Arrematante para figurar como Exequente/Credor da antiga Executada, Antonia Jerônimo Rocha da Silva, em razão dos pagamentos efetuados em prol do Condomínio Exequente, porquanto eventual direito de regresso do arrematante deverá ser exercido em autos apartados. 2. Considerando o pagamento dos débitos condominiais remanescentes (fls. 704/709), JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da Parte Exequente para o levantamento da quantia depositada, atentando-se a zelosa serventia para o formulário anexado à fl. 711. Tendo a taxa judiciária sido recolhida no início da demanda, não há custas processuais pendentes. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP), RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB 464233/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 14:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/01/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

16/12/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 15:08

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:43

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1000971-06.2021.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Alencar 74 - Roberto Moreira Cristino - Vistos. 1. Fls. 442/443: Trata-se de pedido da Parte Exequente para o reconhecimento de sucessão processual e inclusão no polo passivo da lide executiva do arrematante do imóvel fato gerador do débito exequendo. Fls. 578/584: Manifestação do arrematante informando ter adimplido a quantia de R$ 3.470,70 à Exequente, mas que houve a cobrança de saldo remanescente de R$ 8.762,69, débitos que defende não possuírem natureza propter rem, mas que são decorrentes de honorários advocatícios, multa por descumprimento de acordo e custas processuais, cobrança com a qual não concorda. Fls. 646/651: Nova manifestação do arrematante detalhando os débitos cobrados e informando que grande parte não diz respeito ao imóvel em si, não havendo, portanto, natureza propter rem, de modo que não pode ser responsabilizado pelo pagamento. Fls. 688/692: Derradeira manifestação do arrematante afirmando que é devida apenas a quantia de R$ 1.654,64 que, atualizada, alcança a cifra de R$ 1.932,53, somada às despesas processuais e certidão de matrícula. É o relatório. Decido. Primeiramente, é caso de se deferir a sucessão processual, especialmente por se tratar de obrigação propter rem, mesmo porque constou do edital de alienação do imóvel a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais (fl. 537), de modo que é possível a substituição do polo passivo para constar o novo proprietário do imóvel: Confira-se a pacífica jurisprudência do E. TJSP a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - POLO PASSIVO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NOVO ADQUIRENTE DA UNIDADE CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Em se tratando de obrigação 'propter rem', em havendo alteração na titularidade do domínio da unidade condominial geradora das despesas cobradas em ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, permite-se a sucessão processual, mesmo porque o novo proprietário é também atingida pela sentença, na forma do artigo 42, § 3º, do Código de Processo Civil." (TJ-SP - AI: 21498836520158260000 SP 2149883-65.2015.8.26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 11/08/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2015) (negritei). Assim, DEFIRO a sucessão processual, devendo a zelosa serventia realizar as alterações cadastrais da parte passiva a fim de constar como Executado ROBERT MOREIRA CRISTINO, brasileiro, separado consensualmente, policial civil, inscrito no CPF/MF sob número 005.828.786-83, portador da cédula de identidade RG número 19.156.444-SSP/SP, domiciliado no endereço Rua Riga, 342 AP 202, Sacomã SP, São Paulo - SP, 04249-070. Anote-se. 2. Não prevalece a irresignação do arrematante, ora Executado, quanto aos débitos remanescentes cobrados pela Exequente, na medida em que, a despeito de não se tratar diretamente de despesa condominial, dela se originaram, já que os acordos extrajudiciais celebrados com o anterior proprietário decorreram exatamente do inadimplemento do débito condominial, dando ensejo a multas e honorários advocatícios em razão da propositura da demanda. Ora, evidentemente que, acaso não tivesse o antigo proprietário celebrado acordos sucessivos com a credora, os valores pactuados constariam diretamente a título de débitos condominais, e não de descumprimento de acordo. Trata-se, portanto, de dívida nitidamente condominial, cuja celebração de acordo para pagamento parcelado ou em valor menor não descaracteriza sua natureza condominial e, portanto, não elide a responsabilidade do arrematante quanto ao pagamento. Desse modo, INDEFIRO o pedido do Executado para excluir do demonstrativo de débito os valores relacionados aos acordos celebrados com o antigo proprietário em relação aos débitos condominais e os respectivos consectários contratuais oriundos de seu descumprimento. Concedo, no mais, o prazo de 15 dias para pagamento do saldo devedor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ VERDERRAMOS DA SILVA (OAB 253813/SP), RAFAEL AFONSO CRISTINO SOUSA BARROS (OAB 464233/SP)

03/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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