Execução da Pena 0014735-84.2023.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0014735-84.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014735-84.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO - Assim, ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO, na(s) execução(ões) acima referida(s) PEC nº 0014735-84.2023.8.26.0502 (processo de origem nº 1515461-45.2023.8.26.0320 - Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal) e PEC nº 0005413-06.2024.8.26.0502 (processo de origem nº 1501522-32.2022.8.26.0320 - Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 9º, inciso(s) VIII do Decreto nº 12.790 de 22 de dezembro de 2025. Em relação às penas de multa aplicadas concomitantemente no PEC nº 0014735-84.2023.8.26.0502 (processo de origem nº 1515461-45.2023.8.26.0320 - Foro de Limeira - 2ª Vara Criminal), foi julgada extinta nos autos do PEC de Multa nº 1006410-33.2024.8.26.0320 (fls. 388) e no PEC nº 0005413-06.2024.8.26.0502 (processo de origem nº 1501522-32.2022.8.26.0320 - Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal), foi julgada extinta nos autos de conhecimento (fls. 28/29 do referido PEC) - fls.389. Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014735-84.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO - Vista às partes para análise de eventual cabimento de Indulto. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2026, 11:40

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:41

Documento (Outros documentos)

03/11/2025, 16:42

Ato ordinatório

16/10/2025, 21:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:10

Publicação

30/09/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0014735-84.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO - Vistos. Trata-se de execução dos Processos somados: 0005413-06.2024.8.26.0502, 0014735-84.2023.8.26.0502. Dê-se vista às partes do cálculo retro, o qual fica desde já homologado, em caso de ausência de impugnação. Manifestem-se as partes quanto a eventual cabimento de indulto (Decreto 2024). Em relação ao cumprimento do REGIME ABERTO, considerando, de um lado, que a efetividade do regime aberto fica sobremaneira prejudicada pela ausência de investimento em casas do albergado. Considerando, de outro lado, que tal deficiência acaba sobrecarregando o Poder Judiciário com medidas paliativas como essa do comparecimento periódico, de pouco ou nenhum efeito retributivo, preventivo ou ressocializante. Considerando, por fim, o deficitário quadro da Serventia judicial, sem reposição de escreventes que deixaram o Cartório em virtude das aposentadorias dos últimos anos, FIXO, a partir desta data, como SEMESTRAL a periodicidade dos comparecimentos, aguardando-se a continuidade do cumprimento. No momento de cada comparecimento, deverá a Serventia adotar as providências do art. 406-A, § 6º das NSCGJ, isto é, consultar a existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento que impliquem sua privação da liberdade (prisão civil, temporária, preventiva, definitiva decorrente de sentença condenatória ao regime semiaberto ou fechado), oportunidade em que deverá ser emitido o respectivo mandado de prisão e requisitada força policial. Intime-se o sentenciado, fazendo-se as anotações de praxe. Ciência às partes. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)

30/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 11:30

Ato ordinatório

29/09/2025, 11:30

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 08:02

Expedição de documento (Certidão)

29/09/2025, 07:58

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014735-84.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO Centro de Progressão Penitenciária de Hortolândia - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Roberto Rodrigues dos Santos (OAB 91218/SP) Processo 0014735-84.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO - Vistos. Trata-se de execução dos Processos somados nº 0005413-06.2024.8.26.0502 e nº 0014735-84.2023.8.26.0502 estando o executado em cumprimento de pena no REGIME ABERTO ante a progressão concedida em 06/03/2025 (fls.188/191). Conforme v.Acórdão copiado às fls.229/234 de 16/05/2025, houve provimento ao recurso de agravo interposto pelo Ministério Público sob nº 0002614-93.2025.8.26.0521, a fim de cassar a decisão recorrida e determinar que o sentenciado GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO retorne ao regime semiaberto, com a determinação de que deverá ser realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar. Assim, a fim de cumprimento ao determinado, providencie-se, o que segue, no que couber, nos termos do COMUNICADO CG Nº 67/2025 (CPA nº 2021/104300 e 2025/00044985 - publicado no DJE de 14 de abril de 2025, p. 24): I) Deverá ser verificado se o réu está em liberdade ou preso; II) Nos casos em que o sentenciado estiver em liberdade ou em casos de regressão para o regime semiaberto, deverá, a serventia, verificar com a Secretaria da Administração Penitenciária se há vaga em estabelecimento penal adequado; III) Se houver vaga no regime semiaberto, EXPEÇA-SE mandado de intimação do(a) sentenciado(a) para dar início ao cumprimento da pena, apresentando-se, no prazo de 48 horas, em dias úteis, no horário das 8 às 11 horas, em uma Unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto (confo rme relação que constará do mandado). IV) OFICIE-SE à unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de regime semiaberto para que informe, imediatamente, a este Juízo, quando do comparecimento do sentenciado para cumprimento da pena. V) Em caso de recebimento de ofício de comunicação pela SAP quanto ao comparecimento do executado para cumprimento da pena, determino, desde logo, a imediata EXPEDIÇÃO de mandado de prisão (REGIME SEMIABERTO). Caso o(a) sentenciado(a), devidamente intimado(a) não se apresente no prazo assinalado ou não seja localizado(a) para intimação, determino também, desde logo, a imediata EXPEDIÇÃO de mandado de prisão (REGIME SEMIABERTO). VI) Caso informada a não existência de vaga no regime semiaberto, tornem conclusos para análise da fixação de prazo para que a Secretaria da Administração Penitenciária a providencie ou a viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; VII) Se o sentenciado estiver preso, OFICIE-SE à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora na inserção, tornem conclusos para analise da viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica e a prisão domiciliar; VIII) Após o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Execução diretamente no portal BNMP (item 8.3 do Comunicado CG nº 532/2023), altere-se a competência da Guia no Portal BNMP para o DEECRIM competente (Comunicado CG nº 328/2023) e REDISTRIBUA-SE a execução ao DEECRIM competente nos termos do Comunicado CG nº 1591/2017. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Int.

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0014735-84.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - GUILHERME ROBERTO SCHIMIDT NETO - Vista às partes para análise de eventual cabimento de Indulto. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 91218/SP)

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