Execução de Título Extrajudicial 1006705-56.2021.8.26.0003 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006705-56.2021.8.26.0003 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/02/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006705-56.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Josemilton Pereira Sales - Recolha a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas processuais finais em aberto. Valor atualizado a ser recolhido: R$ 1.435,30 (taxa judiciária fixada na forma do inc. III e §1º do art. 4º da Lei nº. 11.608/2003 - recolher em guia DARE, cód. 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

23/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2026, 12:03

Ato ordinatório

20/02/2026, 11:04

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2026, 12:50

Publicação

30/01/2026, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006705-56.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Josemilton Pereira Sales - Ciência à parte interessada que se encontra disponível documento para impressão/encaminhamento. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

30/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/01/2026, 10:35

Ato ordinatório

29/01/2026, 10:26

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 17:24

Ato ordinatório

26/01/2026, 12:56

Ato ordinatório

27/07/2025, 21:52

Publicação

11/06/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006705-56.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Josemilton Pereira Sales - Ciência à parte interessada sobre os mandados retro. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 19:04

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1006705-56.2021.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Josemilton Pereira Sales - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de cancelamento das penhoras averbadas sobre os imóveis (fls. 178/180), incumbindo ao executado o pagamento de eventuais emolumentos. Custas finais (art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação vigente ao fato gerador da obrigação) devem ser recolhidas pela parte executada, salvo se beneficiária da gratuidade, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição. Decorrido sem cumprimento, proceda-se na forma do art. 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ. Nesse sentido: TAXA JUDICIAL - Execução extrajudicial - Acordo homologado - Determinação para que o exequente recolha as custas finais do processo - art. 4º da Lei nº 11.608/2003 - Insurgência do exequente contra a determinação de pagamento das custas - Alegação de ausência de fato gerador - Fato gerador consistente na prestação de serviços públicos de natureza forense - Inteligência dos art. 1º da Lei 11.608/2003 - Homologação de acordo que não afasta a hipótese de incidência da referida taxa judiciária - Custas finais que devem ser recolhidas pelo executado - Observância do princípio da causalidade: Em ação de execução de título extrajudicial, ainda que as partes tenhas formalizado acordo homologado judicialmente, é devida a taxa judiciária de 1% a ser recolhida quando satisfeita a execução, conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, em razão da ocorrência do fato gerador consistente na prestação de serviço de natureza forense, devendo ser suportada pelo executado, que deu causa ao ajuizamento da ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJSP; Agravo de Instrumento 2063801-21.2021.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2021; Data de Registro: 30/07/2021) Após, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa no distribuidor. Publique-se e intimem-se. - ADV: JÚLIO CESAR DE SOUZA BORGES (OAB 160594/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

09/06/2025, 00:00

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