Procedimento Comum Cível 1000676-97.2025.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000676-97.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000676-97.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Tavares - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006769720258260213. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

27/07/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000676-97.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Tavares - Vistos. O processo encontrava-se suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que versa sobre a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Contudo, houve a publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 29/04/2026, ocasião em que foi fixada a tese de que, nos casos de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, sem comprovação de vínculo ou consentimento do beneficiário, o dano moral é presumido (in re ipsa). Determinou-se, ainda, o imediato prosseguimento das ações suspensas, independentemente do trânsito em julgado. Diante disso, cessam os motivos que ensejaram a suspensão do feito. Determino assim, o levantamento da suspensão do processo, com as anotações necessárias. Considerando a notícia de devoluções de valores realizadas administrativamente pelo INSS a diversos segurados durante o período de suspensão, tal circunstância repercute diretamente no interesse processual quanto ao pedido de repetição do indébito, sem prejuízo da análise de eventual saldo remanescente, da incidência da devolução em dobro, quando cabível, bem como da apuração do dano moral decorrente da alegada fraude. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente se houve restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, mediante juntada de extratos, comprovantes ou outros documentos pertinentes, bem como esclareça se persiste o interesse no prosseguimento da demanda, especialmente quanto a eventual saldo remanescente, à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

26/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 13:35

Outras Decisões

25/06/2026, 13:29

Conclusão (para decisão)

24/06/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2026, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 11:41

Ato ordinatório

12/10/2025, 16:10

Ato ordinatório

22/09/2025, 02:10

Publicação

11/07/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000676-97.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Tavares - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

11/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2025, 08:08

Documentos

Intimação

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000676-97.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Tavares - Vistos. O processo encontrava-se suspenso em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000), que versa sobre a configuração de dano moral em hipóteses de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Contudo, houve a publicação do acórdão de mérito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 29/04/2026, ocasião em que foi fixada a tese de que, nos casos de descontos associativos indevidos em benefícios previdenciários, sem comprovação de vínculo ou consentimento do beneficiário, o dano moral é presumido (in re ipsa). Determinou-se, ainda, o imediato prosseguimento das ações suspensas, independentemente do trânsito em julgado. Diante disso, cessam os motivos que ensejaram a suspensão do feito. Determino assim, o levantamento da suspensão do processo, com as anotações necessárias. Considerando a notícia de devoluções de valores realizadas administrativamente pelo INSS a diversos segurados durante o período de suspensão, tal circunstância repercute diretamente no interesse processual quanto ao pedido de repetição do indébito, sem prejuízo da análise de eventual saldo remanescente, da incidência da devolução em dobro, quando cabível, bem como da apuração do dano moral decorrente da alegada fraude. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe e comprove documentalmente se houve restituição administrativa dos valores indevidamente descontados, mediante juntada de extratos, comprovantes ou outros documentos pertinentes, bem como esclareça se persiste o interesse no prosseguimento da demanda, especialmente quanto a eventual saldo remanescente, à repetição do indébito e à indenização por danos morais. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000676-97.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Antônio Tavares - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Buscain da Silva (OAB 406376/SP), Mariane de Paula Santos Pires (OAB 417499/SP) Processo 1000676-97.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antônio Tavares - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por José Antônio Tavares, em face do Aapb - Associaçao dos Aposentados e Pensionista Brasileiros do Inss e Fundos de Pensao. Alega o(a) autor(a) que a parte requerida vem lançando de forma indevida, em seu benefício previdenciário, cobrança a título de contribuição à associação de aposentados. Afirma que não realizou qualquer tipo de contrato com a ré, nem autorizou o lançamento da referida contribuição em seu benefício previdenciário. Requer, em tutela, a suspensão dos descontos É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual contratação e/ou autorização para descontos da contribuição mencionada, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, típica das tutelas de urgência, a probabilidade do direito está presente, tanto pelas alegações da parte autora, que nega a contratação, como também, pela ampla divulgação pela mídia, da ocorrência de milhares de contratações fraudulentas por associações de aposentados, envolvendo aposentados que sequer têm conhecimento da contratação e dos descontos. Essas práticas abusivas têm sido amplamente denunciadas, evidenciando um padrão de conduta que visa lesar os beneficiários de previdência social, especialmente os aposentados, que muitas vezes são vulneráveis e não têm acesso fácil a informações sobre seus direitos. Somado ao acima exposto, estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os descontos efetuados mensalmente comprometem parte do recebimento de benefício previdenciário auferido pelo(a) requerente. Ademais, in casu, a suspensão perseguida em sede de tutela não traz nenhum prejuízo à ré, vez que a medida concedida pode ser revista a qualquer momento (art.298,CPC). Para tanto, adianto que a parte requerida deve trazer aos autos novos elementos de convicção que indiquem seja a cobrança dos valores ato lícito. De mais a mais, tomando-se em conta a extrema dificuldade da parte autora em produzir a prova exata acerca da inexistência da contratação do empréstimo descrito na exordial, o deferimento da tutela de urgência, ao menos por ora, é medida sensata. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e, por conseguinte, DETERMINO a parte requerida a imediata suspensão dos descontos feitos no beneficio previdenciário da parte autora. Em caso de descumprimento, fixo a pena de multa diária de r$100,00, limitada à r$3.000,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: Após a emenda da inicial, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida, ou, da citação, caso não atenda o deliberado nesta decisão. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes na audiência ou nos autos, certificando-se o ocorrido. O inadimplemento estará sujeito a execução judicial pelo(a) conciliador(a). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, se deferido, no caso de comprovada hipossuficiência, por meio de documentos, seus efeitos são a partir do deferimento, não havendo a hipótese de retroagir. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

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