Procedimento Comum Cível 1000680-37.2025.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000680-37.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000680-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Moreira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10006803720258260213. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000680-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Moreira - Vistos. Página 83: defiro. Decorrido o prazo, manifeste-se o autor. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

08/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 11:30

Publicação

19/06/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000680-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Moreira - Vistos. Fl. 79: indefiro, por ora, o pedido de realização de buscas de endereços do requerido por meio do sistema INFOJUD. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), antes de movimentar a máquina judiciária com medidas que envolvem a utilização de sistemas judiciais de apoio, deve a parte comprovar que empreendeu esforços próprios na tentativa de localizar o endereço do requerido, diligência essa que constitui requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC). Nesse sentido, compete à parte autora, inicialmente, a juntada de documentação mínima para viabilizar a citação, como, ficha cadastral atualizada da JUCESP e eventual consulta a processos judiciais nos quais o requerido figure como parte, em busca de endereço atualizado. Somente após demonstradas tentativas concretas e infrutíferas será admitida a utilização dos sistemas indicados. Intimem-se - ADV: MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP), LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP)

19/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2026, 17:17

Mero expediente

18/06/2026, 16:37

Conclusão (para decisão)

17/06/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:41

Publicação

26/05/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000680-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Roberto Moreira - CIÊNCIA AO AUTOR ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA AR FLS. 75. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 13:15

Ato ordinatório

25/05/2026, 12:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 11:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonardo Buscain da Silva (OAB 406376/SP), Mariane de Paula Santos Pires (OAB 417499/SP) Processo 1000680-37.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Roberto Moreira - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora emendar a inicial e apresentar comprovante de residência em seu nome, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por Jose Roberto Moreira, em face do Aapen - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. Alega o(a) autor(a) que a parte requerida vem lançando de forma indevida, em seu benefício previdenciário, cobrança a título de contribuição à associação de aposentados. Afirma que não realizou qualquer tipo de contrato com a ré, nem autorizou o lançamento da referida contribuição em seu benefício previdenciário. Requer, em tutela, a suspensão dos descontos É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que não seja possível extrair das provas anexadas aos autos, neste momento limiar do processo, a certeza sobre eventual contratação e/ou autorização para descontos da contribuição mencionada, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, típica das tutelas de urgência, a probabilidade do direito está presente, tanto pelas alegações da parte autora, que nega a contratação, como também, pela ampla divulgação pela mídia, da ocorrência de milhares de contratações fraudulentas por associações de aposentados, envolvendo aposentados que sequer têm conhecimento da contratação e dos descontos. Essas práticas abusivas têm sido amplamente denunciadas, evidenciando um padrão de conduta que visa lesar os beneficiários de previdência social, especialmente os aposentados, que muitas vezes são vulneráveis e não têm acesso fácil a informações sobre seus direitos. Somado ao acima exposto, estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois os descontos efetuados mensalmente comprometem parte do recebimento de benefício previdenciário auferido pelo(a) requerente. Ademais, in casu, a suspensão perseguida em sede de tutela não traz nenhum prejuízo à ré, vez que a medida concedida pode ser revista a qualquer momento (art.298,CPC). Para tanto, adianto que a parte requerida deve trazer aos autos novos elementos de convicção que indiquem seja a cobrança dos valores ato lícito. De mais a mais, tomando-se em conta a extrema dificuldade da parte autora em produzir a prova exata acerca da inexistência da contratação do empréstimo descrito na exordial, o deferimento da tutela de urgência, ao menos por ora, é medida sensata. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e, por conseguinte, DETERMINO a parte requerida a imediata suspensão dos descontos feitos no beneficio previdenciário da parte autora. Em caso de descumprimento, fixo a pena de multa diária de r$100,00, limitada à r$3.000,00. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: Após a emenda da inicial, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida, ou, da citação, caso não atenda o deliberado nesta decisão. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho, autorizando a manutenção das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails, nº telefone para eventual contato/mensagem whatsapp pela serventia (com individualização nome e endereço de e-mail). 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes na audiência ou nos autos, certificando-se o ocorrido. O inadimplemento estará sujeito a execução judicial pelo(a) conciliador(a). Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, se deferido, no caso de comprovada hipossuficiência, por meio de documentos, seus efeitos são a partir do deferimento, não havendo a hipótese de retroagir. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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