Procedimento Comum Cível 1000245-63.2025.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000245-63.2025.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 14:16

Ato ordinatório

07/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

26/07/2025, 22:44

Publicação

02/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000245-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vandereli Barbosa Sandoval - Caap – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Libere-se da pauta a audiência de fl. 82. Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 02:20

Outras Decisões

30/06/2025, 18:45

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 15:30

Publicação

20/05/2025, 08:28

Publicação

20/05/2025, 08:26

Publicação

20/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andre Vicentini da Cunha (OAB 309740/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) Processo 1000245-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vandereli Barbosa Sandoval - Reqdo: Caap – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/07/2025 às 14:30h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Guará. Certifico, ainda, que no caso da audiência virtual, será enviado, com antecedência de até 48 horas, o link de acesso à reunião para os respectivos endereços eletrônicos de todos os participantes, a serem informados nos autos, o que será suficiente para o ingresso na audiência. Certifico também que foi indicada a conciliadora Rita Denise Bochett Silva e que o valor da remuneração será de R$82,41, realizado pelo autor e requerido (50% cada), patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, conforme artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante depósito em nome da conciliadora mencionada, portadora do CPF n. 543.555.160-91, conta corrente n. 13471-6, agência n. 2092-3, do Banco do Brasil, ou via Pix (cuja chave é o CPF informado), no prazo de dez dias a contar da audiência realizada.

20/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/05/2025, 11:30

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:17

Documentos

Intimação

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000245-63.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vandereli Barbosa Sandoval - Caap – Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Libere-se da pauta a audiência de fl. 82. Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE)

02/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Publicação

Publicação

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