Execução de Título Extrajudicial 1073065-12.2017.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1073065-12.2017.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Brascorf Administração Empresarial e Serviços Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Voto 2522 Nº 1073065-12.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 259/260. Conforme se infere do despacho de fls. 308/309, foi determinado o recolhimento em dobro do recurso, nos termos do art. 99, §5º e art. 1007, §4º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso especial, este não foi conhecido, conforme r. decisão de fls. 409. É o relatório. A hipótese é de deserção do apelo. Não houve recolhimento do preparo, a despeito de o apelante ter sido intimado a fazê-lo. Consta, ainda, que o recurso especial não foi conhecido. É cediço que o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal, de modo que sua falta, tal como se verifica na espécie, enseja o não conhecimento do recurso por deserção,nos termos do disposto no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo civil,NÃO CONHEÇOdo recurso de apelação. Int. - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3163983/SP (2026/0032437-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3163983/SP (2026/0032437-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Brascorf Administração Empresarial e Serviços Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vista à(s) partes(s) para apresentar(em) contraminuta. - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1073065-12.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Brascorf Administração Empresarial e Serviços Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1073065-12.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Brascorf Administração Empresarial e Serviços Ltda - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1073065-12.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073065-12.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brascorf Administração Empresarial e Serviços Ltda - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos, com observação e anotação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, DETERMINANDO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA, VENCEDORA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE A RIGOR NÃO HÁ DESPESAS EM ABERTO, COM ACORDO JÁ QUITADO, CONSTANDO, POR OUTRO LADO, QUE A EMPRESA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, SERIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS, QUE LHES FORAM FAVORÁVEIS. ADEMAIS, MATÉRIA RELATIVA A PREPARO QUE JÁ FORA APRECIADA EM DECISÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1014272-36.2024.8.26.0100, RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAÍ A PRECLUSÃO. CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO E ANOTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

Remessa (em grau de recurso)

18/11/2024, 16:25

Custas

18/11/2024, 16:24

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 12:06

Publicação

22/10/2024, 10:32

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 00:44

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 23:05

Publicação

26/09/2024, 10:10

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3163983/SP (2026/0032437-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO: DOUGLAS DOMINGUES FIOROTTO - SP184639 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055 RAFAEL BARIONI - SP281098 HELGA LOPES SANCHEZ - SP355025 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BRASCORF ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, à decisão singular exarada pelo relator, foram opostos Embargos de Declaração, julgados por meio de acórdão, contra o qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1557971/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 20.11.2019. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073065-12.2017.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Brascorf Administração Empresarial e Serviços Ltda - Embargdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Carlos Eduardo Borges Fantacini - Rejeitaram os embargos, com observação e anotação. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, DETERMINANDO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAR A DECISÃO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA EXECUTADA, VENCEDORA NOS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUE A RIGOR NÃO HÁ DESPESAS EM ABERTO, COM ACORDO JÁ QUITADO, CONSTANDO, POR OUTRO LADO, QUE A EMPRESA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE, SERIA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, NOS AUTOS DOS EMBARGOS, QUE LHES FORAM FAVORÁVEIS. ADEMAIS, MATÉRIA RELATIVA A PREPARO QUE JÁ FORA APRECIADA EM DECISÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 1014272-36.2024.8.26.0100, RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAÍ A PRECLUSÃO. CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM PRECEDENTES DE JURISPRUDÊNCIA, DESCABIDA QUALQUER REAPRECIAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE, MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS, COM OBSERVAÇÃO E ANOTAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Domingues Fiorotto (OAB: 184639/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar

20/05/2025, 00:00

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