Execução de Título Extrajudicial 0000839-49.2014.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0000839-49.2014.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000839-49.2014.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Elizangela Liporaci da Silva - Vistos. Nada sendo requerido ou apresentado, no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), LAURA DE FATIMA BUENO MOTTA (OAB 374321/SP), MARINA BARBOSA CHAIBUB (OAB 408055/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicação

29/01/2026, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000839-49.2014.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Elizangela Liporaci da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes das certidões constantes de fls.539/540. Int. - ADV: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), LAURA DE FATIMA BUENO MOTTA (OAB 374321/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARINA BARBOSA CHAIBUB (OAB 408055/SP)

29/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/01/2026, 10:28

Mero expediente

28/01/2026, 10:14

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2026, 14:15

Publicação

22/01/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000839-49.2014.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Elizangela Liporaci da Silva - Vistos. Fls. 531/532: A parte executada sustenta a existência de erro material na certidão de fls. 527, que declarou o decurso do prazo recursal, ao argumento de que a contagem não observou corretamente as regras legais de intimação, suspensão de prazos em razão do recesso forense (20 de dezembro a 20 de janeiro), bem como a exclusão do dia 08 de dezembro, data sem expediente forense (Dia da Justiça). Diante disso, considerando que eventual erro na certificação do decurso de prazo pode acarretar prejuízo irreparável ao direito de recorrer, DETERMINO: Proceda a serventia à revisão da contagem do prazo recursal que fundamentou a certidão de fls. 527, certificando novamente nos autos quanto à tempestividade ou não do recurso interposto. Constatado eventual erro, torne-se sem efeito a certidão de fls. 527. Int. - ADV: REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), LAURA DE FATIMA BUENO MOTTA (OAB 374321/SP), MARINA BARBOSA CHAIBUB (OAB 408055/SP)

22/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/01/2026, 12:21

Mero expediente

21/01/2026, 11:42

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 18:38

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000839-49.2014.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Elizangela Liporaci da Silva - Em linhas gerais, a prescrição intercorrente incide quando o processo executivo permanece paralisado por prazo superior ao daprescriçãodo direito material (Súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), em razão da inércia do exequente. Sua finalidade é evitar a perpetuação indefinida de execuções ineficazes, prestigiando os princípios dasegurançajurídica e darazoávelduração do processo. Sob a égide do CPC/73, o STJ decidiu que (i) o termo inicial do prazo prescricional contava-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (Incidente de Assunção de Competência 001 - Recurso Especial nº 1.604.412-SC), bem assim que (ii) se fazia necessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao processo antes que fosse declarada, em seu desfavor, a prescrição intercorrente (AgInt no AREsp n. 1.111.634/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe de 5/12/2017.) Já o Código de Processo Civil de 2015, em sua redação original, passou a disciplinar a prescrição intercorrente em seu art. 921, verbis: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Assim, pela redação originária do CPC/2015, o prazo de prescrição intercorrente apenas teria início quando findo o prazo de um ano da suspensão da execução, determinada quando não fossem localizados o executado ou bens penhoráveis. A partir da edição da Lei n.º 14.195, de 26/08/2021, houve importante alteração no art. 921 do CPC acerca da disciplina da prescrição intercorrente, a saber: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021) Portanto, após a alteração legislativa, a prescrição intercorrente passou a pressupor, para sua caracterização, a conjugação dos seguintes requisitos: (i) tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens penhoráveis; (ii) suspensão formal do processo por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC; e (iii) decurso do prazo superior ao daprescriçãodo direito material, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, retomando-se automaticamente a contagem um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 924 do CPC. Neste cenário, há um regimento da prescrição intercorrente na vigência do CPC/73 (antes de 18/03/2016); na transição do CPC de 1973 para o CPC de 2015; na vigência do CPC/15 (18/03/2016); e, por fim, na vigência da Lei 14.195/21 (26/08/2021), que alterou parcialmente o art. 921 do CPC/15. No que tange ao direito intertemporal envolvendo a aplicação da Lei n.º 14.195/21, a Terceira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, sob a lavra da Ministra Nancy Andrighi, fixou a seguinte tese: "(...) 18. Em primeiro lugar, se o processo for posterior às modificações introduzidas pela Lei n. 14.195/2021 ou se a execução infrutífera ocorrer quando já em vigor a nova lei, dúvida não há que será aplicável a lei nova, de modo que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. (...) 20. Em segundo lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021 e ainda não tiver sido determinada a suspensão da execução por ausência de localização do executado ou de bens penhoráveis, aplica-se a nova lei. Isso significa que, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, deverá ser realizada nova tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis, que, se infrutífera, dará início ao transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da nova redação do §4º do art. 921 do CPC. 21. Em terceiro lugar, se o processo estiver em curso no momento da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, mas já tiver iniciado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente nos termos da redação original do § 4º do art. 921 do CPC, não se aplicará a nova lei. Em outras palavras, se o prazo da prescrição intercorrente já havia sido deflagrado durante a vigência da disciplina anterior, continuará por ela regulado. (...) 25. Transpondo idêntico raciocínio para a análise da retroatividade ou não da Lei n. 14.195/2021, conclui-se, de forma análoga, que, ocorrendo o termo inicial da prescrição antes da entrada em vigor da referida lei, na forma prevista na redação original do código, não se deve reiniciar o prazo prescricional. 26. Por fim, em quarto lugar, se o advento da Lei n. 14.195/2021 ocorrer durante o prazo de suspensão da execução, não se aplica a nova lei, pois, com o início da suspensão já havia a justa expectativa de que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente seria aquele definido pela redação original do código, que era a lei vigente ao tempo do início da suspensão. 27. Em outros termos, com o início da suspensão, já estava determinado ou programado que o termo a quo do prazo prescricional seria o fim do prazo de suspensão. 28. Corrobora tal conclusão o fato de que, quando o juiz, na vigência da redação original do CPC/2015, profere decisão determinando a suspensão da execução, já está implícito nesta decisão o comando para que, ao final da suspensão, inicie-se, automaticamente, o prazo prescricional, não sendo lícito à nova lei modificar situações jurídicas já consolidadas". (REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Pois bem. Perlustrando os autos, constata-se que a ação de busca e apreensão fora convertida em execução em outubro de 2014 (fls. 116/117), tendo sido determinada a suspensão do feito executivo em maio de 2015, com fulcro no art. 265, IV, alínea "a", do CPC/73, sendo que a execução voltou a tramitar a partir de setembro de 2015 (fls. 155). A partir de então, a parte exequente adotou uma postura proativa visando à localização da executada, cujo ato citatório ocorrera em fevereiro de 2020 (fls. 259). Portanto, entre outubro de 2014 até a data da citação da devedora não houve qualquer determinação de suspensão do feito pela inexistência de bens penhoráveis, cujo interstício permaneceu a salvo do lapso prescricrional. Diante do transcurso do prazo sem o pagamento do débito, a exequente pleiteou o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, em fevereiro de 2022 (fls. 287/290), cujo valor fora desbloqueado por decisão proferida em julho de 2022, nos termos do art. 833, X, do CPC (fls. 327/328). Diante deste fato e da inexistência de bens penhoráveis, este juízo determinou, em 05 de outubro de 2022, a suspensão do feito com fulcro no art. 921, III, do CPC (fls. 340), cujo prazo findou-se em 17 de novembro de 2023 (fls. 343), sendo que a partir de então a parte exequente continuou diligenciando na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Portanto, o lapso prescricional não se iniciou até a vigência da Lei n. 14.195/2021, sendo que a partir de então não transcorreu prazo superior ao daprescriçãodo direito material, o qual, à luz do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é de cinco (5) anos a contar do vencimento da última parcela, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil (AgInt no AREsp 1766711/RO). Saliente-se que o Tema Repetitivo n. 568, do STJ aqui não se aplica, pois não se trata de execução fiscal (TJSP; Agravo de Instrumento 2242781-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2025; Data de Registro: 07/11/2025). No mesmo sentido: "Tema568do STJ é restrito à execuçõesfiscais". (TJSP; Agravo de Instrumento 2224908-35.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2025; Data de Registro: 27/08/2025). Posto isso, rejeito o incidente de fls. 496/500. Int. Ituverava, 26 de novembro de 2025. - ADV: LAURA DE FATIMA BUENO MOTTA (OAB 374321/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GUILHERME SINHORINI CHAIBUB (OAB 94457/SP), MARINA BARBOSA CHAIBUB (OAB 408055/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP)

27/11/2025, 00:00

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