Execução de Título Extrajudicial 1000561-55.2019.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000561-55.2019.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000561-55.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Valter Henrique Rogério - Vistos. Fls.833: Defiro o sobrestamento do feito por 30 dias, conforme requerido. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP), CLOVIS NICOLINO JUNIOR (OAB 363429/SP)

26/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 11:18

Mero expediente

25/05/2026, 10:59

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:55

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 13:00

Publicação

22/05/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000561-55.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Valter Henrique Rogério - Vista à exequente acerca da pesquisa Infojud (fls. 830) requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento em cinco dias. - ADV: CLOVIS NICOLINO JUNIOR (OAB 363429/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 18:36

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 10:18

Ato ordinatório

21/05/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 10:01

Publicação

18/05/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000561-55.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Valter Henrique Rogério - Vistos. Fls.823: Defiro a pesquisa Infojud, providenciando-se o necessário. Int. - ADV: CLOVIS NICOLINO JUNIOR (OAB 363429/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 13:42

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1000561-55.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados do Grupo Colorado - Credcol - Valter Henrique Rogério - Vistos. Trata-se de "IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE NUMERÁRIOS BANCÁRIO REALIZADO COM PEDIDO LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARS" apresentada por VALTER HENRIQUE ROGÉRIO, no bojo de execução de título extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DO GRUPO COLORADO - CREDCOL, alegando que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. A parte exequente se manifestou às fls. 753/756. Com efeito, conforme entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor até quarenta salários-mínimos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL. I. Caso em exame. Agravo de instrumento opostos contra decisão que manteve o bloqueio de valores em contas bancárias II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber os valores bloqueados em quantia inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis. III. Razões de decidir. Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) IV. Dispositivo e tese. Agravo provido Tese de julgamento: "Existe a possibilidade do devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2218874-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024)" Posto isso, desconstituo os atos constritivos realizados, e, por conseguinte, defiro o pedido de desbloqueio dos valores de titularidade da(s) executada(s) através do sistema Sisbajud, ou expedindo-se mandado de levantamento em favor da devedora, conforme o caso. Requeira o exequente o que for de direito em termos de prosseguimento, em cinco dias. Int. - ADV: CLOVIS NICOLINO JUNIOR (OAB 363429/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

26/09/2025, 00:00

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Mero expediente

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