Execução de Título Extrajudicial 1002022-91.2021.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002022-91.2021.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002022-91.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maximino Francisco Fernandes - Luciana Gonçalves de Carvalho Neves - Vistos. Dê-se ciência às partes da decisão do Agravo de fls.236/264, para as manifestações que se fizerem necessárias. Em cumprimento ao v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Agravo de Instrumento para afastar o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, mantendo-se, contudo, penhora suficiente à satisfação do crédito exequendo, cumpra-se. Int. - ADV: SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP)

23/07/2026, 00:00

Publicação

23/06/2026, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002022-91.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maximino Francisco Fernandes - Luciana Gonçalves de Carvalho Neves - Vistos. Fls. 217/232: manifeste-se o executado. Int. - ADV: SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP)

23/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 12:30

Mero expediente

22/06/2026, 10:51

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 08:24

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 09:42

Publicação

16/04/2026, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1002022-91.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maximino Francisco Fernandes - Luciana Gonçalves de Carvalho Neves - Vistos. Anote-se o efeito suspensivo concedido na decisão de fls.211/212, dando ciência às partes. Int. - ADV: THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)

16/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/04/2026, 10:19

Mero expediente

15/04/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:44

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002022-91.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maximino Francisco Fernandes - Luciana Gonçalves de Carvalho Neves - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por LUCIANA GONÇALVES DE CARVALHO NEVES, no bojo de cumprimento de sentença promovido por MAXIMINO FRANCISCO FERNANDES, alegando que a constrição recaiu sobre valores impenhoráveis. A parte exequente se manifestou às fls. 172/174 e 202/204. Com efeito, conforme entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abrange não só os valores aplicados em caderneta de poupança, mas também quaisquer fundos de investimento ou conta corrente pertencentes ao devedor até quarenta salários-mínimos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL. I. Caso em exame. Agravo de instrumento opostos contra decisão que manteve o bloqueio de valores em contas bancárias II. Questão em discussão. A controvérsia consiste em saber os valores bloqueados em quantia inferior a 40 salários mínimos são impenhoráveis. III. Razões de decidir. Quantia inferior a 40 salários mínimos é impenhorável, segundo jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.340.120/SP) IV. Dispositivo e tese. Agravo provido Tese de julgamento: "Existe a possibilidade do devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." - (TJSP; Agravo de Instrumento 2218874-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024)" Posto isso, desconstituo os atos constritivos realizados, e, por conseguinte, decorrido o prazo para eventual recurso, defiro o pedido de desbloqueio dos valores de titularidade da(s) executada(s) através do sistema Sisbajud, ou expedindo-se mandado de levantamento em favor da devedora, conforme o caso. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE (OAB 406261/SP), GUSTAVO BETTINI (OAB 148872/SP), SAMUEL JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 352033/SP)

05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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Remessa (outros motivos)

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