Execução de Título Extrajudicial 1001709-59.2021.8.26.0441 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001709-59.2021.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001709-59.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Thais Bertazini Pocinho Planejados e outro - Vistos. Conforme pedido do exequente, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD que foi devidamente cumprida, conforme extrato que segue. Ocorre que o bloqueio ocorreu sobre valor irrisório (R$ 10,34). Cumpre ressaltar que o nosso ordenamento jurídico proíbe a penhora de bens de valor irrisório. Nesse sentido dispõe o artigo 836, do Código de Processo Civil, ao dispor que não poderá ser levada a efeito a penhora, quando evidenciado que o produto da execução dos bens encontrados será insuficiente até para o pagamento das custas da execução. Diante disso, determinei nesta data a ordem de desbloqueio do valor indisponibilizado junto ao Sistema SISBAJUD. Assim, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos, independentemente de intimação. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), GIOVANNI RODRIGUES TERZINI (OAB 487706/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

02/07/2026, 00:00

Publicação

01/06/2026, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001709-59.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Thais Bertazini Pocinho Planejados e outro - Procedo a intimação da parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), GIOVANNI RODRIGUES TERZINI (OAB 487706/SP)

01/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 14:07

Ato ordinatório

29/05/2026, 13:56

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 11:19

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 19:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 15:58

Publicação

11/05/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001709-59.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Thais Bertazini Pocinho Planejados e outro - Vistos. Defiro. Protocolo enviado para tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Intime-se. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), GIOVANNI RODRIGUES TERZINI (OAB 487706/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 18:51

Outras Decisões

08/05/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 15:32

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:14

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001709-59.2021.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Thais Bertazini Pocinho Planejados e outro - Vistos. Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER, uma vez que tal medida pode levar à quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Com efeito, o ato tem caráter excepcional, cabível especificamente nas hipóteses previstas pela Lei Complementar 105/01, ausentes no caso. Sobre a quebra do sigilo bancário, dispõe o art. 1º, §4º e incisos: As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.(...)§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. A situação dos presentes autos não se insere em nenhuma das hipóteses legais. Visa tão somente o interesse privado e exclusivamente econômico, tendo em vista a falta de localização de bens penhoráveis. Sobre a questão, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de busca através do Sistema Sniper. Inconformismo. Medida que traz quebra do sigilo bancário, que só pode ser autorizada em casos excepcionais. Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2307715-20.2022.8.26.0000; Rel. Hélio Faria; 22ª Câmara; j. 28.2.23). Assim, indefiro a pretensão do exequente de colocar à descoberta bens do devedor pela via do sistema Sniper. Nova manifestação em 10 dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), GIOVANNI RODRIGUES TERZINI (OAB 487706/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

25/02/2026, 00:00

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