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Recurso Inominado CívelGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 5.601,46

Orgao julgador

Mário Camargo Magano - Colégio Recursal

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Autor

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF 160.***.***-75

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedição de certidão.

15/05/2026, 08:07

Baixa Definitiva

15/05/2026, 08:07

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Expedição de certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de outros documentos.

Expedição de certidão.

Expedição de certidão.

Prazo Intimação - 15 Dias

Expedição de outros documentos.

Expedição de outros documentos.

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Julgado Virtualmente

Julgamento Virtual Iniciado

Expedição de certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de certidão.

Expedido Termo de Intimação

legal