Procedimento Comum Cível 1000229-95.2025.8.26.0153 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000229-95.2025.8.26.0153 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000229-95.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Pereira da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Considerando o julgamento de mérito do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, declaro formalmente cessada a suspensão do presente processo. Providencie a serventia a regularização do cadastro processual para que conste exclusivamente o Dr. Marcio Novellino, inscrito na OAB/SP sob o número 220.324, como patrono da requerida Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, inativando-se as habilitações anteriores, conforme requerido às folhas 174/176. Diante do comparecimento espontâneo da requerida nos autos e da anulação da sentença terminativa pela Instância Superior, intime-se a ré, por intermédio de seu advogado constituído via publicação oficial, para que apresente contestação no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia. Com a juntada da peça de defesa ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP)

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 10:23

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 09:40

Publicação

11/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000229-95.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Pereira da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Considerando o julgamento de mérito do Tema 59 do IRDR (Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral), com levantamento da suspensão anteriormente determinada, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento. Prazo: 10 dias. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), MARCIO NOVELLINO (OAB 220324/SP)

11/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2026, 15:02

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 11:11

Publicação

05/05/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000229-95.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Aparecida Pereira da Silva - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 163/166: ante o quanto comprovado às fls. 167/168, defiro o requerimento de renúncia do mandato para a data de 12/05/2026, devendo o causídico permanecer na defesa dos interesses da requerida por 10 dias subsequentes à renúncia. Após, intime-se a requerida por carta com aviso de recebimento para que constitua novo advogado, no prazo de 10 dias, consignando-se que não havendo a constituição de novo procurador no prazo assinalado, os prazos passarão a correr em Cartório, independentemente de intimação. Intimem-se. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)

04/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 18:00

Mero expediente

30/04/2026, 17:05

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 04:30

Ato ordinatório

09/03/2026, 19:16

Documentos

Intimação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marlene Aparecida Pereira da Silva - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AUTORA ALEGA DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS PELA RÉ. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO E (II) VERIFICAR SE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, INVIABILIZANDO O EXAME JUDICIAL DA DEMANDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA NOS CASOS DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO À QUAL A PARTE NÃO ESTÁ VINCULADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DETERMINADA NO IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. (II) DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE FOI ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO PRESENTE DESDE A PETIÇÃO INICIAL.(III) O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO É EXIGÍVEL PARA A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS NESTA AÇÃO, CONSIDERANDO OS PEDIDOS FORMULADOS, ESPECIALMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE ELEVADO VALOR. NÃO HÁ PERSPECTIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE DISPENSA O ESGOTAMENTO DA ESFERA EXTRAJUDICIAL COMO REQUISITO PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR, EM CONSONÂNCIA COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-95.2025.8.26.0153 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cravinhos -

31/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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