Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A -
Apelado: Bernardo Carmo Yukimoto da Cruz (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR ANA CASSIA CARMO DOS SANTOS E OUTROS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DE R$ 1.000,00, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A REEMBOLSAR DESPESAS COM ATENDIMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO, SENDO INCONTROVERSO QUE NÃO HAVIA PROFISSIONAL HABILITADO DISPONÍVEL.4. A NEGATIVA DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, SENDO DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE REEMBOLSAR DESPESAS MÉDICAS QUANDO NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, § 2º; ART. 86; ART. 98, § 3º; ART. 341.CÓDIGO CIVIL, ART. 406, § 1º E § 2º; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO.LEI Nº 14.905/2024.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 608.STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, J. 18.04.2006.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011629-05.2024.8.26.0004, REL. PAULO TOLEDO, J. 27/08/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014141-80.2023.8.26.0008, REL. FERNANDO MARCONDES, J. 05/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abbud e Amaral Sociedade de Advogado Me (OAB: 6595/SP) - Leandro Parras Abbud (OAB: 162179/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Alexandre Lopes da Silva Pedro (OAB: 461859/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002783-95.2023.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste -