Procedimento Comum Cível 1000283-20.2025.8.26.0296 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000283-20.2025.8.26.0296 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1000283-20.2025.8.26.0296/SP AUTOR: JOAO CARLOS SISTE BERGAMASCO ADVOGADO(A): MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB SP169240) RÉU: DAN ERICK PEREIRA CAUTELLA ADVOGADO(A): LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB SP511832) DESPACHO/DECISÃO JULIANA MARIA FINATI Vistos. Reitero a decisão do evento 103. Intime-se.

24/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1000283-20.2025.8.26.0296/SP AUTOR: JOAO CARLOS SISTE BERGAMASCO ADVOGADO(A): MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB SP169240) DESPACHO/DECISÃO Juíza de Direito ANA PAULA COLABONO ARIAS Vistos. Intime-se a parte interessada a fim de que distribua cumprimento de sentença em apartado, observando as instruções do Info Eproc 17 (https://www.tjsp.jus.br/eproc/InfoEproc/Info_Eproc?id=34) Regularizados os autos, oportunamente, arquive-se. Intime-se.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:12

Petição

22/06/2026, 13:54

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:16

Publicação

27/05/2026, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 1000283-20.2025.8.26.0296/SP AUTOR: JOAO CARLOS SISTE BERGAMASCO ADVOGADO(A): MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB SP169240) RÉU: DAN ERICK PEREIRA CAUTELLA ADVOGADO(A): LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB SP511832) DESPACHO/DECISÃO Conheço os embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, e dou-lhes provimento, para sanar a omissão apontada na sentença, nos seguintes termos: "Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação". No mais, mantenho a sentença tal como lançada. Aguarde-se eventual recurso ou o trânsito em julgado. Intime-se.

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 11:41

Mero expediente

25/05/2026, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000283-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Joao Carlos Siste Bergamasco - Dan Erick Pereira Cautella - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10002832020258260296. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 14:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000283-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Joao Carlos Siste Bergamasco - Dan Erick Pereira Cautella - Vistos. JOÃO CARLOS SISTE BERGAMASCO ajuizou a presente ação de condenação em dinheiro em face de DAN ERICK PEREIRA CAUTELLA. Sustentou, em suma, que foi contratado para construção de um imóvel para fins residenciais, de 191,92m², no lote 23, da Alameda Alfredo Chiavegato, Bairro Desmembramento "Alto Santa Cruz" (Estância das Flores), em Jaguariúna, do qual o requerido é proprietário, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra e materiais, e que o valor para execução da obra foi acordado em R$3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) por metro quadrado, totalizando, assim, R$758.084,00 (setecentos e cinquenta e oito mil e oitenta e quatro reais), tendo sido o contrato emitido em julho de 2023, mas sem assinatura das partes. Aduziu, ainda, que em maio de 2024 foi feito novo acordo entre as partes para construção de um muro de arrimo, pelo valor de R$138.050,00 (cento e trinta e oito mil e cinquenta reais), e que em 20 de setembro de 2024 foram convencionados onze novos aditivos, que totalizaram o valor de R$85.714,51 (oitenta e cinco mil, setecentos e catorze reais e cinquenta e um centavos) e para os quais foi concedido um desconto do R$4.975,00 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), de modo que o preço final a ser pago pelo requerido era de R$976.873,51 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos). Acrescentou que foi efetivamente paga a importância de R$922.423,52, remanescendo, portanto, o montante de R$54.449,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), que pretende ver adimplido com a presente demanda, posto que a obra foi integralmente entregue em 20 de setembro de 2024, em conformidade com o termo de entrega e aceitação firmado pelo réu. Diante disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento da importância de R$54.449,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com os acréscimos legais. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 67-77), na qual alegou, em preliminar, que o autor carece de interesse processual, posto que os valores cobrados já se encontram integralmente quitados, conforme carta de quitação e entrega da obra por ele firmada. No mérito, por sua vez, arguiu que realizou o pagamento do montante de R$56.408,23 em materiais e serviços que deveriam ser fornecidos pela construtora, de modo que não apenas houve o adimplemento completo das obrigações, mas também um superávit em seu favor; que não houve celebração de contrato formal entre as partes, de modo que o ônus da prova compete ao requerente; que a obra apresentada apresentou defeitos construtivos, tendo sido necessária a contratação de outra empresa para refazimento dos serviços; que vem sofrendo coação por parte do autor para pagamento do valor ora cobrado, inclusive com perseguição de sua família; que, acaso prevaleça o entendimento de que há saldo residual a pagar, deve ser autorizada a compensação com os valores por ele pagos que eram de competência do autor, com abatimento proporcional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Também juntou documentos. A tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (fls. 285-286). O autor se manifestou em réplica (fls. 288-303). As partes especificaram provas às fls. 312-313 e 314-353, oportunidade na qual o requerido promoveu a juntada de novos documentos aos autos. O feito foi saneado (fls. 355-356), tendo sido afastada a preliminar arguida em contestação, fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução, após restar infrutífera a nova tentativa de conciliação, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 383). Por fim, as partes apresentaram memoriais, reiterando os argumentos expostos na fase postulatória e analisando as provas produzidas em instrução (fls. 385-390 e 391-399). Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor receber a importância de R$54.449,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente ao saldo remanescente da construção de um imóvel que edificou em favor do requerido. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que o autor foi contratado pelo réu para construção de um imóvel para fins residenciais, de 191,92m², no lote 23, da Alameda Alfredo Chiavegato, Bairro Desmembramento "Alto Santa Cruz" (Estância das Flores), em Jaguariúna, do qual o segundo é proprietário, compreendendo o fornecimento de mão-de-obra e materiais, e que o valor para execução da obra foi acordado em R$3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais) por metro quadrado, totalizando, assim, R$758.084,00 (setecentos e cinquenta e oito mil e oitenta e quatro reais) para a empreitada, em conformidade com o instrumento contratual acostado às fls. 16-24, que, embora não tenha sido firmado pelas partes, teve sua validade confirmada por ambos nesta ação. Também é indubitável que, no curso da obra, o autor também assumiu a construção de 251m² de muro de arrimo no local, com reboco interno, chapisco externo e pintura simples sem massa corrida, com acabamento em lata por cima, pelo valor de R$138.050,00 (cento e trinta e oito mil e cinquenta reais), conforme orçamento de fls. 37, elevando o valor da construção para R$896.134,00 (oitocentos e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro reais). Ademais, é certo que em 23 de agosto de 2024 as partes convencionaram que foram executados serviços adicionais na obra, quantificados em R$85.714,51 (oitenta e cinco mil, setecentos e catorze reais e cinquenta e um centavos), de acordo com a planilha de fls. 38, e que, diante desses adicionais, firmaram declaração de desconto e concordância pela qual o construtor declarou que não iria cobrar pelos serviços de plantio de grama e colocação de ralos adicionais e que concordaria em receber o valor estimado com desconto de R$4.975,00 (quatro mil, novecentos e setenta e cinco reais), por conta de ajustes referentes às calhas (fls. 39). Sendo assim, verifica-se que o valor final da construção, definitivamente entregue em 20 de setembro de 2024 (fls. 41-43), foi de R$976.873,51 (novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e um centavos), dos quais foram pagos apenas R$922.423,52 (novecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), em conformidade com os registros de fls. 40 e 71, que encontram respaldo nos recibos de fls. 172-178, e não foram sequer impugnados especificamente pelo réu. De acordo com o requerido, o montante remanescente de R$54.449,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos) não seria devido, posto que realizou o pagamento doe R$56.408,23 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e oito reais e vinte e três centavos) em materiais e serviços que deveriam ser fornecidos pela construtora. Em se tratando de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o ônus da prova quanto ao pagamento desses valores e quanto ao fato de que eles deveriam ter sido por ele fornecidos, de acordo com o contrato havido entre as partes, competia ao requerido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, não tendo ele, porém, desincumbido-se a contento de tal ônus. Veja-se que o requerido acosta aos autos grande quantidade de notas e comprovantes de pagamentos de materiais de construção (fls. 79-137 e 179-280). Contudo, tais documentos são insuficientes, por si só, para demonstrar que os produtos adquiridos deveriam ter sido fornecidos pelo autor, em conformidade com a contratação entre eles havida, e não o foram. Com efeito, em réplica o autor impugna de modo específico, na relação de fls. 293-297, cada item, destacando que vários não foram objeto de contratação entre as partes e que alguns deles, inclusive, foram adquiridos anteriormente à celebração do instrumento. Destacou, ainda, que parte do material representado pelas notas fiscais foi adquirida para automação implementada na residência pelo requerido, a qual não fazia parte do contrato, trazendo como prova de suas alegações o próprio termo de entrega da obra, que atesta que as instalações elétricas foram executadas de acordo com o contratado e com as normas técnicas. Nesse ponto ressalto o teor da prova oral produzida, que aponta que todo o material empregado na construção contratada foi adquirido pelo autor, conforme transcrições que seguem: Renato Alexandre dos Santos contou em Juízo que prestou serviços elétricos para o senhor João Bergamasco na casa do senhor Dan, no condomínio Estância das Flores, desde o poste até o quadro. Disse que fez tudo, e que quem fornecia o material era o João, e que nunca faltou material na obra, pois sempre é feito um planejamento para durar até o final. Afirmou que nunca pediu nenhum material elétrico ao senhor Dan. Alegou que Dan fez alterações por conta própria no processo da obra, por exemplo, na parte dos cabos: o previsto era de 7 milímetros e ele colocou outros. Esse pedido a mais acabou sendo absorvido pelo senhor João, porque, se era cabo de 2, Dan queria de 4; se era de 4, optava por 6. Disse que durante a obra os operários testaram toda a parte elétrica e que, inclusive, Dan sempre ficava na obra acompanhando tudo, e que ele (Renato) não recebeu nenhuma objeção direta quanto à execução elétrica. Segundo ele, estava tudo ok e finalizado. Respondeu que quem fornecia todos os materiais em específico, os fios para a execução da obra era o João; já a parte de iluminação, LED, era fornecida pelo Dan. Disse também que não tinha conhecimento da elaboração do contrato entre Dan e João e que apenas foi contratado para fornecer serviços na parte elétrica. Explicou que é prestador de serviços para o João e que tem a própria empresa. Disse que não ficou nenhum período sem trabalhar por ausência de material e que foi integralmente pago pelo João por todo o trabalho feito na obra. Diante das provas apresentadas pelo advogado, respondeu que a parte cobrada ao Dan era referente à iluminação, pois a parte dos fios foi por contrato com João; já na iluminação, houve projetos diferentes no quarto e na sala. Informou que possui áudios referentes aos serviços cobrados e que iria cobrar o Dan pela parte de iluminação, mas que, no fim, acabou não cobrando e deixando para lá. Tratava-se de uma alteração feita no quarto um trilho e também na sala. Disse que não tinha conhecimento das cláusulas do contrato que abrangiam toda a parte de iluminação. Orbilio Jeferson dos Santos, por sua vez, aduziu que executou serviços de pintura na obra do senhor Dan, tanto externa como interna, e que quem fornecia os materiais era o senhor João. Disse que nunca precisou contatar o senhor Dan por falta de materiais e que também não viu nenhum funcionário ficar sem trabalhar por falta deles. Afirmou que o senhor João sempre chegava com os materiais nos dias certos. Relatou que Dan sempre queria fazer alterações nos serviços e que atuava com ingerência. Deu exemplos nos acabamentos de gesso: mesmo sendo pintor, precisava tapar buracos e ajustar tetos irregulares das luminárias. Disse que o momento de deixar a obra é apenas quando termina e finaliza. Afirmou que o proprietário Dan ficava em cima deles 24 horas, sendo o primeiro a entrar na obra e o último a sair, e que não conseguia exercer o serviço da maneira que desejava, pois Dan apontava irregularidades de coisas que já estavam prontas. Assim, desde o início até o fim, tudo foi feito da maneira que Dan pediu. Disse que não viu o senhor Dan comprar materiais que precisassem ser trocados por falta de qualidade, e que as tintas utilizadas na sua parte, como pintor, foram compradas pelo senhor João todas da marca Coral e de primeira qualidade. Afirmou também que o senhor João não lhe deve nada e que o trabalho executado foi devidamente pago. A testemunha informou que, no início do serviço, algumas paredes estavam irregulares e outras mais ou menos, e que precisou fazer suas mágicas. As superfícies das paredes foram lixadas, varridas, recebeu fundo preparador, massa, lixamento e pintura, tanto nos serviços internos quanto externos. Relatou que fez algo que nunca tinha feito: aplicar massa acrílica no interior da casa, porque Dan exigiu apesar do interior geralmente ser feito com massa PVA, mais adequada para lixar. Da mesma forma, aplicou a mesma técnica na parte externa, na casa toda e também no muro. Disse que é prestador de serviços para o senhor João, mas também é autônomo e presta serviços para outras pessoas. Informou que as imperfeições consertadas eram buracos de luminárias, de disjuntores e danos causados pelo dia a dia. Disse que, desde o início da obra, nunca conseguiu fazer apenas o que precisava fazer, pois Dan sempre ordenava outras tarefas; e, se não fizesse do jeito que ele queria, ele poderia parar a obra. Afirmou que era difícil trabalhar para ele, mas que, mesmo assim, executaram o serviço do início ao fim da obra. De se notar, também, que, ainda que alguns itens pontuais tenham sido adquiridos em substituição àqueles cujo fornecimento incumbia ao autor, como no caso dos vasos sanitários e cubas das pias, não comprovou o requerido que houve efetivo ajuste entre as partes de qualquer desconto em relação a tais itens, devendo ser ressaltado, nesse ponto, que, por ocasião da emissão da declaração de fls. 39, em 20 de setembro de 2024, o próprio réu concordou que o valor restante da construção deveria ser pago sem qualquer desconto ou alteração. Também nesse sentido são as conversas reproduzidas às fls. 7-8 e 338-340 e o áudio de fls. 6, que demonstram que o requerido anuiu com o pagamento desse saldo remanescente cobrado após a entrega da obra, não havendo justificativa plausível, portanto, para o inadimplemento observado. Outrossim, não há que se admitir eventual compensação de valores, como pleiteado pela defesa, posto que não consolidada a existência de qualquer dívida por parte do autor para com o réu. Por fim, anoto que a alegação de que a obra apresenta eventuais defeitos construtivos não obsta o direito de cobrança do autor, porquanto não há prova cabal da existência dos vícios alegados, tampouco de que ele tenha sido notificado para reparação, em conformidade com a garantia do serviço (fls. 42), que pode ser, dentro do prazo decadencial, reclamada pelo requerido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar o requerido a pagar para o autor a quantia de R$54.449,99 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária desde a entrega da obra e juros de mora legais desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Regularizados os autos e com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000283-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Joao Carlos Siste Bergamasco - Dan Erick Pereira Cautella - Saneador. Primeiramente, rechaço a preliminar de falta de interesse de agir levantada pelo requerido, pois no termo de entrega da obra juntado aos autos (páginas 166 e seguintes), e assinado por ambas as partes, não consta expressa quitação do valor total devido pela construção entregue pelo requerente, mas somente "formaliza a conclusão e a entrega da obra residencial e do muro de arrimo, conforme serviços detalhados...". Rejeitada a preliminar arguida e não havendo mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: se o autor é credor do valor de R$54.449,99 decorrente de serviços de empreitada por ele prestados ao requerido, devidamente executados e não pagos; se eventual crédito do autor deve ser compensado com crédito do requerido decorrente de materiais e serviços que eram de responsabilidade do autor e foram por ele custeados, no total de R$56.408,33. Para a elucidação da controvérsia, defiro a prova documental suplementar, nas hipóteses legais, ou seja, desde que destinadas a comprovar fato posteriores à inicial ou defesa ou para contrapor tais fatos. No mais, defiro a prova oral solicitada e designo audiência de conciliação e instrução para o dia 29 de outubro de 2025, às 15h45min., para a colheita do depoimento pessoal do requerido e para a oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas pelas partes, no prazo de 10 dias da presente decisão, sob pena de preclusão. Intime-se o requerido pessoalmente para prestar depoimento pessoal em audiência, sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma virtual, salvo oposição justificada das partes, a ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias. Informem as partes e advogados um número de telefone celular e e-mail para que seja enviado previamente o link de acesso pela serventia deste juízo, inclusive das testemunhas arroladas, que, após o recebimento do link, deverão ser intimadas pelos próprios patronos para participar da audiência, por qualquer meio hábil. Se necessário, as partes deverão requerer a intimação judicial da testemunha para tal fim, com antecedência de até 15 dias da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Participar de uma audiência virtual. No dia da audiência, todos os participantes (magistrado, partes, advogados e testemunhas) deverão acessar o link e ingressar na reunião, ficando a disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar um documento original de identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo Magistrado. As partes e testemunhas que não dispuserem de aparelho apto a ingressar na audiência (computador ou celular com acesso à internet) poderão se dirigir ao Fórum de Jaguariúna onde haverá local adequado para participarem do ato. Intime-se. - ADV: MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), LEONARDO GIRALDI DE OLIVEIRA (OAB 511832/SP)

04/08/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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