Execução Fiscal 1500008-56.2023.8.26.0337 - TJSP

Execução Fiscal 1500008-56.2023.8.26.0337 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500008-56.2023.8.26.0337 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Eunice Elias Lins - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão Manifestem-se, as partes, em termos de prosseguimento requerndo o que entenderem pertinente, abram-se-lhes vista. Intime-se - ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP)

10/06/2026, 00:00

Recebimento

26/05/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Eunice Elias Lins (Espólio) - Apelado: Dagmar Josue Lins e outros - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 MUNICÍPIO DE MAIRINQUE SENTENÇA EXTINGUINDO A EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO NULIDADE DA CDA OFERECIDA COM A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DO DÉBITO PRINCIPAL, TÃO SOMENTE DOS ENCARGOS APLICADOS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202 E 203 DO CTN, C.C. ARTIGO 2º, § 5º E §6º DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FUNDAMENTO DIVERSO RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) (Procurador) - Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500008-56.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque -

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Eunice Elias Lins (Espólio) - Apelado: Dagmar Josue Lins - Apelado: Norma Josue Lins Rodrigues - Apelado: Cicero Josue Lins - Apelado: Eunizio Josue Lins - Apelação Cível Processo nº 1500008-56.2023.8.26.0337 Relator(a): FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 17/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 275 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 4 de março de 2026. Kerle Annie Assis Damas Costa M376265 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) (Procurador) - Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP) - 1º andar Nº 1500008-56.2023.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mairinque; Advogado: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) (Procurador); Apelado: Eunice Elias Lins (Espólio); Apelado: Dagmar Josue Lins e outros; Advogada: Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 05/02/2026 1500008-56.2023.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Mairinque; Vara: S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500008-56.2023.8.26.0337; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mairinque; Advogado: Danilo Martins Fontes (OAB: 330237/SP) (Procurador); Apelado: Eunice Elias Lins (Espólio); Apelado: Dagmar Josue Lins; Advogada: Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP); Apelado: Norma Josue Lins Rodrigues; Advogada: Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP); Apelado: Cicero Josue Lins; Advogada: Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP); Apelado: Eunizio Josue Lins; Advogada: Joyce Karini Pereira (OAB: 386066/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/02/2026 1500008-56.2023.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI; Foro de Mairinque; S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1500008-56.2023.8.26.0337; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano;

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:43

Decurso de Prazo

05/02/2026, 10:29

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 20:20

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 19:39

Ato ordinatório

10/09/2025, 16:04

Publicação

08/09/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500008-56.2023.8.26.0337 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Espolio de Eunice Elias Lins - Vistos. Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se a parte executada para que apresente contrarrazões. Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: JOYCE KARINI PEREIRA (OAB 386066/SP)

08/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 20:09

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Joyce Karini Pereira (OAB 386066/SP) Processo 1500008-56.2023.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exectdo: Espolio de Eunice Elias Lins - Vistos. ESPÓLIO DE EUNICE ELIAS LINS, qualificado nos autos, apresentou exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva na demanda, uma vez que o imóvel objeto da cobrança em tela não lhe pertence. Juntou documentos. O MUNICÍPIO DE MAIRINQUE manifestou-se, aduzindo a legalidade da cobrança. É o relatório do essencial. DECIDO A exceção de pré-executividade, embora não encontre previsão legal, há muito foi admitida pela jurisprudência como instrumento de defesa do executado. Assentou-se o entendimento de que nessa via somente seriam passíveis de discussão matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz ou que pudessem ser demonstradas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, como na hipótese em exame. O art. 32 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de um imóvel urbano. No caso dos autos, demonstrou-se que a Excipiente não é titular, tampouco possuidora do imóvel objeto da cobrança, razão pela qual a exceção deve ser acolhida. É cediço que se transfere entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme o artigo 1.245 do Código Civil. É o que se confere nos documentos de fls. 51 e 52, inexistindo propriedade em nome da excipiente. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo da presente ação de execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICÍPIO DE MAIRINQUE em face do ESPÓLIO DE EUNICE ELIAS LINS. Em razão do princípio da causalidade, condeno o MUNICÍPIO DE MAIRINQUE ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez porcento) corrigidos da data desta sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I.C..

20/05/2025, 00:00

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

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