Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1511674-67.2022.8.26.0441 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Felicio Singillo Neto - Deste modo, em consonância com o artigo 396 do Código de Processo Civil, ORDENO AO EXECUTADO (EXCIPIENTE/ EMBARGANTE) QUE PROCEDA À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, qual seja, comunicação feita à Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Peruíbe de que alienou a propriedade ou a posse do bem imóvel objeto de incidência de IPTU. O executado (excipiente/embargante) deverá ser advertido das consequências do artigo 400 do Código de Processo Civil, desde que o documento não seja exibido no prazo de trinta dias a contar da intimação. Decorrido o prazo concedido, com ou sem resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP)