Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB 112107/SP) Processo 1502477-87.2022.8.26.0506 - Execução Fiscal - Exectdo: Pao de Queijo Arte Mineira Ltda -
Vistos. Diante do quanto alegado pelo executado, item (b) da petição de fls. 272, converto o depósito efetuado às páginas 265/266, em renda à favor da Fazenda do Estado. Ainda queem valor inferior ao débito, esse valor pode ser levantado pela Fazenda Pública para amortização da dívida sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que a execução prosseguirá e, uma vez garantida totalmente, a parte executada será intimada para oposição de embargos. Assim sendo, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente. Com o levantamento, diga em termos de prosseguimento, apresentado novo cálculo com o abatimento, no prazo de 30 dias. Intimem-se. de Ribeirão Preto, 14 de maio de 2025.