Execução de Título Extrajudicial 1007622-05.2024.8.26.0348 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007622-05.2024.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Vistos. Fls. 366/367: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento ou informações acerca da concessão de eventual efeito suspensivo e anote-se, como de costume. Intime-se. - ADV: SULEIKA SANTINO DA SILVA (OAB 522513/SP), MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

29/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 12:42

Mero expediente

28/04/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 21:16

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 20:35

Publicação

17/04/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Ciência à Dra. Michaelle de Oliveira que certidão de honorários está disponível para impressão on-line. - ADV: SULEIKA SANTINO DA SILVA (OAB 522513/SP), MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:17

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:31

Documento (Certidão)

16/04/2026, 13:29

Publicação

10/04/2026, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Vistos. 1) O exequente pugna pelo reconhecimento da preclusão consumativa quanto às matérias reiteradamente suscitadas pela executada, sob o rótulo de pedido de reconsideração com nova exceção de pré-executividade. Assiste-lhe razão. Verifica-se que as questões relativas à alegada ilegitimidade da executada e ao desbloqueio de valores já foram objeto de apreciação por este Juízo, conforme decisão de fls. 241/244, devidamente fundamentada.Embora a exceção de pré-executividade admita a arguição de matérias de ordem pública, tal faculdade não autoriza a rediscussão indefinida de temas já decididos, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilização das decisões judiciais.No caso, a executada, intimada da decisão anterior, deixou de interpor o recurso cabível no prazo legal, operando-se a preclusão consumativa, nos termos do art. 507 do CPC, sendo vedada a rediscussão da matéria já decidida.A reiteração dos mesmos argumentos, sob nova roupagem, configura indevido tumulto processual, em afronta aos princípios da boa-fé e da cooperação processual.Diante do exposto, de rigor entender pela ocorrência de preclusão consumativa quanto às matérias suscitadas pela executada e, por conseguinte, rejeitar o pedido de reconsideração e a nova exceção de pré-executividade apresentados.Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, em cinco dias. 2) Ante a juntada do documento de fls. 356, expeça-se certidão de honorários em prol da advogada, com as formalidades de praxe. Int. - ADV: SULEIKA SANTINO DA SILVA (OAB 522513/SP), FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP)

10/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 1007622-05.2024.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Província Cisplatina - Maria José da Silva e outro - Alega a executada ser parte ilegítima passiva, pois, além do imóvel ter sido atribuído na partilha do divórcio ao marido, o mesmo já foi vendido a terceiro, não sendo realizado, no entanto, a transferência de titularidade junto ao CRI. Importante pontuar, com relação a ilegitimidade alegada, a tese repetitiva fixada pelo Col. STJ, no julgamento do REsp n. 1.345.331/RS: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015, destaquei). Desse modo, tratando-se de compromisso de compra e venda não levado a registro, deveria a executada demonstrar que o promissário comprador foi imitido na posse e o condomínio teve inequívoca ciência acerca da venda realizada, hipótese em que a responsabilidade pelo débito passaria a ser exclusivamente do comprador. Entretanto, inexiste qualquer demonstração de que o condomínio tenha sido cientificado cabalmente acerca da venda realizada. Como se sabe, a exceção de pré-executividade destina-se a alertar (ao Juízo, por óbvio) sobre questões que poderiam ser conhecidas de ofício. Não é esse, definitivamente, o caso sub judice, já que a demonstração de ciência inequívoca do condomínio demandam a produção de provas, o que é inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido já decidiu o E. TJ/SP: "EMENTA: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE RESTRITA A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, QUE DISPENSAM A PRODUÇÃO DE PROVAS - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2105167-06.2022.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste julgada em 24 de junho de 2022, Desembargador Relator Theodureto Camargo). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Defesa executiva atípica adequada para arguição de matérias de ordem pública passíveis de reconhecimento de vício de nulidade do título executivo e que não seja necessária a produção de provas. Precedente do C. STJ. A alegação de excesso de execução por abusividade da taxa de juros é matéria reservada a embargos à execução. Inteligência do art. 917, inciso III, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2012606-26.2023.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, julgado em 3 de maio de 2023, Desembargador Relator FÁBIO PODESTÁ). Por tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada a fls. 208/210 e 229/230. Sem sucumbência, pois a exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, de modo a ocorrer alguma extinção da execução. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade Acolhimento parcial - Condenação por honorários sucumbenciais - Descabimento - Decisão que não importou na extinção do feito nem em qualquer redução da dívida - Sucumbência afastada Precedente desta Câmara Agravo provido." (Agravo de Instrumento nº 2019547-60.2021.8.26.0000, da Comarca de Praia Grande, julgado em 15 de julho de 2021, Desembargador Relator ALMEIDA SAMPAIO). No tocante o bloqueio realizado pelo SISBAJUD, tendo sido rejeitada a tese de ilegitimidade de parte arguida pela executada, único fundamento para o desbloqueio pretendido, de rigor a rejeição do pedido apresentado. Com isso, inexistindo qualquer demonstração de impenhorabilidade da quantia encontrada através do SISBAJUD, defiro a penhora sobre tal montante o levantamento em prol do exequente para abatimento no débito. Após o prazo para recurso TRANSFIRA-SE para conta judicial todos os valores bloqueado em nome da executada MARIA JOSÉ DA SILVA e levante-se em prol do exequente. Antes do levantamento o advogado deverá juntar aos autos o formulário de MLE, devidamente preenchido, tal como previsto no comunicado conjunto nº 2047/2018 (DJE de 18/10/2018) e CG 12//24. Intime-se. - ADV: FLÁVIA LEONATO DE PAULA MACHADO (OAB 211220/SP), MICHAELLE MARIA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 395045/SP)

11/06/2025, 00:00

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