Execução de Título Extrajudicial 1001174-21.2024.8.26.0411 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001174-21.2024.8.26.0411 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001174-21.2024.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Cumpra-se o determinado nas peças sigilosas. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

18/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:43

Publicação

28/01/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001174-21.2024.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 195/198: Aplicada a multa, o exequente apresentou o cálculo do débito atualizado, perfazendo o valor de R$ 213.497,41 (fls. 203/205). No que pertine ao pedido de bloqueio de movimentação de produção agrícola e de novas notas de produtor até regularização, pondero que a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente destaco que é indubitável que a execução se processa em favor do credor e o ordenamento jurídico confere ao magistrado amplos poderes para assegurar a efetividade da tutela executiva. Nesse passo, não localizado os bens dados em garantia, foi aplicada a multa, consoante decisão de fls. 195/198. Por outro lado, deve ser observado também um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, como o princípio da menor onerosidade para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), segundo o qual, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso em exame, sequer realizada as tentativas de medidas constritivas (Bancejud, Renajud, etc) que visam à identificação e eventual constrição de bens do executado. Assim, considero trata-se-se de medida extremada a pretensão de fls. 193/194, que não se justifica de plano os referidos bloqueios de movimentação de produção agrícola e de novas notas de produtor rural. Manifeste-se novamente o exequente requerendo o que entender de direito, ressalvando a observação supra. Prazo: 5 dias. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

28/01/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 15:31

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 09:02

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001174-21.2024.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Fls. 195/198: Aplicada a multa, o exequente apresentou o cálculo do débito atualizado, perfazendo o valor de R$ 213.497,41 (fls. 203/205). No que pertine ao pedido de bloqueio de movimentação de produção agrícola e de novas notas de produtor até regularização, pondero que a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente destaco que é indubitável que a execução se processa em favor do credor e o ordenamento jurídico confere ao magistrado amplos poderes para assegurar a efetividade da tutela executiva. Nesse passo, não localizado os bens dados em garantia, foi aplicada a multa, consoante decisão de fls. 195/198. Por outro lado, deve ser observado também um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, como o princípio da menor onerosidade para o executado (artigo 805, do Código de Processo Civil), segundo o qual, "Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". No caso em exame, sequer realizada as tentativas de medidas constritivas (Bancejud, Renajud, etc) que visam à identificação e eventual constrição de bens do executado. Assim, considero trata-se-se de medida extremada a pretensão de fls. 193/194, que não se justifica de plano os referidos bloqueios de movimentação de produção agrícola e de novas notas de produtor rural. Manifeste-se novamente o exequente requerendo o que entender de direito, ressalvando a observação supra. Prazo: 5 dias. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 16:01

Outras Decisões

22/01/2026, 15:41

Conclusão (para decisão)

21/01/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 15:54

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:43

Publicação

09/01/2026, 09:05

Documentos

Intimação

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001174-21.2024.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Carlos Cesar Janegitz Pereira. Citado para pagamento às fls. 110, contudo o executado quedou-se inerte. Adiante, a exequente requereu a penhora dos bens dados em garantia (fls. 148/149), porém, não foram localizados (fls. 147). O exequente requereu então, que seja considerado ato atentatório à dignidade da justiça e, por consequência, aplicada multa de 20% sobre o valor atualizado do débito. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De pronto, verifica-se que o executado indicou os bens em garantia do débito, consoante disposto na página 09 do contrato de fls. 68/87. Nesse passo, ao se dirigir aos locais indicados, o Oficial de Justiça não os encontrou, conforme certidão de fls. 160. Ora, observa-se do contrato de fls. 68/87, especificamente acostado à página 76, que o executado assumiu o compromisso/obrigação de não alienar e/ou gravar em benefício de terceiros, os bens vinculados em garantia pignoratícia e os produtos indicados. Desta feita, evidente que praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa à executada por alienação de veículo dado em garantia, em fase de cumprimento provisório de sentença, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a alienação do veículo pela executada, durante o curso da ação principal, configura ato atentatório à dignidade da justiça e se a multa aplicada deve ser mantida no patamar máximo. III. Razões de Decidir: A alienação do bem durante o curso do processo, sem comunicação ao juízo, viola o dever de depósito fiel e os princípios da boa-fé e lealdade processual. A multa aplicada deve ser reduzida, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para 10% sobre o valor atualizado do débito. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem dado em garantia sem comunicação ao juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça. 2. A multa por tal ato deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC, art. 77, § 2º; art. 774, inc. I e par. único. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2270908-30.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2164497-94.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2287803-03.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.12.2023.(TJSP; Agravo de Instrumento 2122577-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Diante desse quadro, de rigor seja aplicada a multa, contudo, o patamar ideal é de 10% e não 20% como pretendido pelo exequente, consoante se observa do julgado a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial Decisão hostilizada que condena a devedora ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça Recurso da executada Violação aos princípios da cooperação e da boa-fé objetiva Dever do executado de cooperar com o andamento processual Inteligência do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil Doutrina Precedentes do TJSP Necessário, entretanto, reduzir o valor da condenação de 20% do valor da causa para o patamar de 10% Demais questões relevantes apresentadas pela agravante que não foram apreciadas em Primeiro Grau, não sendo possível o exame por este Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Agravo de Instrumento 2227039-90.2019.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020) Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido de fls. 193/194 e, por consequência, APLICO ao executado a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, na forma do artigo 774, parágrafo único, do C.P.C. Providencie o exequente novo cálculo do débito, após, tornem conclusos para a análise do pedido "b" de fls. 193. Prazo: 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

09/01/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001174-21.2024.8.26.0411 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Vistos. Cumpra-se o determinado nas peças sigilosas. Intime-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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