Procedimento Comum Cível 0002724-25.2019.8.26.0288 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0002724-25.2019.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 0002724-25.2019.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria Dias Ferreira e outro - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Vistos. Trata-se de ação de cobrança securitária ajuizada por Maria Dias Ferreira, posteriormente substituída por sua sucessora testamentária Edna Dias Ferreira da Silva, nos termos do testamento acostado às fls. 1878/1879. A parte requerida, Companhia Excelsior de Seguros, insurge-se quanto à regularidade da habilitação da sucessora, alega ausência de legitimidade processual, postula o reconhecimento da prescrição intercorrente e, subsidiariamente, requer a intimação de terceiros para esclarecimentos quanto à posse do imóvel objeto da lide, sustentando ainda a suspensão do feito em razão do Tema 1254/STJ. Pois bem. Da habilitação da sucessora testamentária Verifica-se nos autos que a falecida Maria Dias Ferreira instituiu, por testamento válido, sua irmã Edna Dias Ferreira da Silva como única herdeira testamentária, sendo certo que a substituição por outro beneficiário somente ocorreria em caso de falecimento da primeira - o que não se verificou. A habilitação da Sra. Edna, ainda que tardia, foi acompanhada da respectiva documentação (fls. 1876/1884), e não se vislumbra má-fé ou prejuízo às partes. Por sua vez, sabe-se que não há previsão legal sobre o prazo para a habilitação dos herdeiros após o falecimento da parte, não havendo se falar em prescrição intercorrente, conforme, aliás, reiteradamente tem decidido o STJ: pelo fato de não existir previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte falecida, impõe-se a suspensão do feito até a regularização da representação processual, ou seja, não corre a prescrição, inclusive para as ações executivas. (AgInt no AgInt no AREsp nº 1.318.017/SP, 2ª Turma, Relator: Min. Francisco Falcão, DJe de 9/12/2024).Assim, a pretensão autoral não foi fulminada pela prescrição. Não se olvida que o STJ afetou a questão a respeito de definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema nº 1254), contudo não determinou a suspensão de todos os processos, mas apenas aqueles nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na Segunda Instância, ou que estejam em tramitação no STJ, o que não é o caso dos autos. Ademais, verifica-se, in casu, que os atos processuais relevantes praticados após o falecimento da autora não demonstram vício insanável que comprometa a validade do processo, especialmente diante da posterior regularização da sucessão. Não se evidencia prejuízo à parte adversa que justifique a nulidade. Quanto à intimação de Mariane Ribeiro Dias Ferreira: O pedido da requerida para intimação da Sra. Mariane Ribeiro Dias Ferreira já foi apreciado e deferido, com despacho expedido às fls. 1909, determinando sua intimação para esclarecimentos. Não há providência pendente quanto a esse ponto neste momento, exceto o eventual cumprimento da diligência. Diante do exposto, reconheço a regularidade da habilitação da sucessora testamentária Edna Dias Ferreira da Silva, afasto a alegação de prescrição intercorrente e de nulidade processual, bem como indeferem-se os pedidos de extinção do feito e de suspensão processual. Digam as partes em termos de prosseguimento. Int. - ADV: SARA OTRANTO ABRANTES (OAB 412468/SP), RICARDO BIANCHINI MELLO (OAB 240212/SP), TITO COSTA BORIN DEL VALLE (OAB 380179/SP)

21/08/2025, 00:00

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