Execução de Título Extrajudicial 1000712-21.2019.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000712-21.2019.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 11:59

Publicação

17/04/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000712-21.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Luis Teodoro Pinheiro - Marcia Cristina Munhoz - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista a devolução do MLE de fls. 697 (conforme fls. 712/716), fora(m) expedido(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico em favor da requerida, via de seu advogado, relativamente ao(s) depósito(s) de fls. 687, encaminhado para assinatura e cuja quantia será creditada na conta indicada no formulário MLE. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 14:12

Ato ordinatório

16/04/2026, 13:38

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 15:48

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:19

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:17

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:16

Publicação

16/03/2026, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000712-21.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Luis Teodoro Pinheiro - Marcia Cristina Munhoz - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, fora(m) expedido(s) Mandado(s) de Levantamento Eletrônico em favor da parte requerida, via de seu advogado, relativamente ao(s) depósito(s) de fls. 687, encaminhado para assinatura e cuja quantia será creditada na conta indicada no formulário MLE. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 16:22

Ato ordinatório

13/03/2026, 15:41

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000712-21.2019.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Andre Luis Teodoro Pinheiro - Marcia Cristina Munhoz - Vistos. Pois bem, embora o CPC revogado tenha optado pela impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, salários, remunerações, pensões, proventos de aposentadoria etc. (artigo 649, IV), dado o caráter alimentar de tais verbas, é bem de ver que sobredita restrição fora abrandada pelo artigo 833, IV, do Novo CPC, considerando a supressão da expressão absolutamente. Nesta senda, considerando que as pessoas satisfazem as obrigações através de recursos que percebem àquele título, forçoso interpretar a regra da impenhorabilidade cum grano salis, permitindo-se a constrição judicial sobre parte dos ganhos mensais do devedor sem que, por outro lado, sejam aniquiladas as condições de uma vida condigna. Cabe sublinhar que diversas foram as tentativas de localização de bens, porém sem êxito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL EXECUÇÃO. DÍVIDA APURADA EM INVENTÁRIO. OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.Os embargos de declaração são corretamente rejeitados se não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tendo sido a lide dirimida com a devida e suficiente fundamentação. 2.-A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto de conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC, incidente na generalidade dos casos, deve ser excepcionada, no caso concreto, diante das condições fáticas bem firmadas por sentença e Acórdão na origem (Súmula 7/STJ), tendo em vista a recalcitrância patente do devedor em satisfazer o crédito, bem como o fato de o valor descontado ser módico, 10% sobre os vencimentos, e de não afetar a dignidade do devedor, quanto ao sustento próprio e de sua família. Precedentes. 3.-Recurso Especial improvido (REsp 1285970/SP, Ministro Relator Sidnei Beneti, T3, julgado em 27/05/2014). Posto isso, defiro o pedido de constrição judicial retro formulado, à razão de 10% (dez por cento) sobre o benefício previdenciário do(a) devedor(a), devendo ser oficiado para os devidos fins. Int. - ADV: REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB 406195/SP), FLAVIO DE CARVALHO ABIMUSSI (OAB 136493/SP)

28/10/2025, 00:00

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