Cumprimento de sentença 0003130-50.2025.8.26.0348 - TJSP

Cumprimento de sentença 0003130-50.2025.8.26.0348 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 14:46

Ato ordinatório

20/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 15:49

Ato ordinatório

06/02/2026, 21:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2026, 07:01

Documento (Certidão)

16/01/2026, 08:02

Expedição de documento (Carta)

14/01/2026, 17:40

Ato ordinatório

14/01/2026, 17:36

Ato ordinatório

20/12/2025, 22:44

Publicação

26/11/2025, 05:30

Publicação

26/11/2025, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003130-50.2025.8.26.0348 (processo principal 1003900-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Marcal Rodrigues Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - ATO ORDINATÓRIO: Ante o trânsito em julgado, conforme determinado na sentença, deverá a parte executada realizar a juntada das custas, conforme planilha de cálculo de fl. 61, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. DARE: R$ 2.069,47 FEDTJ: R$ 34,80 - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA DEUSILENE TEIXEIRA ALVES (OAB 258228/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003130-50.2025.8.26.0348 (processo principal 1003900-65.2021.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Marcal Rodrigues Ferreira - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - ATO ORDINATÓRIO: Ante o trânsito em julgado, conforme determinado na sentença, deverá a parte executada realizar a juntada das custas, conforme planilha de cálculo de fl. 61, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. DARE: R$ 2.069,47 FEDTJ: R$ 34,80 - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA DEUSILENE TEIXEIRA ALVES (OAB 258228/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

26/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Maria Deusilene Teixeira Alves (OAB 258228/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP) Processo 0003130-50.2025.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joao marcal rodrigues ferreira - Exectdo: Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença em que o exequente pretende a exigibilidade de obrigação de fazer, consistente no fornecimento de procedimentos, exames, internações, atos cirúrgicos e tudo o mais que se fizer necessário para o tratamento de câncer e para a manutenção de sua saúde, conforme sentença proferida em 23 de junho de 2021. O exequente informa que segue em tratamento oncológico para melanoma cutâneo metastático, conforme demonstra laudo médico datado de 15 de abril de 2025, no qual se evidencia a progressão da doença. No referido documento, o especialista responsável prescreve, como terapia adequada e necessária, a associação medicamentosa de Encorafenibe (BRAFTOVI) e Binimetinibe (MEKTOVI), de uso contínuo. Não obstante a tutela de urgência anteriormente deferida, o exequente informa que a executada permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação imposta, qual seja o fornecimento dos medicamentos prescritos, em flagrante descumprimento da ordem judicial. Ademais, relatório médico recente, datado de 21 de maio de 2025 e acostado à fl. 17, indica agravamento relevante do quadro clínico do autor, que passou a apresentar "dores oncológicas de muito difícil controle", denotando a urgência e gravidade da situação. Ao menos neste momento de cognição sumária, a postura da requerida aparenta se revestir de especial gravidade, pois o fornecimento dos medicamentos "está comprometendo o estado de saúde do paciente de forma grave", consoante relatório médico apresentado. A este respeito, diante da significativa piora do quadro clínico da parte autora, entendo que a multa diária fixada na decisão de fl. 12 não se mostra suficiente para compelir a ré ao atendimento da ordem judicial. Posto isso, majoro a multa diária para R$ 8.000,00 (oito mil reais), que incidirá a partir do decurso de prazo concedido nesta decisão. A majoração da multa diária não se mostra excessiva, pois, além do importe fixado anteriormente não se mostrar eficaz, a demora em autorizar o tratamento pode agravar o problema de saúde da parte autora. Em síntese, trata-se de quadro clínico de considerável gravidade, o que justifica a severidade da medida. Ante o exposto, fixo prazo de 03 (três) dias corridos com a devida contagem de finais de semana e feriados para que a requerida cumpra integralmente a sentença, procedendo ao fornecimento dos medicamentos prescritos, sob pena de incorrer em multa diária de oito mil reais. Para evitar qualquer discussão acerca de intimação pessoal, determino o imediato cumprimento através de mandado (modalidade de plantão). Em caso de novo desatendimento, a parte autora poderá apresentar orçamento atualizado do procedimento e solicitar as medidas constritivas necessárias para garantir a efetividade da tutela antecipada (bloqueio de bens através do sistema Sisbajud). Nesta hipótese, a requerida arcará com eventuais consequência processuais de se acolher o orçamento da parte autora, ou seja, a constrição de bens decorrerá da própria postura omissiva da executada e ocorrerá independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, a presente decisão servira como ofício. Assim, por medida de celeridade processual, o advogado da parte autora poderá encaminhar cópia desta decisão para cumprimento (o prazo começará do protocolo dessa decisão ofício ou da data de intimação realizada por oficial de justiça, o que ocorrer primeiro). Intime-se. Cumpra-se com urgência.

26/05/2025, 00:00

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