Execução da Pena 7002368-38.2013.8.26.0637 - TJSP

Execução da Pena 7002368-38.2013.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Giliar Lopes Rezende - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Giliar Lopes Rezende - Vistos. O último laudo de exame criminológico foi feito para análise de progressão ao regime semiaberto. O atual pedido é para livramento condicional. Os benefícios são distintos, com requisitos distintos e consequências diversas, de modo que o exame de um não é útil na análise do outro. Ante o exposto, não conheço os embargos de fls. 1.970 e 1.971 por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. No mais, aguarde-se a confecção do novo exame para a análise do cabimento ou não do livramento condicional. Intime-se. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Giliar Lopes Rezende - Sendo certa a prática de crimes de elevada gravidade, para melhor instrução do pedido e segura decisão quanto ao pedido do sentenciado, determino a realização de avaliação criminológica voltada à colheita de subsídios quanto: (I) à absorção do sentenciado da terapêutica penal; e (II) ao prognóstico de eventual reincidência. Os responsáveis pelo exame deverão tecer considerações objetivas sobre: a personalidade do sentenciado; suas tolerâncias e frustrações; a presença e o predomínio de agressividade e impulsividade, como ainda sobre a existência de mecanismos de contenção de impulsos em sua conduta; a crítica do apenado a respeito da(s) infração(ões) que cometeu; a assimilação de valores éticos e morais em decorrência da terapia prisional; a influência das características identificadas em relação ao pretendido abrandamento de regime prisional. Com anotação dos quesitos acima, requisite-se ao Diretor da unidade prisional, Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão, onde o sentenciado encontra-se recolhido as necessárias providências, a fim de que o apenado seja submetido à sobredita perícia criminológica, devendo os peritos oficiais cuidarem de discorrer, cuidadosamente e de forma circunstanciada, sobre os itens discriminados (supra), após encaminhando o respectivo laudo a este juízo. Caso as partes já tenham apresentado quesitos, o diretor da unidade prisional deverá imprimir para apresentação ao perito. Aguarde-se por 45 dias o laudo requisitado. No silêncio, cobre-se sua remessa, com urgência e prioridade. Int. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Giliar Lopes Rezende - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.790/2025. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

08/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 10:22

Ato ordinatório

02/06/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:15

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:30

Publicação

18/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Giliar Lopes Rezende - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Itaí + Ala de Progressão. Sem prejuízo, abra-se nova vista ao Ministério Público para que se manifeste expressamente quanto ao pedido de comutação (fls. 1.847/1.848) e cálculo de fl. 1.892. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

18/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2026, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 16:09

Outras Decisões

15/05/2026, 16:09

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Giliar Lopes Rezende - Oportuno consignar que a decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto já determinou e autorizou a remoção do sentenciado para unidade prisional adequada. Por outro lado, a Súmula Vinculante n. 56, recentemente editada pelo Supremo Tribunal Federal, estabelece que "A falta de vagas em estabelecimento prisional não autoriza a manutenção do preso em regime mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros do Recurso Extraordinário 641.320. No Recurso Extraordinário n. 641.320 fixou-se que,havendo viabilidade, ao invés da prisão domiciliar, devem ser adotadas as seguintes medidas: I saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; II liberdade eletronicamente monitorada, enquanto em regime semiaberto; e III cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo após a progressão ao regime aberto. (grifei) No que concerne à liberdade eletronicamente monitorada, há que se consultar a Secretaria da Administração Penitenciária acerca da existência de recurso material e humano para implementação da medida, bem como o prazo. Por fim, sabido que as remoções dos sentenciados entre as unidades prisionais no Estado de São Paulo estão sujeitas à lista única e cronológica sob responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária, medida se mostra necessária, a fim de se evitar injustiças, pois um sentenciado promovido em data mais recente não poderá ser transferido de unidade prisional adequada em detrimento daquele que foi promovido em data mais remota. Por essas razões, tenho por oportuno, para análise do pedido de fls. 1.884 e 1.885, solicitar informações junto à CRN (Coordenadoria dos Estabelecimentos Prisionais da Região Noroeste do Estado de São Paulo com sede em Pirajuí/SP) acerca: a) da posição do sentenciado na lista única e cronológica; b) do provável prazo para a remoção deste sentenciado para unidade adequada; e c) da possibilidade de monitoramento eletrônico, no caso de concessão de regime aberto, em sua modalidade domiciliar. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. Após, tornem-se conclusos. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Giliar Lopes Rezende - Vistos. Trata-se de pedido de livramento condicional em favor do sentenciado. O Ministério Público opinou contrariamente à concessão do benefício. A defesa, por sua vez, insiste no acolhimento da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é improcedente. Em que pese o apenado preencha o requisito objetivo para o benefício, a anotação de mau comportamento carcerário e o histórico do apenado impede a concessão do benefício. Isso porque ainda que não tenha havido o cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, conforme apontado pela defesa, o apenado não apresenta bom comportamento carcerário, outra exigência para a concessão do livramento condicional, conforme o disposto no art. 83, inciso III, "a" do Código Penal. Cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais n. 1.970.217/MG e n. 1.974.104/RS, que versam sobre o Tema n. 1161, firmou entendimento no sentido de que "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea 'b' do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal." Dessa forma, a análise do comportamento carcerário para fins de concessão do livramento condicional não se restringe aos últimos 12 meses, devendo ser considerado todo o período de cumprimento da pena, o que, no caso em tela, demonstra que o apenado não possui o bom comportamento exigido pela legislação penal, em razão da anotações disciplinares registradas em seu histórico prisional. Carece, pois, o sentenciado do requisito subjetivo para a obtenção do benefício. Por todo o exposto, indefiro o pedido formulado pelo sentenciado por falta de requisito subjetivo. O diretor da unidade prisional Cerqueira César - Penit. deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

09/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7002368-38.2013.8.26.0637 - Execução da Pena - Semi-aberto - Giliar Lopes Rezende - Vista às partes sobre o cálculo. - ADV: GABRIELA VEIGA TORRES (OAB 461004/SP)

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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