Execução de Título Extrajudicial 1004050-88.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004050-88.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004050-88.2025.8.26.0224/SP EXEQUENTE: CIMED & CO. S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB SP386063) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço de sua sede (57.80), conforme ficha cadastral da Junta Comercial (82.2). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do art. 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a Junta Comercial. Não sendo lá encontrada, não é o caso de novas diligências para localização, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse sentido, confira-se: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Assim, incumbe à parte autora viabilizar a citação da pessoa jurídica, por edital, com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail ([email protected]), em 5 dias. Após a conferência, a parte autora será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nos 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte citada por edital tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que nomeie curador especial. Caso a citação por edital não ocorra por inércia da parte autora, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. 2. Sem prejuízo, se em termos o recolhimento das despesas, prossiga-se com o arresto já deferido (75.1). Intime-se. Guarulhos, 21/07/2026.

23/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 16:12

Decurso de Prazo

30/05/2026, 02:26

Publicação

28/05/2026, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 10:19

Decurso de Prazo

27/05/2026, 09:44

Decurso de Prazo

27/05/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

27/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/05/2026, 14:20

Mero expediente

26/05/2026, 14:20

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 11:12

Petição

25/05/2026, 13:40

Publicação

05/05/2026, 06:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1004050-88.2025.8.26.0224/SP Assunto: Duplicata EXEQUENTE: CIMED & CO. S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO STUSSI DE VASCONCELLOS (OAB SP386063) ATO ORDINATÓRIO Providencie o(a) requerente/exequente, em quinze dias, o recolhimento da taxa pertinente ao sistema solicitado, observando-se o disposto no Provimento CSM 2.684/2023. Os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, nos links Custas e Depósitos Judiciais, Manuais e Tutoriais ao Público Externo e Infoeproc. Local: Guarulhos

04/05/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2026, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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