Execução de Título Extrajudicial 1015651-91.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015651-91.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015651-91.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele Ramundo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP)

23/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 15:20

Decurso de Prazo

16/03/2026, 15:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/02/2026, 05:04

Documento (Certidão)

28/01/2026, 08:37

Publicação

28/01/2026, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015651-91.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele Ramundo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Vistos. INTIME-SE a parte autora/exequente para promover o andamento do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção da ação sem julgamento do mérito. Intime-se. - ADV: RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP)

28/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 20:01

Expedição de documento (Carta)

27/01/2026, 19:49

Outras Decisões

27/01/2026, 19:49

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 09:50

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 16:37

Publicação

24/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015651-91.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele Ramundo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Vista dos autos à parte autora/exequente para: Ante a certidão supra, manifestar-se, em cinco dias, sobre o andamento ao feito. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por meio eletrônico, mandado ou carta, para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo (CPC, art. 485, III e § 1º). - ADV: RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP)

24/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015651-91.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Michele Ramundo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda. - Vistos. Compulsando os autos, verifico ter sido infrutífera a tentativa de citação da pessoa jurídica no endereço de sua sede, conforme ficha cadastral da Junta Comercial (fls. 31/33). Nesse diapasão, é de se destacar que, a teor do art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.934/94, o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins tem por finalidades, dentre outras, (i) dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei, bem como (ii) cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no país e manter atualizadas as informações pertinentes. Além disso, exsurge do art. 32 de referida lei a obrigação legal de as sociedades empresárias registrarem o contrato social com o novo endereço de sua sede e/ou filial(is), em caso de mudança, garantindo-se, assim, a publicidade da modificação. Tem-se, portanto, em linhas gerais, ser ônus da pessoa jurídica estar presente no endereço por ela declarado como sede perante a Junta Comercial. Não sendo lá encontrada, não é o caso de novas diligências para localização, mediante pesquisas nos sistemas disponíveis ao juízo, mas, sim, de citação por edital. Nesse sentido, confira-se: Citação Pessoa jurídica Citação por edital Citação via postal realizada no endereço da sede da empresa agravante constante da JUCESP Empresa agravante que não teve a cautela de alterar o seu endereço nos órgãos competentes, não se podendo valer de sua própria desídia para se opor à citação por edital Mudança de endereço nos cadastros da JUCESP que confere ampla e inequívoca publicidade acerca da alteração perante terceiros, o que não foi feito Desnecessário o esgotamento das pesquisas em nome da pessoa jurídica, sendo válida a citação por edital Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086201-58.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Assim, incumbe à parte autora viabilizar a citação da pessoa jurídica, por edital, com prazo de 20 dias, devendo, com fundamento no dever de cooperação processual, enviar a respectiva minuta por e-mail ([email protected]), em 5 dias. Após a conferência, a parte autora será intimada da quantidade de caracteres a fim de que seja recolhida a taxa para publicação do edital no DJE (cod. 435-9), nos termos dos Provimentos CSM nos 1758/2010 e 2684/2023, ressalvada eventual concessão de benefício da gratuidade judiciária. Escoado o prazo do edital sem que a parte citada por edital tenha comparecido aos autos e se manifestado/apresentado defesa, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que nomeie curador especial. Caso a citação por edital não ocorra por inércia da parte autora, considerando que a citação é pressuposto de constituição válida do processo, independentemente de nova intimação, tornem os autos conclusos para extinção sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP)

15/09/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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