Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Namyr Anna Salles Brabvin -
Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEMBOLSO. URGÊNCIA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. REDE CREDENCIADA.AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AUTORIZADO PELO CONJUNTO DOCUMENTAL, SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA TÉCNICO-CIENTÍFICA QUE JUSTIFICASSE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO.DEVER DE REEMBOLSO NÃO RECONHECIDO. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES A ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO REALIZADOS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DE SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO NO HOSPITAL CONVENIADO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA ADMISSÃO REGULAR DA BENEFICIÁRIA NO HOSPITAL SANTANA, INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA, COM EVOLUÇÃO CLÍNICA, REALIZAÇÃO DE EXAMES E ACOMPANHAMENTO MÉDICO COMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELATÓRIO TÉCNICO INDICANDO FALHA ASSISTENCIAL, RECUSA DE ATENDIMENTO OU NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR DETERMINAÇÃO MÉDICA. ALTA FORMALIZADA A PEDIDO, REVELADORA DE ESCOLHA VOLUNTÁRIA DOS FAMILIARES PELA SAÍDA DA UNIDADE CREDENCIADA. ATENDIMENTO POSTERIOR NO HOSPITAL IPIRANGAMOGI QUE NÃO INTEGRA A REDE CONTRATADA. PERMANÊNCIA DA USUÁRIA EM CARÁTER PARTICULAR POR OPÇÃO DE SEUS FAMILIARES, CIENTES DA AUSÊNCIA DE COBERTURA. LISTAGEM GENÉRICA DE CONVÊNIOS NO “SITE” DO HOSPITAL SEM EFEITO VINCULANTE. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO OU ERRO. URGÊNCIA NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E DE REDE QUANDO EXISTENTE PRESTADOR APTO E DISPONÍVEL. TEOR DOS ARTIGOS 12, VI, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE EXAME DA PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE REEMBOLSO NOS LIMITES DA TABELA CONTRATUAL NO “DECISUM”. APRECIAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESES CONTRATUAIS DE REEMBOLSO QUE PRESSUPÕEM ATENDIMENTO FORA DA REDE POR MOTIVO ALHEIO À VONTADE DO BENEFICIÁRIO, O QUE NÃO SE VERIFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL OU CONTRATUAL PARA A TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DE ATENDIMENTO PARTICULAR LIVREMENTE ESCOLHIDO. PEDIDO TAMBÉM AFASTADO.APELO PROVIDO EM PARTE APENAS PARA SUPRIR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REEMBOLSO PARCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDO-SE, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP) - Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100203-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -