Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs -
Apelado: Armantino Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTOS ASSOCIATIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO. ÁUDIO INDICADO PELA RÉ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RÉ INDICOU ÁUDIO NOS AUTOS QUE COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AÇÃO IMPROCEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DA RÉ PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A EXISTÊNCIA DE ÁUDIO COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 104 E 107.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.268.423/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 18/2/2020; ARESP 2.206.447/SP, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 26/10/2022; TJSP, TEMA Nº 59-IRDR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP) - Paulo Roberto Petri da Silva (OAB: 57360/RS) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007032-65.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -