Monitória 1007746-71.2025.8.26.0309 - TJSP

Monitória 1007746-71.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Monitória Nº 1007746-71.2025.8.26.0309/SP AUTOR: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB SP236301) ADVOGADO(A): MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB SP416122) ADVOGADO(A): JÚLIA CARVALHO FIORINI (OAB SP529499) DESPACHO/DECISÃO Vistos, A citação evento 76, AR93 não foi efetivada, uma vez que foi assinada por pessoa diversa do citando. Ressalte-se, ademais, que o endereço indicado no aviso de recebimento não identifia-se como prédio ou edifício dotado de portaria, inexistindo qualquer controle formal de acesso ou presunção de repasse da correspondência ao destinatário, o que afasta, ainda mais, a possibilidade de se reconhecer a validade da entrega. Nos termos do art. 248, §1º, do CPC, a entrega do mandado a pessoa da família ou a empregado somente é válida quando realizada no endereço do citando e desde que este não se encontre presente, situação que não se aplica ao caso concreto, pois não há comprovação da ciência inequívoca do réu. Diante disso, determino que a parte autora comprove que o endereço indicado corresponde a prédio ou edifício com portaria, hipótese em que o recebimento do ato citatório por funcionário responsável será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, ou, alternativamente, seja realizada nova citação por meio de Oficial de Justiça, garantindo-se a regularidade do ato e a efetividade do contraditório, conforme arts. 238 e 239 do CPC. Se o caso, providencie a parte autora/credora o recolhimento das diligências de oficial de justiça pertinente, em 15 dias. Inerte a parte autora em relação ao cumprimento desta determinação, providencie a Serventia a sua intimação, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC, para dar andamento do processo no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int1. 1. Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Além disso, verificar a possibilidade de encerramento do prazo de intimação. Processos com peticionamento genérico e/ou prazo em aberto dependem de triagem manual das petições ou decurso do prazo para encaminhamento à conclusão. Para mais informações, acesse https://www.tjsp.jus.br/eproc e consulte as abas "Infoeproc" e/ou "Manuais e Tutoriais Público Externo". Cadastros de advogados devem seguir as orientações do Infoeproc55.

13/05/2026, 00:00

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Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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