Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0016700-97.2012.8.26.0562 (562.01.2012.016700) - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Prefeitura Municipal de Santos - - Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos de Santos -
Vistos. No dia 19 de maio de 2025, foi publicado o Comunicado Conjunto nº 371/2025 da Presidência e CGJ do TJSP, informando que, a partir de 16 de maio de 2025, nos casos em que a legislação não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contabilizados a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 224, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. A eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios terá caráter meramente informativo. Ocorre que, após a implantação do DJEN, alguns despachos e decisões proferidos a partir de 16 de maio de 2025 por este Juízo, não foram automaticamente encaminhados para publicação, permanecendo travados na fila encaminhar à publicação, desde então. Sendo vedado, conforme Comunicado Conjunto nº 389/2025 da Presidência e CGJ do TJSP, o encaminhamento manual dessas publicações, a Coordenação de Serviço do Ofício Judicial abriu, em 21/05/202, chamados técnicos nºs 55737395 e 55745118 junto ao suporte técnico do TJSP, para resolução da questão. Contudo, até a presente data, o problema persiste, a despeito da informação de estabilização do sistema em 24 de maio de 2025. Diante disso, a fim de evitar prejuízos ao exercício do contraditório e ao regular andamento do feito, determino: da publicação desta, ficam as partes intimadas do(a) último(a) at ordinatório proferido nos autos, determinando o recolhimento das custas referente a expedição de mandado de citação, pela parte requerida. Prazo: 05 dias. Intime-se. - ADV: WANDERLEY DEMENATO SGARBI (OAB 17218/SP), GILMAR VIEIRA DA COSTA (OAB 269082/SP)