Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Santa Rita do Passa Quatro -
Apelado: Antonio Eunilso Martarello - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso, sendo que o 3º juiz, declara voto - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502432-62.2019.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE EM FACE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC. A EXTINÇÃO OCORREU EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL ELETRÔNICO, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CONFIGURANDO ABANDONO DA CAUSA. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É ESSENCIAL PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E O NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO CARACTERIZA ABANDONO DA CAUSA. PRECEDENTES CONFIRMAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Azadinho Ramia (OAB: 143124/SP) - Laís Sales do Prado E Silva de Caires (OAB: 318681/SP) (Procurador) - 1° andar