Execução de Título Extrajudicial 1001261-43.2025.8.26.0022 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001261-43.2025.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001261-43.2025.8.26.0022/SP EXEQUENTE: V A DA SILVA OTICA LTDA ADVOGADO(A): VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB SP298278) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. Determinada penhora on line (evento 84), houve o bloqueio de R$ 488,77 (evento 85). A executada comparece aos autos para alegar tratar-se de verbas salariais, ostentando, desta forma, natureza alimentar, emergindo as restrições à constrição com fundamento no artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil. Pugnou pelo imediato desbloqueio dos valores. Juntou documentos (evento 88). Em que pese a argumentação lançada e respeitáveis entendimentos judiciosos em sentido contrário, reputo que o bloqueio efetuado deva prevalecer. Senão vejamos. De um lado, verifica-se toda a sistemática do Código de Processo Civil que pretende assegurar a satisfação do crédito, e de outro, as regras que impedem a constrição dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros congêneres. É preciso ponderar os interesses juridicamente protegidos de modo a conferir a máxima efetividade a todas as normas em aparente antinomia e orientar a solução que assegure, de acordo com as condições fáticas e jurídicas possíveis, a definição do caso com a incidência de cada norma com seu peso devido, sem desprestigiar a proporcionalidade. Daí porque entendo que não é possível desconsiderar que na satisfação do crédito existam restrições (como o salário em seu todo e rendas similares); de outro lado, há a necessidade de reconhecer que estas restrições não são absolutas. De tal sorte, ainda que a finalidade da norma que restringe a constrição seja preservar a sobrevivência digna de quem se encontra inadimplente, nota-se que é possível assegurar este desiderato e, ao mesmo tempo, conferir alguma efetividade às normas que almejam a satisfação do crédito, se for admitida a constrição sobre percentual do salário percebido pelo devedor, recaído em conta, mesmo tratando-se de natureza alimentar. Em outras palavras: é possível reconhecer, e o faço com fundamento nas máximas de experiência (art. 375, CPC), que nem todo o valor recebido a título de salário/aposentadoria serve à habitação, vestuário, alimentação, e outras circunstâncias pertinentes à sobrevivência digna, pois é mesmo comum que parcela dos rendimentos destine-se ao lazer ou mesmo a proporcionar uma reserva de capital para investimentos em projetos pessoais. Com isso em mente, entendo que sobre essa hipotética parcela, que não se destina à sobrevivência digna do assalariado, é possível incidir a constrição em busca da satisfação do crédito que está sendo discutido. Neste sentido: EXECUÇÃO - Penhora - Saldo em conta corrente - Cabimento - Conquanto a regra constante do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis (TJ/SP - Dir. Priv - Al 914.019-00/4 - 31ª Câm. - Rel. Des. Paulo Ayrosa-J. 13.9.2005). É perfeitamente possível a incidência da penhora sobre valor depositado em conta corrente bancária, especialmente diante da notícia de inexistência de outros bens penhoráveis. O fato de ali serem depositados montantes pagos por entidades previdenciárias não determina a impenhorabilidade, pois a partir do depósito desaparece a característica, transformando-se a importância em simples numerário. De reconhecer, porém, a necessidade da observância do princípio da menor gravosidade possível, fazendo a constrição ficar restrita a valores não superiores a 30% das importâncias mensais que vierem a ser depositadas, até que alcance a plenitude da garantia (TJSP - Al 755.407-00/3 - 7ª Câm. - Rel. Juiz Antônio Rigolin - J. 20.8.2002). “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALOR NA CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. Não se reveste de ilegalidade o bloqueio judicial de depósitos efetuados na conta-corrente do executado, pois o dinheiro é a primeira opção de bem a ser nomeado à penhora, conforme artigo 655, I, do CPC, revelando-se, muitas vezes, o meio mais eficaz a fim de preservar o direito do credor. Há que se observar, no entanto, a limitação dos descontos em 30% do rendimento líquido do devedor, a fim de se resguardar o princípio da dignidade humana e não comprometer o seu sustento e de sua família. Agravo não provido” (TJDF - 6ª Turma Cível, Agravo de Instrumento nº 2007.00.2.005294-1, Rel. Des. Ana Maria Duarte Amarante Brito, v.u., em DJU 5/7/2007) Todos que exercem atividade laborativa e contam com despesas corriqueiras (alugueres, faturas de água, luz, tributos, etc) sabem do dever de separar determinado percentual da remuneração para cumprirem com as obrigações assumidas nas searas cível e comercial, pagando, mensalmente, seus mais diversos credores. Certo está que, a proteção legal invocada, como todo comando normativo, após uma atividade hermenêutica, merece reflexão e flexibilidade, eis que, entendida de forma legalista e absoluta, autorizaria sucessivas inadimplências e grave conturbação no cenário socioeconômico e nas relações jurídicas instauradas, eis que, contraentes resguardados por esta proteção assumiriam obrigações que, em sendo descumpridas, nenhuma consequência financeira mais drástica lhes trariam. E, sabedores desta impossibilidade da constrição junto às suas remunerações, devedores assumiriam acordos, contrairiam outras dívidas, gerando novas inadimplências, acúmulo de demandas, algumas delas eternizadas e sem satisfação do comando jurisdicional imperativo, além de temerosidade na celebração de negócios jurídicos, comprometendo o giro de capital e as relações sociais. Com a devida venia, sem a necessária e adequada interpretação aos dispositivos, estar-se-ia, em verdade, avalizando a inadimplência e permitindo-se o descumprimento das avenças, sem maiores responsabilidades. Diante do exposto e após observar que houve o bloqueio de valor equivalente ao percentual de 26% do salário percebido pela executada (R$ 1.874,34) - abaixo do percentual admitido por este Julgador (30%), MANTENHO o valor bloqueado, sendo tal percentual alvo de constrição porque, como acima adiantado, é possível, salvo prova idônea em sentido contrário, presumir que se trata de parcela que não serviria necessariamente às necessidades de sobrevivência digna (verba alimentar). Considerando os valores transferidos (evento 87), aguarde-se eventual recurso desta decisão. Após, expeça-se mandado de levantamento de R$ 488,77, em favor do exequente. Friso, outrossim, que deverá a parte exequente preencher o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais – Formulário de MLE – Mandado de Levantamento Eletrônico), conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10/07/2019, pág. 05 Em seguida, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Intimem-se.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB 298278/SP) Processo 1001261-43.2025.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fábrica de Óculos Valkiria Harrys - Vistos. Cite(m) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03(três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito no valor de R$ 420,16, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, o vencimento antecipado das prestações subsequentes e o reinicio dos atos executivos (art 916, § 5º do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art 916, § 6º do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, intime-se o(a) exequente para apresentar a planilha atualizada do débito, tornando os autos conclusos para análise dos demais pedidos contidos na exordial. Garantido o Juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) data de audiência, oportunidade em que poderá apresentar embargos (art 53, § 1º da lei 9099/95). Tendo em vista o no Provimento 21/2014, e o constante do Enunciado 126 do FONAJE, intime-se o(a) exequente a apresentar na secretaria do Juizado, o(s) titulo(s) executivo(s) original(is), a fim de que nele(s) seja(m) lançada(s) a(s) anotação(ões)a respeito de sua vinculação ao processo digital, devolvendo-o(s), em seguida, ao apresentante, certificando-se nos autos digitais. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

20/05/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Carta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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Documento (Outros documentos)

Petição

Decurso de Prazo

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