Embargos à Execução 1015728-65.2024.8.26.0344 - TJSP

Embargos à Execução 1015728-65.2024.8.26.0344 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelante: Fábio Ferreira Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 Nº 1015728-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina -

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelante: Fábio Ferreira Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para apresentação de contrarrazões. Em caso de dúvidas, acessar o andamento processual pelo site do Tribunal, onde é possível conferir o(s) número(s) de protocolo(s) do(s) recurso(s) juntado(s). - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315 VISTA - VISTA Nº 1015728-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina -

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE - MÉRITO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - MORA “EX RE” - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E MEMÓRIAS DE CÁLCULO COM DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR A 1% A.M. - SEGURO PRESTAMISTA RECONHECIDO COMO INDEVIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SALDO EXEQUENDO PARA EVITAR DECISÕES INCONCILIÁVEIS - EXCLUSÃO DO ENCARGO E RECÁLCULO, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INVIABILIDADE NESTA VIA, ANTE DISCIPLINA DO FEITO CONEXO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DO CDC - REJEIÇÃO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA - MANUTENÇÃO DO DECOTE DA TAC POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO EXEQUENTE E VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS” - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015728-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) - Apelante: Fábio Ferreira Maia (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - Apelação Cível Processo nº 1015728-65.2024.8.26.0344 Relator(a): JORGE TOSTA Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 11/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 363 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 30 de janeiro de 2026. Noriko Fukumoto M355973 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP) - 3º andar Nº 1015728-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina -

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita); Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP); Apelante: Fábio Ferreira Maia (Justiça Gratuita); Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi; Advogada: Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1015728-65.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 23ª Câmara de Direito Privado; JORGE TOSTA; Foro de Getulina; Vara Única; Embargos à Execução; 1015728-65.2024.8.26.0344; Contratos Bancários;

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP); Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi; Advogada: Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1015728-65.2024.8.26.0344; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Getulina; Vara: Vara Única; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1015728-65.2024.8.26.0344; Assunto: Contratos Bancários;

01/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2025, 16:41

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:05

Publicação

11/06/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015728-65.2024.8.26.0344 (apensado ao processo 1000461-82.2024.8.26.0205) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Maia Solucoes Empresariais Ltda - - Fabio Ferreira Maia - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - A parte requerida, ora apelada, deverá apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANA ROSA MARQUES CROCE (OAB 108973/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP), EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB 266217/SP)

11/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/06/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:16

Publicação

22/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Rosa Marques Croce (OAB 108973/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1015728-65.2024.8.26.0344 - Embargos à Execução - Embargte: Maia Solucoes Empresariais Ltda, Fabio Ferreira Maia - Embargdo: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi Centro Oeste/sp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) RECONHECER, em consonância com a sentença proferida nos autos conexos (Processo nº 1000461-82.2024.8.26.0205), a nulidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) nos contratos C10234759-6 e C30234299-7, nos valores de R$ 100,00 e R$ 290,00, respectivamente, determinando sua dedução do valor executado. b) REJEITAR os demais pedidos, notadamente quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, à inversão do ônus da prova, à nulidade da cobrança do seguro prestamista e à alegação de abusividade dos juros moratórios. Determino o prosseguimento da execução pelo valor remanescente, deduzidos os valores reconhecidos como indevidos nos termos acima. Considerando que os embargantes sucumbiram na maior parte de seus pedidos, determino a majoração dos honorários advocatícios da execução principal em 5%, nos termos do art. 827, §2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença à execução. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

22/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maia Soluções Empresariais Ltda (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Associação da Região Centro Oeste Paulista - Sicredi - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DIANTE DO ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE - MÉRITO RECURSAL - ACOLHIMENTO EM PARTE - MORA “EX RE” - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS PELAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E MEMÓRIAS DE CÁLCULO COM DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS E EVOLUÇÃO DO DÉBITO - DESNECESSIDADE DE EXTRATOS BANCÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA SUPERIOR A 1% A.M. - SEGURO PRESTAMISTA RECONHECIDO COMO INDEVIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO SALDO EXEQUENDO PARA EVITAR DECISÕES INCONCILIÁVEIS - EXCLUSÃO DO ENCARGO E RECÁLCULO, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO REMANESCENTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INVIABILIDADE NESTA VIA, ANTE DISCIPLINA DO FEITO CONEXO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E INCIDÊNCIA DO CDC - REJEIÇÃO - CRÉDITO TOMADO POR PESSOA JURÍDICA PARA FOMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA - INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA - MANUTENÇÃO DO DECOTE DA TAC POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO EXEQUENTE E VEDAÇÃO À “REFORMATIO IN PEJUS” - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) - Ana Rosa Marques Croce (OAB: 108973/SP) - 3º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015728-65.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina -

20/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(69)