Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Mariam Janikian - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA A PAGAR DIRETAMENTE AO HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS O VALOR DE R$609.105,00. A RÉ APELOU, ALEGANDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PRESCRIÇÃO ANUAL, IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E QUESTIONANDO A APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98 AO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A LEI 9.656/98 É APLICÁVEL AO CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA E NÃO ADAPTADO; (II) VERIFICAR A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES; (III) DEFINIR A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO DO STJ, AFASTANDO A PRESCRIÇÃO ANUAL.4. A LEI 9.656/98 NÃO SE APLICA A CONTRATOS NÃO ADAPTADOS FIRMADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA, MAS O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL, VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS.5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE SER SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES É DECENAL. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE A CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE, VEDANDO CLÁUSULAS ABUSIVAS. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§1º, 2º E 11JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1756015 SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4, J. 12/02/2019STF, RE 948634/RS, TEMA 123TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019594-47.2023.8.26.0011, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Davyd Cesar Santos (OAB: 214107/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017069-79.2024.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -