Execução de Título Extrajudicial 1001255-16.2024.8.26.0040 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001255-16.2024.8.26.0040 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001255-16.2024.8.26.0040/SP EXEQUENTE: AMERICO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): ISABELA KARINY FERREIRA (OAB SP488760) SENTENÇA AMERICO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ajuizou ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de DARLEY MOTA LIMA. Diante da informação da satisfação da obrigação (evento 99, DOC1) JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Intimem-se as partes do inteiro teor da presente. Proceda a serventia à verificação junto ao sistema Sisbajud, a fim de apurar eventual bloqueio indevido de valores. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos autos com as cautelas de praxe. Sem custas, na forma da lei. PIC.

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

26/06/2026, 11:30

Expedida/certificada

25/06/2026, 20:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 20:18

Conclusão (para julgamento)

24/06/2026, 14:27

Petição

16/06/2026, 10:02

Publicação

09/06/2026, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001255-16.2024.8.26.0040/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: AMERICO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A): ISABELA KARINY FERREIRA (OAB SP488760) ATO ORDINATÓRIO Manifeste a parte exequente acerca do cumprimento do acordo. Prazo: 10 dias. Local: Américo Brasiliense

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001255-16.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP), ISABELA KARINY FERREIRA (OAB 488760/SP)

04/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/12/2025, 13:30

Remessa

03/12/2025, 13:28

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Isabela Kariny Ferreira (OAB 488760/SP) Processo 1001255-16.2024.8.26.0040 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Américo Clínica Odontológica Ltda (Odonto Excellence) - Vistos. No âmbito dos Juizados Especiais, é incabível a citação ou intimação por hora certa. Esse é o entendimento dominante, uma vez que, nos Juizados, a citação é ato pessoal, bem como se mostra inviável a nomeação de curador especial no caso de ausência de nomeação de defensor, conforme prevê o art. 72, II do Código de Processo Civil. Ademais, é o que dispõe o enunciado nº 26 do FOJESP - "Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Com o mesmo teor, o enunciado nº 13 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA AUTORA EM PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA NO JUIZADO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (...)III. RAZÕES DE DECIDIR (...) No Juizado Especial Cível, não é admissível a citação por hora certa, uma vez que essa modalidade é regulamentada pelo Código de Processo Civil e envolve procedimentos que não se compatibilizam com o rito sumaríssimo, que se rege pelos princípios da simplicidade, celeridade e informalidade. A Lei nº 9.099/95, que rege o Juizado Especial, limita as formas de citação aos métodos expressamente previstos em seu art. 18, sem previsão para citação por hora certa ou por edital, o que inviabiliza a adoção de procedimentos mais complexos. Diante da impossibilidade de citação adequada nos moldes exigidos pela legislação dos Juizados Especiais, a sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito deve ser mantida, com base no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º, da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INCOMPATÍVEIS INSTITUTOS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita. Posto isso, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o período, expeça-se novo mandado de citação, a ser cumprido em dias e horários diversos, inclusive após às 19h e aos finais de semana. Restando infrutífera a citação, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço em que o executado possa ser encontrado para citação, sob pena de extinção, nos termos dos artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. P. Int.

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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