Execução de Título Extrajudicial 1000859-98.2025.8.26.0300 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000859-98.2025.8.26.0300 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/05/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 23:16

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 08:32

Publicação

17/04/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000859-98.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Flavio Antonio Mateuci e outro - Vistos. Fls.261: Acolho a pretensão autoral, pois a avaliação é realizada, em regra, por oficial de justiça, salvo se o executado aceitar o valor estimado ou se a apuração do valor do bem constrito exigir conhecimentos técnicos especializados. Dessa forma, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, a ser cumprido por oficial de justiça, cabendo à exequente o adiantamento das despesas de condução. Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ROBERTO ALVES GARCIA JUNIOR (OAB 98963/MG), ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB 98920/MG), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

17/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 17:24

Mero expediente

16/04/2026, 16:39

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 19:20

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:31

Publicação

10/04/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000859-98.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Flavio Antonio Mateuci e outro - Págs. 255/257: ciência à parte exequente acerca da averbação da penhora incluída na matrícula do imóvel registrado sob o nº 3.562 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis - SP, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da decisão de págs. 185/186. - ADV: ROBERTO ALVES GARCIA JUNIOR (OAB 98963/MG), ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB 98920/MG), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 10:23

Ato ordinatório

09/04/2026, 09:36

Documento (Certidão)

09/04/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:35

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000859-98.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Flavio Antonio Mateuci e outro - A discussão da demanda consiste em definir se o imóvel objeto de constrição judicial mantém sua impenhorabilidade, à luz da Lei nº 8.009/90, quando oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo próprio devedor. Pois bem. Com efeito, no caso em tela, ao oferecer o imóvel em garantia, o executado renunciou à proteção legal conferida aos bens de família, a partir do momento da celebração do negócio em diante, condição esta que não está sujeita à alteração em razão de posterior mudança de endereço ou da condição socioeconômica da parte, por força dos princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatóriados contratos (pacta sunt servanda). Nesse sentido já se pronunciou a E. Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de bem imóvel dado em garantia por meio de acordo homologado nos autos da ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo do executado. Não acolhimento. Comportamento contraditório do devedor que fere a boa-fé objetiva contratual, uma vez que há nos autos contrato assinado pelo executado no qual há expressa disposição do imóvel como garantia da dívida, conforme instrumento de confissão. Ponderação da proteção irrestrita ao bem de família tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa-fé e a confiança contratual. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23220013220248260000 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 04/12/2024, 23ª Câmara de Direito Privado). Diante de todo o exposto, indefiro a impugnação à penhora, reconhecendo a plena validade da constrição judicial sobre o imóvel nos moldes da decisão acostada às fls.185/186. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ROBERTO ALVES GARCIA JUNIOR (OAB 98963/MG), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB 98920/MG), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000859-98.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Flavio Antonio Mateuci e outro - Vistos. Fls.180/181: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 3562 do Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, em nome do executado (fls.182/183). Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int. - ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB 98920/MG)

29/09/2025, 00:00

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