Execução de Título Extrajudicial 1066376-47.2020.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1066376-47.2020.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0667/2025Teor do ato: Vistos. 1) Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica a devedora principal, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). 2) A cédula de crédito bancário, desde que a obrigação retratada seja líquida, certa e exigível, reveste-se da natureza de título executivo de natureza extrajudicial, em consonância à Lei n. 10.931/04. Nesse sentido, trilham a Súmula n. 14 e julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. "Cédula de Crédito Bancário - Título de crédito extrajudicial, quando acompanhado de planilha de cálculos e extratos da conta corrente - Império inelutável Lei n ° 10 931/04, art 28 - Voto vencido do relator, na comparação do novo título com os sistematicamente desconstituídos pelas Súmulas n 233 e 258 do E Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida por maioria" (Apelação n° 7296500-7, 13ª Câmara de Direito Privado,

01/07/2025, 16:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Tendo em vista o infortúnio das tentativas de localização da parte requerida a citação por edital, com fundamento no artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontrava em local incerto era medida de rigor. Anote-se, sobretudo, que se tratando de pessoa jurídica a devedora principal, medida de rigor que mantenha seu endereço devidamente atualizado frente à Junta Comercial. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil Execução fiscal Citação editalícia Possibilidade após esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o executado Divergência jurisprudencial superada Precedentes STJ. É pacífica a jurisprudência desta corte quanto à necessidade de a exeqüente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital. Superada a divergência jurisprudencial apontada pelo entendimento atual do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido" (REsp 927.999/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 04/11/2008, DJe 25/11/2008). 2) A cédula de crédito bancário, desde que a obrigação retratada seja líquida, certa e exigível, reveste-se da natureza de título executivo de natureza extrajudicial, em consonância à Lei n. 10.931/04. Nesse sentido, trilham a Súmula n. 14 e julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 14. A cédula de crédito bancário regida pela Lei n. 10.931/04 é título executivo extrajudicial. "Cédula de Crédito Bancário - Título de crédito extrajudicial, quando acompanhado de planilha de cálculos e extratos da conta corrente - Império inelutável Lei n ° 10 931/04, art 28 - Voto vencido do relator, na comparação do novo título com os sistematicamente desconstituídos pelas Súmulas n 233 e 258 do E Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida por maioria" (Apelação n° 7296500-7, 13ª Câmara de Direito Privado, r

01/07/2025, 15:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1126/2024Teor do ato: Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Marcmed Distribuidora de Medicamentos Ltda e Roberto Silva Lemos, 22962793000162 e 01133510540, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.Advogados(s): Ric

10/12/2024, 12:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Marcmed Distribuidora de Medicamentos Ltda e Roberto Silva Lemos, 22962793000162 e 01133510540, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.

10/12/2024, 11:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0910/2023Teor do ato: Vistos. 1) Diante da concordância da exequente (fls. 2692/2963), libere-se o gravame sobre o veículo de placa GFF0C91, via sistema RENAJUD (fls. 2673/2676). 2) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para que, em dez dias, informe e, em caso positivo, realize o bloqueio de eventuais saldos em títulos de capitalização ou plano de previdência de titularidade de CIBELE CRISTINA DA SILVA, CPF nº 340.249.898-71, e ROBERTO SILVA LEMOS, CPF nº 011.335.105-40. Os ofícios devem ser protocolados, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected]. 3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente de ofício ao Banco Panamericano e ao Banco Volkswagen S.A., para que informem a situação atual do contrato de financiamento dos respectivos veículos abaixo descritos ou eventual consolidação da propriedade destes em nome da devedora MARCMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 22.962.793/0001-62, em dez dias, sob pena de manutenção da constrição sobre os bens e desconsideração do seu crédito em eventual concurso de credores. Veículos: Placa GFJ9C48 Alienado fiduciariamente para o Banco Panamericano; Placa DKH7G59 Alienado fiduciariamente para o Banco Panamericano; Placa FUJ8B08 Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Placa EGX8A09 - Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Placa GJY1F34 Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Placa FSC4J58 Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Os ofícios devem ser protocolados, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected]. Int.Advogados(s): Ricardo Nev

07/11/2023, 11:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Diante da concordância da exequente (fls. 2692/2963), libere-se o gravame sobre o veículo de placa GFF0C91, via sistema RENAJUD (fls. 2673/2676). 2) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), para que, em dez dias, informe e, em caso positivo, realize o bloqueio de eventuais saldos em títulos de capitalização ou plano de previdência de titularidade de CIBELE CRISTINA DA SILVA, CPF nº 340.249.898-71, e ROBERTO SILVA LEMOS, CPF nº 011.335.105-40. Os ofícios devem ser protocolados, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected]. 3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente de ofício ao Banco Panamericano e ao Banco Volkswagen S.A., para que informem a situação atual do contrato de financiamento dos respectivos veículos abaixo descritos ou eventual consolidação da propriedade destes em nome da devedora MARCMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ nº 22.962.793/0001-62, em dez dias, sob pena de manutenção da constrição sobre os bens e desconsideração do seu crédito em eventual concurso de credores. Veículos: Placa GFJ9C48 Alienado fiduciariamente para o Banco Panamericano; Placa DKH7G59 Alienado fiduciariamente para o Banco Panamericano; Placa FUJ8B08 Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Placa EGX8A09 - Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Placa GJY1F34 Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Placa FSC4J58 Alienado fiduciariamente para o Banco Volkswagen S.A; Os ofícios devem ser protocolados, em cinco dias, pela parte requerente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico [email protected]. Int.

07/11/2023, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0008/2021Teor do ato: Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá a

20/01/2021, 13:19

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevaçã

08/01/2021, 18:18

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 582

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 624

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 623

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 583 e 584

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 622

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 622

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 422442417, Subguia 422722479 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

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