Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 0001253-10.2022.8.26.0533 - Execução da Pena - Aberto - GRAZIELA ALVES NETO -
Vistos.
Trata-se de análise de Indulto e/ou Comutação da pena aplicada, em que foi verificado de ofício) o reconhecimento do INDULTO PRESIDENCIAL, com fundamento no Decreto Presidencial nº 12.790/2025. O Ministério Público apresentou seu parecer favorável às fls.239. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. " DECRETO Nº 12.790, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: VIII - à pena privativa de liberdade que estejam em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto, cujo período da pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não seja superior a seis anos, se não reincidentes, ou quatro anos, se reincidentes; No caso dos autos, verifica-se que o(a) apenado(a) preenche os requisitos objetivos e subjetivos previstos no Decreto Presidencial, eis que: - cumpriu o lapso temporal exigido de pena, conforme cálculo e/ou certidão apresentado às fls. 234; - não foi condenado(a) por crime impeditivo da concessão do benefício; - inexistem faltas graves não reabilitadas no período aquisitivo. Considerando que o(a) executado(a) não reincidente (fls. 20) e alcançou o requisito objetivo do tempo exigido, ou seja, pena remanescente, em 25 de dezembro de 2025, não superior a seis anos. A pretensão deve ser atendida, visto que estão cumpridos os requisitos de ordem objetiva exigidos no texto legal sobre o qual se assenta a postulação. O(A) executado(a), expirou lapso suficiente da pena a ele infligida para atender ao requisito objetivo temporal demandado pelo texto legal da indulgentia principis.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e o faço para CONCEDER INDULTO PLENO ao(a) executado(a) GRAZIELA ALVES NETO, Brasileira, Solteira, Manicure, RG 47958212, CPF 410.671.578-32, mãe ANGELA MARIA ALVES NETO, Nascido/Nascida 30/09/1988, natural de Santa Bárbara d'Oeste - SP. Local de prisão: Domiciliar, São Paulo - SP. Endereço: Avenida Ruth Garrido Roque, 1190, bloco L - ap. 404 - Res. Manacá, Parque Residencial do Lago, AV. RUTH GARRIDO ROQUE, CEP 13458-620, Santa Bárbara d'Oeste - SP, nos termos do Capítulo II, Seção I, em seu art. 9º, inciso VIII, do referido Decreto e, em consequência, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE relativamente às penas que compõem a presente execução, imposta no processo n° 1500531-33.2021.8.26.0630 da 1ª Vara Criminal de Santa Bárbara dOeste/SP, forte no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Havendo pena de multa imposta na sentença, deixo de apreciar qualquer pedido formulado, porque não está sendo executada nestes autos. A multa penal, nos termos do art. 51 do Código Penal, possui natureza de dívida de valor, devendo ser executada no juízo do processo de conhecimento, ou, se for o caso, em execução própria. Portanto, o pedido de indulto relacionado à multa penal deverá ser postulado nos autos próprios, a fim de evitar duplicidade ou decisões conflitantes e tumulto processual. Comuniquem-se o I.I.R.G.D, ao T.R.E e o Juízo da Condenação, bem como à Secretaria de Defesa Civil, se necessário. Oportunamente, procedam-se as devidas anotações e comunicações, arquivando-se os autos. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Publique-se e comunique-se. Dispensado o registro. Intime-se. Cumpra-se Sta Bárbara dOeste/SP., 23 de abril de 2026 - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)