Procedimento Comum Cível 1000235-45.2020.8.26.0067 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000235-45.2020.8.26.0067 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000235-45.2020.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - José Dadário - - Patrícia Machado de Oliveira (ocupante) e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato de Promessa de Venda e Compra" firmado, referente ao imóvel localizado à Rua das Arapongas, nº 430, Quadra C, Lote 025, C.H. Borborema-A, em Borborema/SP; b) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel em questão, registrando-se que a requerida Patrícia já desocupou voluntariamente o imóvel; c) DECRETAR o perdimento da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários requeridos; d) DECLARAR o perdimento de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida, se o caso. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TATIANE DE MARTIN (OAB 262767/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), CAROLINE ORTIZ TEIXEIRA ELMAJIAN (OAB 364676/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000235-45.2020.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - José Dadário - - Patrícia Machado de Oliveira (ocupante) e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato de Promessa de Venda e Compra" firmado, referente ao imóvel localizado à Rua das Arapongas, nº 430, Quadra C, Lote 025, C.H. Borborema-A, em Borborema/SP; b) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel em questão, registrando-se que a requerida Patrícia já desocupou voluntariamente o imóvel; c) DECRETAR o perdimento da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários requeridos; d) DECLARAR o perdimento de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida, se o caso. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), TATIANE DE MARTIN (OAB 262767/SP), CAROLINE ORTIZ TEIXEIRA ELMAJIAN (OAB 364676/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Tatiane de Martin (OAB 262767/SP), Caroline Ortiz Teixeira Elmajian (OAB 364676/SP) Processo 1000235-45.2020.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Reqdo: José Dadário, Patrícia Machado de Oliveira (ocupante) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o "Contrato de Promessa de Venda e Compra" firmado, referente ao imóvel localizado à Rua das Arapongas, nº 430, Quadra C, Lote 025, C.H. Borborema-A, em Borborema/SP; b) REINTEGRAR a autora na posse do imóvel em questão, registrando-se que a requerida Patrícia já desocupou voluntariamente o imóvel; c) DECRETAR o perdimento da totalidade das parcelas pagas pelos mutuários requeridos; d) DECLARAR o perdimento de eventuais benfeitorias introduzidas no imóvel. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida, se o caso. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor dos advogados nomeados pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Atentem as partes para o fato de que a oposição de embargos de declaração protelatórios dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.

21/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

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