Execução de Título Extrajudicial 0002493-90.2014.8.26.0120 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0002493-90.2014.8.26.0120 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

24/04/2026, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002493-90.2014.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Sicredi Paranapanema Pr - VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI SILVA e outros - Vistos. A reiteração de diligência infrutífera já realizada, fls. 639/674, sem que haja qualquer elemento concreto indicativo de mudança na situação dos executados, configuraria ato processual desprovido de utilidade prática, em manifesta contrariedade ao princípio da efetividade da tutela executiva. Por essas razões, indefiro o pedido de nova consulta ao sistema SISBAJUD neste momento. Fica, contudo, expressamente ressalvada a possibilidade de renovação da diligência caso o exequente apresente indícios concretos e verossímeis de que houve alteração superveniente na situação financeira, previdenciária ou empregatícia dos executados. Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), HELDER ALBERTINI (OAB 315914/SP)

24/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/04/2026, 17:01

Mero expediente

23/04/2026, 16:34

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:00

Publicação

13/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002493-90.2014.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Sicredi Paranapanema Pr - VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI SILVA e outros - *diga o exequente sobre resultado da pesquisa RENAJUD - fls. 737-741. - ADV: HELDER ALBERTINI (OAB 315914/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

13/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/03/2026, 00:07

Ato ordinatório

11/03/2026, 16:22

Documento (Ofício)

11/03/2026, 16:20

Publicação

04/09/2025, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002493-90.2014.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Sicredi Paranapanema Pr - VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI SILVA e outros - 1. Conforme requerimento da parte exequente, defiro a ordem de bloqueio on-line, de eventuais veículos de propriedade da esfera executada, através do sistema Renajud. 2. Se infrutífera a busca, intime-se a parte exequente e suspenda-se a presente execução, em observância ao art. 921, § 1º, do CPC, remetendo-se os autos à fila correspondente com a movimentação cod. 61613. Se acaso já suspensa, intime-se a esfera autora para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, aguarde-se provocação na respectiva fila. 3. Se frutífera a pesquisa, intime-se a parte autora para que informe se pretende a penhora do(s) bem(s) localizado(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, suspenda-se, igualmente. Se acaso já suspensa, aguarde-se provocação na respectiva fila. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, certifique-se e anote-se o reinício da fluência do lustro prescricional, dando ciência à esfera autora e arquivem-se os autos independentemente de qualquer outra intimação; ocasião em que se retomará o curso do prazo prescricional, com observância do termo inicial estabelecido no § 4º do art. 921 do CPC. 5. A realização das pesquisas fica condicionada ao recolhimento integral das taxas instituídas pelo Provimento CSM n. 1864/2011, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: HELDER ALBERTINI (OAB 315914/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

04/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/09/2025, 18:01

Mero expediente

03/09/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002493-90.2014.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Sicredi Paranapanema Pr - VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI SILVA e outros - 1. Cumpra a Serventia, com urgência, o item com 5 do decisum de fls. 678-680, providenciando-se o desbloqueio do valor atinente, ou eventual expedição de MLE, em favor da executada VIVIANE CRISTINA ALBERTINI, conforme formulário de fl. 693. Sem prejuízo, ante o transcurso do prazo estabelecido no item 7 da decisão supramencionada, sem manifestação de interesse na respectiva constrição pela parte exequente, liberem-se os valores bloqueados nas contas de titularidade dos executados LEANDRO RUIZ PIRES e DANIEL SANTIAGO FERNANDES DA CRUZ. 2. Quanto ao pedido de penhora de parte do salário da executada VIVIANE CRISTINA ALBERTINI, a despeito do pronunciamento do STJ quanto à excepcional relativização da impenhorabilidade das verbas salariais e a submissão do tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1230), entendo que a parte exequente não demonstrou ter esgotado os mecanismos usuais de busca por bens do devedor, que é requisito indispensável para aplicabilidade do entendimento exposto pela Corte Superior (STJ, Corte Especial, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/4/2023). Em verdade, houve tão somente a pesquisa de bens via plataforma SisbaJud, RenaJud e Infojud. Diante dessa circunstância, observada a cautela necessária a fim de evitar futura nulidade processual, deverá a demandante utilizar-se dos demais meios e sistemas implantados neste Tribunal. 3. Destarte, indefiro, por ora, a penhora sobre parte do salário da executada VIVIANE (fl. 694). Desse modo, deve a autora prosseguir na atividade executiva pelos meios ordinários, com observância da norma cogente prevista no art. 833 do CPC. 4. Em termos de prosseguimento, indique a credora as medidas ou sistemas que pretende se utilizar, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de inércia, suspenda-se a presente execução, em observância ao art. 921, § 1º, do CPC, remetendo-se os autos à fila correspondente com a movimentação cód. 61613. 6. Transcorrido o prazo de suspensão, arquivem-se os autos, independentemente de qualquer outra intimação; ocasião em que se retomará o curso do prazo prescricional, com observância do termo inicial estabelecido no § 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se. - ADV: HELDER ALBERTINI (OAB 315914/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helder Albertini (OAB 315914/SP), Carlos Arauz Filho (OAB 404279/SP) Processo 0002493-90.2014.8.26.0120 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema Sicredi Paranapanema Pr - Exectda: VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI SILVA - 1. A executada VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI ALBERTINI pediu o levantamento do bloqueio Sisbajud que recaiu sobre saldo de suas contas bancárias (fls. 572-575 e 585). Alegou, em resumo, a impenhorabilidade dos valores, porque os saldos são decorrentes de verba salarial e de poupança inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Encartou documentos (fls. 576-584 e 586). Intimado, o exequente deixou-se estar calado (fl. 590). Amealhados os extratos das contas indicadas (fls. 595-626), o credor também não se manifestou (fl. 675). 2. Como regra, todo o patrimônio do devedor ou responsável está adstrito à execução, trata-se duma garantia legal aos credores. Todavia, não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar ruína, a fome e o desabrigo do devedor e de sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Por isso, o art. 833, IV, do CPC estabelece que não se sujeita à penhora "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". Também, o art. 833, X, do citado Codex, estabelece como impossível a constrição de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Ressalte-se, por oportuno, que o STJ tem dado interpretação extensiva à expressão caderneta de poupança, abarcando também a conta corrente, o papel moeda ou fundos de investimento, desde que observada a limitação de 40 (quarenta) salários mínimos (STJ, REsp 1.624.431/SP, relatora ministra Nancy ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016). 3. Relativamente à conta corrente e poupança, mantidas no Banco Santander, com razão a parte executada. Explico.Era ônus da devedora demonstrar de que a aplicação constituía reserva do seu patrimônio ou era decorrente de verba salarial, e reputo que ela se desincumbiu a contento. Primeiro, porque, conforme extrato amealhado, deveras, o valor bloqueado na conta corrente é decorrente de verba salarial (fl. 624): a 30 de abril de 2025, a fonte pagadora da executada efetuou o deposito dos vencimento do cargo público que ela ocupa, no valor de R$ 5.739,06 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e seis centavos) e o saldo anterior da conta era de R$ 10,65 (dez reais e sessenta e cinco centavos); no mesmo dia, a ordem da plataforma Sisbajud bloqueou a integralidade do saldo de salário. Segundo, em relação à poupança, independentemente do nome dado à aplicação financeira, é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança, isto é: reserva contínua e duradoura de numerário até 40 (quarenta) salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave (RECURSO ESPECIAL Nº 1677144/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, j. 21/02/2024). O que descaracteriza essa finalidade de reserva de capital, então, são intensas movimentações incompatíveis com o caráter poupador da aplicação, tais como, saques, transferências, pagamentos e compras com cartão de débito. Evidentemente, não se exige que o valor depositado seja intangível, sobretudo porque corresponde a investimento de alta liquidez e está à disposição do titular, mas que seja mantido o caráter de economia popular. In casu, bloqueou-se o valor de R$ 13.217,64 (treze mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos); mas, não obstante, conforme extratos (fls. 602-603, 606-607 e 610-611), reputo que a movimentação é compatível e não há nada a desnaturar a inerente finalidade de poupança. Ressalto que, a esfera exequente, conquanto tenha tido oportunidade, não trouxe elementos a infirmar as conclusões aqui adotadas; também, o crédito exequendo não se insere nas hipóteses de mitigação da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, do CPC). Passando assim as coisas, tais valores são impenhoráveis. 4. No mais, considerando que a matéria que não é de ordem pública, mormente a tese firmada noTema1235do STJ, a impenhorabilidade não pode ser conhecida de ofício. Desse modo, demais bloqueios em nome da executada VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI ALBERTINI, referentes a pequenos saldos noutras contas bancárias, permanecem hígidos. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, acolho a impugnação apresentada e determino a liberação dos bloqueios no Banco Santander, em nome da executada VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI ALBERTINI, no valor de R$ 13.217,64 (treze mil duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) e R$ 5.739,06 (cinco mil setecentos e trinta e nove reais e seis centavos), bloqueados a 25 de abril de 2025 e 29 de abril de 2025, respectivamente. Após o prazo recursal, providencie-se o desbloqueio. Caso já tenha ocorrido a transferência do numerário para a conta judicial vinculada aos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico, intimando a parte executada para apresentar o formulário respectivo. 6. Converto em penhora os demais bloqueios em nome de VIVIANE CRISTINA ANDREOTTI ALBERTINI. 7. Considerando que o bloqueio também atingiu as contas dos executados LEANDRO RUIZ PIRES e DANIEL SANTIAGO FERNANDES DA CRUZ, intime-se o exequente para informar, em 5 (cinco) dias, se pretende a penhora dos valores ou se concorda com o desbloqueio; no primeiro caso, deverá recolher as custas necessárias à intimação postal; no segundo, ou em caso de silêncio, liberem-se os valores na plataforma Sisbajud. Intimem-se.

29/05/2025, 00:00

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