Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Cordeirópolis -
Apelado: Cicero Jacinto do Nascimento - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CNJ, E TEMA 1.184, DO STF NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO VÍCIO INSANÁVEL IRREGULARIDADE QUE COMPROMETE OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO INOBSERVÂNCIA DO ART. 202, DO CTN E, DO ART. 2º, §5º, INCISO III, DA LEF SÚMULA 392, STJ TEMA 1.350 DO STJ EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grasiella Boggian Levy (OAB: 238093/SP) - Marco Antonio Magalhães dos Santos (OAB: 259210/SP) (Procurador) - Thalita Helena Piegaia (OAB: 485699/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001473-59.2009.8.26.0146 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cordeirópolis -