Execução de Título Extrajudicial 1000466-27.2024.8.26.0069 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000466-27.2024.8.26.0069 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros. Decido. O pedido não comporta acolhimento. A intervenção do Poder Judiciário na realização de diligências dessa natureza é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a efetiva impossibilidade de obtenção da informação pela parte interessada, o que não se verifica no caso. Eventual informação acerca de estado civil pode ser obtida diretamente pela parte, por meio do Portal Oficial do Registro Civil, não se tratando de dado protegido por sigilo ou de acesso restrito ao Judiciário. Diante disso, indefiro o pedido de pesquisa via CRC-JUD. No mais, deverá a exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - -Intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de dez (10) dias, devendo indicar a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (art. 921, inciso III, do CPC) ou remessa ao arquivo provisório. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

20/07/2026, 00:00

Documento (Ofício)

14/04/2026, 10:09

Documento (Ofício)

08/04/2026, 10:06

Documento (Ofício)

23/03/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 16:44

Ato ordinatório

26/02/2026, 10:38

Publicação

26/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente, argumentando que há omissão na decisão proferida às fls.312/314. Os embargos são tempestivos. Assiste razão à parte embargante, uma vez que efetivamente houve omissão na decisão embargada quanto à especificação da abrangência do alvará de fls.312/314 em relação aos pedidos específicos formulados pelo exequente. Assim, ACOLHO os embargos de declaração e passo a integrar o dispositivo da decisão de fls.312/314, fazendo constar a seguinte determinação: "O presente alvará também abrange os pedidos de fl.310, quais sejam, expedição de ofício à Receita Federal para bloqueio de créditos oriundos de eventual restituição do Imposto de Renda pertencentes às Executadas; bloqueio de eventuais créditos e/ou valores existentes, bem como para informar eventual consórcio ou plano de previdência privada ativos em nome dos executados no sistema e-Financeira, até o valor atualizado do débito. Serve a presente decisão como alvará, desde que assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos órgãos competentes" Intimem-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 19:01

Outras Decisões

25/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 10:40

Ato ordinatório

11/02/2026, 12:05

Publicação

11/02/2026, 00:31

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Fl.266: A penhora conquanto em tese cabível, não pode ser deferida neste momento. O art. 833, II, do CPC dispõe que são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A contrario sensu, dentre os bens localizados na habitação do devedor, são penhoráveis somente aqueles encontrados em duplicidade, ou que se mostrem suntuosos, de simples adorno, ou, ainda, os que não condigam com as necessidades básicas do padrão médio de vida. Tendo em vista a inexistência de elementos a permitir essa valoração e a impossibilidade de se atribuir à parte credora tal conhecimento, impõe-se a expedição de mandado de constatação, a fim de que o Oficial de Justiça designado, in loco, arrole os móveis, pertences e as utilidades domésticas que se enquadrem nas características supramencionadas, para que o Juízo possa avaliar, à luz da efetividade da execução, a viabilidade da penhora. Eis, em igual sentido, precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Decisão que indefere a realização de penhora sobre os bens que guarnecem a residência do devedor. Bem de família. Penhora que poderá recair sobre bens suntuosos (art. 2º da Lei 8.009/90). Precedente do Colendo STJ que permite também a penhora sobre bens em duplicidade. Oficial de justiça que deverá diligenciar ao imóvel para certificar a existência, ou não, de bens suntuosos e/ou em duplicidade. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2025378-60.2019.8.26.0000; Relator Des. L. G. Costa Wagner; 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/09/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Ação de execução de título extrajudicial. Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos executados. Decisão parcialmente reformada. Dicção do art. 833, II, do CPC. Penhorabilidade de bens que guarnecem a residência dos executados, desde que sejam encontrados em duplicidade, ultrapassem as necessidades comuns básicas dos devedores, revelem luxo ou se classifiquem como adornos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento 2131731-27.2019.8.26.0000; Relatora Des.ª Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019). Nesses termos, de rigor a expedição de mandado de constatação dos bens móveis que guarnecem o imóvel em que reside a executada, nos termos do que acima ponderado. Providencie o exequente o recolhimento da guia de diligências do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Em encontrando bens passíveis de penhora, elaborada a lista pelo Oficial de Justiça, a executada ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do Juízo, na forma do art. 836, § 2º, do CPC. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a constatação dos bens, o Oficial de Justiça comunicará o fato ao Juízo, solicitando-lhe ordem de arrombamento (art. 846 do CPC). Com a juntada da certidão do Oficial de Justiça, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre quais bens pretende a constrição. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: STEFANO COCENZA STERNIERI (OAB 306967/SP)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 1000466-27.2024.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Geo Shopping Rio Preto Comercio e Assistencia Tecnica Ltda em face de Monica Cavalcante Pinto Me e outros. Fls.211: é cediço que ordinariamente cabe ao exequente o fornecimento de informações referentes aos bens passíveis de expropriação, devendo ele empreender as diligências necessárias para consecução deste fim. Todavia, tal encargo deve ser sopesado em face de outros ditames do direito. Especificamente no caso em análise, o credor não permaneceu inerte e empreendeu as buscas que estavam ao seu alcance. Por conta disso, deve ser invocada a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), que se apresenta como suporte a justificar o presente deferimento. É de se pontuar ainda que o sistema SISBAJUD, em vigor desde o dia 08 de setembro de 2020, substituiu o antigo BACENJUD, contudo, as funcionalidades do novo sistema não abrangem informações relativas ao segmento apontado pelo exequente, relativo à seguridade privada, capitalização e resseguro. Nesse sentido: Execução de título extrajudicial Indeferido pedido por expedição de ofícios à CNSeg, Brasilprev, Previ e SUSEP, para localização de eventuais bens e direitos do agravado Comunicado CG nº 148/2019, da Corregedoria Geral de Justiça Sistema SISBAJUD não oferece acesso a informações de instituições responsáveis pela seguridade privada Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219214-61.2020.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS À CNSEG E SUSEP insucesso das outras tentativas de busca de bens atuação judicial, em relação a tais pesquisas, necessária para regular prosseguimento e eficácia da execução requerimento deferido agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2203676-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -3ª Vara; Data do Julgamento: 12/01/2021; Data de Registro: 12/01/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Pretensão de expedição de ofícios à CETIP, BM&F BOVESPA e SUSEP, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22286062520208260000 SP 2228606-25.2020.8.26.0000, Relator: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 31/01/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CVM POSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE. Tendo em vista que o objetivo da execução é a satisfação do credor, somado ao fato de que até o momento, o mesmo não obteve êxito em encontrar bens passíveis de penhora, bem como, em razão das informações requeridas somente poderem ser obtidas mediante determinação judicial, de rigor a reforma da decisão ora recorrida. - DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20821371020208260000 SP 2082137-10.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 25/06/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, defiro o pedido. Expeçam-se ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) para localização e bloqueio de ativos financeiros pertencentes as executadas Monica Cavalcante Pinto Me - CNPJ: 46.777.085/0001-10 e Monica Cavalcante Pinto - CPF - 256.156.758-37, até o montante da dívida no valor de R$ 7.552,56 (abril/2025). Serve cópia da presente decisão como ofício incumbindo ao interessado o seu devido encaminhamento e comprovação nos autos. Com a resposta, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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