Procedimento Comum Cível 1001638-96.2025.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001638-96.2025.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/05/2026, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:02

Publicação

06/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ciência às partes acerca do Trânsito em julgado da Sentença: 1) Havendo expectativa de prosseguimento, a parte interessada deverá propor o Cumprimento de Sentença, observando OBRIGATORIAMENTE os artigos 1285 a 1289 das NSCGJ, na redação conferida pelo Provimento CG nº 16/2016. O requerimento deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, no Portal e-SAJ, seguindo o caminho: Petição Intermediária de 1º Grau Categoria: Execução de Sentença Classe (conforme o caso); 156 - Cumprimento de Sentença, 157 - Cumprimento Provisório de Sentença; ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) Requerido e cadastrado o cumprimento de sentença, ou, nos casos de não houver perspectiva de prosseguimento mediante cumprimento de sentença, os autos serão arquivados definitivamente (cód. 61615); 3) Nos casos em que houver perspectiva de cumprimento de sentença e, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a apresentação do respectivo pedido, os autos serão arquivados provisoriamente (cód. 61614). - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

06/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 10:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:32

Baixa Definitiva

01/04/2026, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 09:30

Publicação

26/02/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Leme, 25 de fevereiro de 2026. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 15:02

Improcedência

25/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

10/12/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 13:40

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 19:03

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 20/10/2025 às 10:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MjdlODZkOGQtYWY2Ny00ZmZiLTkzNTYtZmJkN2E0Y2EzNDNm%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=636e8d83-e538-4c58-be7f-cc47ae59f2c0directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião: 232 006 781 410 6 Senha: Ec3Dd7Df DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail [email protected] é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 14 de agosto de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - DECIDO. Considerando o recolhimento das custas e despesas processuais (fls. 191/196) e, preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (fls. 1/16). Quanto ao pedido de tutela, observo que a pendência de ação revisional envolvendo contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária não inibe a configuração da mora do devedor, tampouco tem o condão de impedir o exercício do direito constitucional de ação pelo credor, visando se reintegrar na posse direta do bem, na hipótese de inadimplemento das parcelas do financiamento. Entendimento já cristalizado pela Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Sobreleva notar que por não haver prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança das asserções iniciais, a lastrear os valores apontados pelo autor como corretos no tocante às parcelas a vencer, indefere-se o pedido de tutela provisória. Por isso, a realização de depósitos judiciais apenas com os valores considerados devidos não arredaria eventual estado de mora e não se presta a impedir a inserção do nome do autor no rol de inadimplentes. A respeito do tema: Revisão contratual. Tutela antecipada. Depósito de valor incontroverso que não afasta os efeitos da mora. Necessidade de consignação do valor contratual das prestações para impedir a inscrição nos órgãos restritivos e manter a posse do bem. Agravante que pleiteia em caráter subsidiário o depósito integral das parcelas. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2126974-92.2016.8.26.0000, j. 30.08.2016). CONTRATOS BANCÁRIOS - Agravo de Instrumento - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Tutela antecipada - Depósito do valor incontroverso das parcelas - Medida visando afastar os efeitos da mora, obstar ou excluir a inscrição do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030512-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) Cabível ao(à) autor(a) tão-somente, mediante providência própria, obter a averbação da ação revisional ao lado de eventual inscrição restritiva, com o objetivo de garantir o justo esclarecimento sobre sua situação (TS/SP - AI nº 888933-0/9, 25ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Sebastião Flávio). Diante do exposto, indefiro o requerimento de tutela. Exclua-se a tarja de "Urgente". Ao CEJUSC para designação de audiência. Após, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, cujo prazo fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-o(a)(s) que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. A citação e intimação, tratando-se a parte requerida de pessoa jurídica, dar-se-á, através do PORTAL ELETRÔNICO, se para tanto, ela possuir cadastro perante o E. TJ/SP, ou Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2023, nas citações eletrônicas, o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Assim, destaco que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação de citação pela parte requerida, deverá sua citação se dar por por CARTA (AR). Da mesma forma, caso a pessoa jurídica requerida não tenha aderido ao projeto de citação/intimação eletrônica do E.TJ/SP ou não possua Domicilio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, citação dar-se-á por CARTA (AR). Ainda, designada a audiência, dela intime-se a(s) parte(s) autora(s), através de seu(ua)(s) procurador(a)/advogado(a), pela publicação de ato ordinatório no DJE. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Se possível, deve a parte autora, ainda, fornecer o seu endereço eletrônico e a(o)(s) da(o)(s) ré(u)(s), a fim de satisfazer o disposto no art. 319, II, do CPC Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 180: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES e, no caso, a parte autora colacionou no mesmo documento denominado "Guia de custas judiciais - DARE" (p. 181/185) guias diversas (DARE e FEDT). Portanto, por ora, deverá a parte autora proceder à recategorização do documento de p. 181/186, movendo as páginas para arquivos diversos, para que cada documento fique em arquivo diverso, com as respectivas nomenclaturas ("Custas iniciais" e "Guia de Postagem"). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página ("link") indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação de páginas, que: "4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar" (p. 8 do referido manual). Consta ainda do referido manual, p. 9, que: "Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.". Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a parte exequente buscar orientações junto ao suporte técnico, no endereço eletrônico abaixo, procedendo-se à abertura de chamado se o caso. https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ, Após, tornem conclusos. Int. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 149: Embora a parte autora não tenha cumprido integralmente o determinado na decisão de p. 74/75, considerando que colacionou novamente nos autos vários documentos em mesmos arquivos, conforme p. 99/117 e 150/168, o que dificulta a analise deles, em homenagem aos principios de celeridade processual, passo à analise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo autor. Conforme alhures mencionado (p. 37/38), considera-se hipossuficiente para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça os critério constante da Deliberação nº 89, de 08/08/208, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra, que assim dispõe: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações o investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. No caso, não obstante tenha deixado o autor de colacionar nos autos suas declarações de imposto de rendas conforme determinado na decisão de p. 37/38 (letra "c"), já que os documentos colacionados nas p. 42/44, 118/120 e 127/128 não se tratam e nem se confundem com as declarações de imposto de renda, dos autos resta inequívoco que o autor percebe renda mensal superior a 3 (salários mínimos). Veja-se que o autor se qualifica como aposentado e vendedor, sendo que do seu do comprovante de seus rendimentos pagos e de Imposto de sobre a Renda Retido na Fonte do Ano-Calendário de 2023, de p. 128, ele recebe mensalmente muito mais de 3 (salários mínimos), inclusive, conforme holerite de p. 22, no mês de janeiro de 2025, percebeu provento líquido de de R$ 10.882,98. Assim, não há como concluir pela insuficiência financeira de recursos do exequente para recolher as custas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários-mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do art. 98 do CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115980-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 01/05/2024; Data de Registro: 01/05/2024) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao executado. Inconformismo do agravante. Descabimento. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Hipossuficiência não caracterizada. Movimentação bancária incompatível com o favor legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2223362-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) - NEGRITEI. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça pleiteado pela parte autora e, consequentemente, determino que ela recolha as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da ação (art. 290 do CPC/2015), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEYTON TIAGO MARTINS DA SILVA (OAB 471481/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cleyton Tiago Martins da Silva (OAB 471481/SP) Processo 1001638-96.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oswaldo Dias da Rocha Filho - Vistos. P. 41: Destaco que é VEDADA A INCLUSÃO DE ARQUIVO ÚNICO COM PEÇAS DE DOCUMENTOS DIFERENTES e, no caso, a parte autora colacionou no mesmo documento denominado "documento" (p. 42/73) documentos de natureza distintas (declaração de imposto de renda, extratos bancários e recibo de pagamento de fatura de cartão de crédito). Portanto, por ora, deverá a parte autora proceder à recategorização do documento de p. 42/73, movendo as páginas para arquivos diversos, para que cada documento fique em arquivo diverso, com as respectivas nomenclaturas ("declaração de imposto de renda", "comprovante de pagamento", para os recibos de pagamento de cartão de crédito e "documentos sigilosos" para os extratos bancários). Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Consta do referido manual, que poderá ser visualizado na página ("link") indicada no parágrafo anterior, quanto a movimentação de páginas, que: "4.2. Mover páginas para novo documento - Para mover as páginas e criar um novo documento será necessário selecionar as páginas que serão movidas, clicar no botão Mover páginas para um novo documento, escolher as páginas que farão parte do novo documento, escolher o tipo de documento e clicar em confirmar" (p. 8 do referido manual). Consta ainda do referido manual, p. 9, que: "Portal E-Saj - Envio do Complemento - Para envio do complemento será necessário após todas as alterações feitas clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio.". Eventualmente, em caso de inconsistência, deverá a parte exequente buscar orientações junto ao suporte técnico, no endereço eletrônico abaixo, procedendo-se à abertura de chamado se o caso. https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ Após, tornem conclusos. Int.

20/05/2025, 00:00

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Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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